0004812-37.2025.8.16.0148

Aliás, na contestação, os Apelados pleitearam o exercício do direito de retenção por esta acessão. Em tais circunstâncias, a resolução do contrato se mostra providência que impõe sacrifício excessivo aos Apelados e, portanto, abusiva, à luz do dispositivo legal acima transcrito. Deve ser prestigiado, portanto, o princípio da preservação do contrato. [...] Portanto, neste capítulo também deve ser desprovido o recurso. (mov. 16.1 – Apelação Cível, autos n. 0004711-39.2021.8.16.0148 Ap) Nesse contexto, denota-se que a revisão do entendimento assentado pelo Colegiado quanto à possibilidade de aplicação do adimplemento substancial demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, inclusive mediante análise de cláusulas contratuais, providência inviável nesta seara recursal.

Dessa forma, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que "o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.143.225/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023).

Ainda, tem-se que as matérias referentes ao pagamento de alugueres pela fruição do imóvel, cláusula penal, redistribuição da sucumbência, bem como no que diz respeito ao pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, não foram alvo de debate pela Câmara Julgadora, de modo que a respectiva tese recursal carece do indispensável requisito do prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que “a ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia” (STJ - AgInt no AREsp 1948504/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13 /12/2021, DJe 16/12/2021). Ressalta-se que “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

III -

Diante do exposto, inadmito o recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, 282 e 356 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA

Advogados

WARRISON JOENIFER FURONI GIMENEZ (OAB 75377/PR), JOSE MIGUEL GIMENEZ (OAB 37236/PR)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANGELICA QUINTINO CRUZ

Advogados

BIANCA VIOTTO CERON TAHARA (OAB 94023/PR), ANDRÉ AUGUSTO VIOTTO MACHADO (OAB 81837/PR)