0004845-02.2020.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004845-02.2020.8.16.0019 Processo: 0004845-02.2020.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$13.564,81 Exequente(s): CINTIA SEBASTIANA DE SOUZA Executado(s): BAUCON - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

1. Para evitar excesso de execução, lavre-se o termo de penhora apenas do Lote de terreno denominado B/3R-1, oriundo da subdivisão do lote B/3R, da quadra s/nº, de frente para a Rua Sezinho Mattos de Souza, denominado " Jardins Condomínio e Lazer - Condomínio Fiori", situado anexo a Vila Margarida, Bairro Orfãs, nesta cidade, registrado sob n° M-10.063, Registro Geral, na forma do artigo 845, §1º, NCPC, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato e intimando-se a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844, do NCPC).

2.

Intime-se a parte executada.

3. Expeça-se mandado de avaliação, a qual devem ser intimadas oportunamente as partes.

4. Intimem-se.

5. Demais diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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I – Considerando os pedidos de prazo pelo exequente ocorrem desde dezembro de 2024, sem comprovação alguma de sua efetividade, indefiro o pedido retro.

II - Deste modo, para fins de cumprimento do Art. 9° e 10, CPC, intime-se o exequente para, em 5 dias, manifestar-se sobre o Art. 53, §4°, da Lei n° 9099/95.

III - Após, tornem-se conclusos os autos. João Campos Fischer Juiz de Direito

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1. Defiro o pedido de mov. 119.1. Determino que se procedam diligências junto ao sistema SISBAJUD. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

HÁ necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC.

2. Sendo negativo o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

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I - DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita à parte recorrente, tendo em vista a comprovação de item 86.3.

II - RECEBO o recurso de item 86.1, no seu legal efeito.

III - INTIME-SE a parte recorrida, para apresentar contrarrazões no prazo legal.

IV - Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal do Estado do Paraná, com nossas homenagens de estilo.

V - Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

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No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

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1.

Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC.

2. Após, faça-se conclusão ao(à) Juiz(íza) não Togado(a) para apreciação dos tempestivos Embargos de Declaração opostos em desfavor da sentença homologada.

3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta