0004812-37.2018.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0004812-37.2018.8.16.0001 Processo: 0004812-37.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Murilo Kujo Monteiro Rafael Kujo Monteiro Réu(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA DECOLAR. COM LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

1. Anteriormente homologado o acordo noticiado pelos AUTORES e a DECOLAR.COM (seq. 344.1), com extinção do feito em relação a referida RÉ (seq. 346.1). Na sequência, a parte autora requereu a extinção definitiva da ação, por desistência (seq. 365.1). Igualmente, a RÉ AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA pediu dada a satisfação da obrigação solidária e quitação outorgada a todas as Rés (seq. 363.1).

Sem manifestação da OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. A DECOLAR.COM acostou comprovante de pagamento dos valores acordados (seq. 369). Por fim, a AVIANCA esclareceu não pertencer ao mesmo grupo econômico da OCEANAIR (seq. 380), impossibilitando informação expressa quanto a concordância ao pedido de desistência.

2. Neste contexto, considerando pedido da parte autora para extinção definitiva da ação, sem qualquer oposição das Rés remanescentes - AVIANCA e OCEANAIR - é acolhido o pedido formulado, pois ausente fato impeditivo à admissão do requerimento. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do NCPC, no tocante às Rés AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA e OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. Considerando o teor da sentença homologatória do acordo, o qual abrangeu pagamento integral do débito perseguido (seq. 346.1), as custas processuais devem ser suportadas nos termos do acordo (seq. 344) e, na ausência de estipulação, conforme artigo 90, parágrafo segundo, Novo Código de Processo Civil. Somente na hipótese de acordo antes da sentença e se tratando de custas processuais remanescentes (nas quais não se enquadram as custas processuais iniciais) aplica-se a isenção prevista no parágrafo terceiro do citado artigo

90. 3. Disposições finais: a] defiro dispensa do prazo recursal. b] considerando notícia de depósito dos valores ajustados pela DECOLAR.COM (seq. 369), arquivem-se com as diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0004812-37.2018.8.16.0001 Processo: 0004812-37.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Murilo Kujo Monteiro Rafael Kujo Monteiro Réu(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA DECOLAR. COM LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

1. Anteriormente homologado o acordo noticiado pelos AUTORES e a DECOLAR.COM (seq. 344.1), a parte autora pede a extinção definitiva da ação, haja vista desistência ao prosseguimento quanto aos demais Réus (seq. 365.1). A RÉ AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA se manifestou (seq. 363.1) em idêntico sentido, requerendo o arquivamento definitivo dos autos ante a satisfação da obrigação solidária e quitação outorgada a todos os Réus.

Não houve manifestação da OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL.

2. Neste contexto e com vulneração à decisão pretérita de seq. 338.1, primeiramente, intime-se a AVIANCA para esclarecer: a] se pertence ao mesmo grupo econômico da OCEANAIR; b] em hipótese positiva, indicar se há concordância expressa da Oceanair ao arquivamento definitivo dos autos, acostando documentos respectivos. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0004812-37.2018.8.16.0001 Processo: 0004812-37.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Murilo Kujo Monteiro Rafael Kujo Monteiro Réu(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA DECOLAR. COM LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

1. HOMOLOGO o acordo noticiado pelos AUTORES e a DECOLAR.COM (seq. 344.1) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré DECOLAR.COM, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. As custas processuais devem ser suportadas nos termos do acordo e, na ausência de estipulação, conforme artigo 90, parágrafo segundo, Novo Código de Processo Civil.

Somente na hipótese de acordo antes da sentença e se tratando de custas processuais remanescentes (nas quais não se enquadram as custas processuais iniciais) aplica-se a isenção prevista no parágrafo terceiro do citado artigo

90.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

2. Preclusa esta decisão promova-se a baixa dos registros processuais quanto à ré DECOLAR.COM.

3. Informe a parte autora quanto ao prosseguimento do feito em relação aos demais Réus, em 15 dias. Curitiba, 08 de março de 2021. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0004812-37.2018.8.16.0001 Processo: 0004812-37.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Murilo Kujo Monteiro Rafael Kujo Monteiro Réu(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

AVIANCA DECOLAR. COM LTDA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Verifica-se que conforme pedido de seq. 334.1 a parte autora requereu nova intimação da RÉ OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no endereço da RÉ AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A, em razão de comporem o mesmo grupo econômico. Nesse sentido, elucida a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CITAÇÃO RECEBIDA SEM RESSALVAS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE.

DECISÃO

SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em nulidade da citação quando se constata que a citação foi feita em nome da empresa requerida, porém em endereço pertencente a pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, e recebida sem ressalvas por seu funcionário, devendo, em casos como o presente, ser aplicada a teoria da aparência." (TJPR - 8ª C.Cível - 0016337-48.2020.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.07.2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

AGRAVADA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – MANUTENÇÃO – CONFUSÃO PATRIMONIAL, IDENTIDADE DE SÓCIOS E COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇOS – ATIVIDADE EMPRESARIAL CONJUNTA CONFIGURADA – CITAÇÃO DE UMA DAS EMPRESAS QUE POSSUI EFICÁCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS – TEORIA DA APARÊNCIA – CITAÇÃO VÁLIDA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO." (TJPR - 8ª C.Cível - 0033990-97.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 05.05.2020)."

1. Dianto do exposto, defiro o pedido de intimação da RÉ OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no endereço da RÉ AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A.

2.

Intime-se a parte autora quanto à possibilidade de conciliação conforme proposto em requerimento de seq. 335.1. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito