0004902-02.2019.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004902-02.2019.8.16.0004 Processo: 0004902-02.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$1.200.000,00 Polo Ativo(s): IARA MARIA FERREIRA SCHIEBELBEIN MACEDONIO DOMINGOS FERREIRA NADYA NAIARA FERREIRA TAQUES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Certifique-se a Secretaria acerca do cumprimento do determinado no item “2”, “c”, no item “3”, no item “4” e no item “5” da decisão de mov. 20.1. Não tendo sido cumprida alguma determinação, cumpra-se, certificando-se nestes autos.

2.

Cumpra-se o disposto no item 126 da Portaria de Atos Ordinatórios desta Secretaria Unificada[1].

3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de outubro de 2023. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto [1] “126) havendo informação de pagamento pela Central de Precatórios diretamente para o credor, certificar sobre a existência de outro precatório, parcela pendente de pagamento ou RPV, com intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre eventual satisfação da obrigação, cientificando-o de que o decurso do prazo implicará na sua concordância tácita;”

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1.

Cumpra-se a decisão de mov. 20.1, observando-se o contido na decisão de mov. 37.1.

2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2023. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

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1. O executado opôs embargos de declaração (mov. 41.1) em face da decisão de mov. 37.1, arguindo omissão sob o argumento de que este Juízo deixou de se manifestar sobre a necessidade de prévio recolhimento do ITCMD. Intimados, os embargados deixaram de se manifestar (mov. 48.0).

2. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso em baila, os embargos merecem acolhimento, porque, de fato, a questão não foi enfrentada na decisão impugnada.

O levantamento deferido na decisão de mov. 37.1 deve ser condicionado à comprovação de pagamento do ITCMD.

3.

Ante o exposto, acolho os embargos, nos termos da fundamentação, para suprir a omissão apontada na decisão guerreada.

4. Intimem-se os exequentes para que informem se efetuaram o pagamento do ITCMD, juntado documento que comprove sua assertiva, no prazo de 15 (quinze) dias..

5. Informado o pagamento, diga o Estado do Paraná em 30 (trinta) dias.

6. Informado que o pagamento não foi efetuado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo do ITCMD.

7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de julho de 2021. EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto