0004845-02.2024.8.16.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro

II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004845-02.2024.8.16.0103 Processo: 0004845-02.2024.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$599,23 Exequente(s): Odontologia Yeshua Ltda Executado(s): BENEDITA IVETE DA CRUZ CASTRO

Vistos.

1. Compulsando os autos, verifica-se que a diligência realizada com o intuito de satisfazer o débito exequendo, via sistema Sisbajud, restou positiva, sendo que as partes formalizaram acordo quanto ao valor bloqueado, bem como com relação ao pagamento do saldo remanescente.

2. Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, a composição amigável entabulada entre as partes (mov. 76.1) e, por consequência, JULGO resolvido o mérito processual, o que faço com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.

3. Sem custas e honorários, face às disposições legais.

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

5. Expeça-se alvará em favor da parte Exequente, para levantamento dos valores constritos (R$ 158,32 - extratos em anexo).

6. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

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Vistos.

1. Defiro o pedido de inclusão de minuta de bloqueio de valores na modalidade teimosinha.

2. Caso a parte Exequente não tenha apresentado cálculo, intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de débito. Tratando-se de cumprimento de sentença, deverá ser incluída no montante somente a multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523 do CPC, visto que não é possível a inclusão de honorários de advogado de que trata o referido dispositivo, por determinação do Enunciado 97 do Fonaje.

Tratando-se de execução de título extrajudicial, incabível tanto a inclusão de multa como de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais.

3. Em seguida, inclua-se minuta de bloqueio de valores através do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Feita a inclusão, aguardem-se os autos em Cartório pelo prazo de 60 dias.

4. Por fim, tornem os autos conclusos para juntada da resposta da tentativa de penhora reiterada. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

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Vistos.

1. Compulsando os autos, verifica-se que a diligência realizada com o intuito de satisfazer o débito exequendo via sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, restou infrutífera. Desta forma, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito.

Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

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1.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

2. FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA

Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Odontologia Yeshua Ltda contra Benedita Ivete da Cruz Castro, na qual a pretensão da parte Requerente cinge-se à condenação da parte Requerida no pagamento de importância pecuniária, em virtude de relação jurídica de prestação de serviços odontológicos pactuada entre as partes. No caso em tela, verifica-se que a parte Requerida foi devidamente citada (evento 12.1) para comparecer à audiência de conciliação e, nada obstante, deixou de comparecer ao ato, sem qualquer justificativa (evento 13.1).

Na forma do art. 20, caput, da Lei 9.099/95, o não comparecimento da parte Requerida na audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, importa na sua revelia, cujos efeitos impõem, salvo convicção em contrário do Magistrado, a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte Requerente. Veja-se, in verbis: Art.

20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No caso trazido nos autos inexiste qualquer elemento probatório ou mesmo fático que conduza à ilação diversa da revelia que, no presente caso, deve ser reconhecida com todos os seus efeitos, já que com a petição inicial foi anexada a ficha clinica e a tabela de controle financeiro assinadas pela Requerida, comprovando a existência da dívida no valor original de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e, também porque, ao não comparecer à audiência de conciliação, a parte Requerida deixou patente a sua desídia em resolver o conflito submetido à apreciação desta Magistrada.

3. DO

DISPOSITIVO

Isto posto, com fundamento no art. 20, caput, da Lei 9.099/95, c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com a consequente resolução do mérito, para os seguintes fins: 3.1) CONDENAR a parte Requerida no pagamento do valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) à parte Requerente. a) Referido valor deverá ser corrigido monetariamente, pela média aritmética do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (art. 1º, Decreto Federal nº 1.544/95), a partir da inadimplência até o dia 29-08-2024; a partir do dia 30-08-2024, a correção será pelo IPCA/IBGE - ressalvado índice diverso convencionado pelas partes (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei nº 14.905/24); b) E, ainda, acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 29-08-2024; a partir do dia 30-08-2024, serão contados pela taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE) e devendo ser considerado igual a 0 (zero) caso a taxa legal apresente resultado negativo, ressalvada convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, CC, alterado pela Lei nº 14.905/24) – que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado pela legislação anterior (art. 161, § 1º, CTN; art. 5º, Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários, face às disposições legais. Com o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito