0004871-44.2025.8.16.0077

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004871-44.2025.8.16.0077 Processo: 0004871-44.2025.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$72.513,71 Autor(s): EDUARDO DOS SANTOS FRANCO Réu(s): OLIVIA LANTALER GONÇALVES DE SOUSA CRUZ YELUM SEGUROS S.A

DECISÃO

1. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, considerando os documentos e manifestação de mov. 1.4; 12; e 18.1/18.11, nos termos dos art. 98 e 99, ambos do CPC.

2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ajuizada por EDUARDO DOS SANTOS FRANCO em face de OLÍVIA LANTALER GONÇALVES DE SOUSA CRUZ e YELUM SEGUROS S/A. Requer, a parte autora, a concessão da tutela de urgência para determina aos réus o pagamento de auxílio mensal ao autor, no valor de R$15.205,13; e, não sendo este o entendimento do juízo, o valor mensal de pelo menos 01 salário mínimo vigente.

No mérito, a condenação dos réus ao pagamento de R$ 4.295,76; ao pagamento de lucros cessantes, referentes ao período de 1º de julho de 2025 até a presente data de ajuizamento da presente ação no importe de R$ 53.217,95, bem como no decorrer do processo; e, ao pagamento de indenização por danos morais (R$15.000,00). Alega, em síntese, que no dia 30 de junho de 2025 conduzia seu veículo, um caminhão Mercedes Benz/L 2217, Ano 1988, quando foi violentamente atingido por outro veículo que invadiu a pista contrária, causando grave colisão frontal e a perda total do seu caminhão.

Relata que o veículo que colidiu é de propriedade da ré Olivia. Afirma que tentou entrar em contato com a seguradora ré Yelum, a qual informou que o autor não teria direito a indenização por lucros cessantes. Narra que acionou sua própria cooperativa/seguradora, sendo firmado Termo de Acordo em 03/10/2025, reconhecendo o direito e a devolução dos valores a título de indenização, descontando R$ 4.295,76, a título de “compromisso de permanência mínima”, e que a seguradora efetuará a indenização do veículo de forma parcelada a partir de 2602/2026.

Aduz que está passando dificuldades financeiras, haja vista que dependia do veículo para prover o sustento da família.

É o relatório.

Decido. A tutela de urgência, atualmente prevista no artigo 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, não poderá, em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso sob análise, verifico que não há possibilidade e necessidade de deferimento da tutela de urgência requerida.

Isso porque, no caso dos autos (acidente de trânsito), pela aplicação da teoria subjetiva da culpa, o reconhecimento da responsabilidade civil extracontratual da parte ré, com sua consequente condenação a indenizar a parte autora pelos danos alegados na inicial, depende da comprovação do elemento subjetivo do dolo ou da culpa (responsabilidade subjetiva). Referido elemento subjetivo demanda dilação probatória e não pode ser aferível de plano, isto é, somente a partir dos documentos trazidos pelo demandante junto à inicial (que evidenciam, apenas, a ocorrência do acidente e os danos suportados pelo suplicante, mas, por si sós, não atestam de quem foi a “culpa”), razão pela qual, por ora, não está presente o requisito da probabilidade do direito necessário à concessão da liminar pleiteada.

Em assim sendo, ausentes os pressupostos para a concessão tutela de urgência, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados pela parte autora, por não estarem presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

3. Inclua-se os autos na pauta de audiência de conciliação/mediação, observando-se as cautelas legais. Caso obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença. Se frustrada a realização da audiência, por ausência de citação, pedido de adiamento, dentre outros, resta permitida a sua redesignação (independente de nova conclusão). Havendo interesse na conciliação, as partes poderão protocolar manifestação em tal sentido, mesmo porque, nos moldes dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do CPC, a composição pode ser realizada a qualquer tempo.

4. Cite-se, com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma. Referida citação deverá ocorrer preferencialmente pelo meio eletrônico, para tanto, deverão ser observadas as determinações contidas no artigo 246, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no artigo 247, do mesmo diploma legal (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

Caso necessário, depreque-se.

5. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

6. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°).

7. No mais, cumpra-se o Código de Normas do Foro Judicial. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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1. Reitere-se a intimação da parte autora para cumprir, integralmente, a determinação feita na seq.

9. Sem o preparo das custas iniciais ou antes que seja deliberada sobre eventual concessão de gratuidade judiciária, o acordo firmado entre as partes não pode ser apreciado, já que o processamento do feito não foi admitido (394, CN-FJ). Não se pode ignorar, inclusive, que, na inicial, o autor pretendeu a reparação de danos materiais (lucros cessantes), afirmando, para tanto, que possui renda média mensal média superior a 21 mil reais, situação que, evidentemente, não se coaduna com a alegada insuficiência de recursos.

2. Alternativamente, pode a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais, viabilizando a homologação do acordo.

3. Então, voltem. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

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1. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por sua vez, o artigo 99, §2º, do NCPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DISPENSA DE PREPARO – ART. 99, §7º, CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PODER-DEVER DO MAGISTRADO DE INVESTIGAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PARTE – RECURSO DESPROVIDO.1.

Preliminar de deserção. Art. 99, §7º, CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo o relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento”. Precedente: TJPR. 6ª C.C. 0037430-33.2021.8.16.0000. Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva. J. 20.09.2021.2.

Justiça gratuita. Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência. Poder-dever do magistrado de investigar as condições econômicas da parte e, caso o requerente não apresente documentos que comprovem a alegação de hipossuficiência, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Precedentes: TJPR. 6ª C.C. 0062419-40.2020.8.16.0000. Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira.

J. 29.11.2021; TJPR. 6ª C.C. 0037985-50.2021.8.16.0000. Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva. J. 04.10.2021. (TJPR - 6ª

C. Cível - 0058685-47.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 04.03.2022) (grifo não original). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA

DECISÃO

QUE DEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EXECUTADO. AGRAVANTE QUE ALEGA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVADO QUE COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017 - destacado)2. No caso, o Agravado trouxe provas acerca de sua incapacidade financeira, demonstrando possuir diversas dívidas, de modo que o pagamento de custas e despesas processuais afeta sua própria subsistência ou de sua família.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0065515-29.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 14.03.2022) (grifo não original). A alegação de insuficiência de recursos, por seu turno, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Outrossim, de acordo com o disposto no art. 394 do Novo Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR, “O(a) Juiz(íza) fiscalizará, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa judiciária”. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente: a) cópia da últimas 03 declarações de imposto de renda; b) de sua carteira de trabalho; c) sendo empregado, de seu últimos 3 comprovantes de salário.

Deverá, outrossim, juntar certidões do SRI e do DETRAN dando conta da (co)propriedade de bens móveis e/ou imóveis, e, por meio de declaração de próprio punho, declarar se possui dependentes menores de idade e com quem reside. Deverá, ainda, juntar extratos de movimentação bancária e faturas de todos os cartões de crédito referentes aos últimos 6 meses. Caso a parte seja beneficiária de verba previdenciária, deverá comprovar o valor atual do benefício e sua natureza.

Caso seja casado(a) ou mantenha união estável, a documentação também deverá demonstrar a renda do(a) cônjuge/companheiro(a). Os documentos fiscais e bancários deverão ser anexados aos autos sob segredo de Justiça. Esclareço, desde já, que: a) em regra, não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º), mas todos os institutos dependem da análise da condição econômica da parte.

Esclareço, também, que eventual declaração falsa poderá eventualmente sujeitar a parte à responsabilização penal e, ainda, à sanção do artigo 100, parágrafo único, do CPC.

2. Alternativamente, pode a parte, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido e decorrido o prazo para pagamento, ser cancelada a distribuição, com fulcro no artigo 290 do NCPC.

3. Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos, nem recolhidas as custas, voltem conclusos para deliberação.

Intime-se. Demais diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, data da assinatura digital -assinado digitalmente- William George Nichele Figueroa Magistrado