0004946-35.2025.8.16.0190

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004946-35.2025.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$104.934,81 Embargante(s): P.F. COMÉRCIO DE DIESEL LTDA Embargado(s): Município de Maringá/PR

Vistos e examinados estes autos:

I. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por P.F. Comércio de Diesel Ltda., em face da Fazenda Pública do Município de Maringá. Tendo sido determinado à parte embargante que garantisse a execução fiscal, sob pena de não recebimento dos embargos à execução fiscal (cf. mov. 20.1), a embargante indicou dois veículos em garantia nestes autos de Embargos à Execução Fiscal (cf. mov. 23.1).

Decido.

II. Reiterando a decisão de mov. 20.1, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980). Dessa feita, o executado pode oferecer bens em garantia, desde que o faça em petição dirigida aos autos de execução fiscal – afinal, a execução necessita estar garantida, não os embargos. Ademais, quando o executado indica veículos como garantia à execução fiscal, vale-se de faculdade de indicar bens à penhora, que geralmente deve obedecer a ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980: Art.

11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;

III - pedras e metais preciosos;

IV - imóveis;

V - navios e aeronaves;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004946-35.2025.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$104.934,81 Embargante(s): P.F. COMÉRCIO DE DIESEL LTDA Embargado(s): Município de Maringá/PR

Vistos e examinados estes autos:

I. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por P.F. Comércio de Diesel Ltda., em face da Fazenda Pública do Município de Maringá. Tem-se que nos autos em apenso a municipalidade pretende a cobrança do valor relativo à multa aplicada em decorrência do poder de polícia da administração municipal. Contra tal, a parte embargante arguiu que o título exequendo é inexigível e que na pendencia do processo administrativo ocorreu a prescrição intercorrente.

Pugnou pelo recebimento dos embargos em seu efeito suspensivo, dispensada a garantia da execução, ante a manifesta insubsistência do título executivo. Subsidiariamente, pela limitação de eventual penhora à 10% (dez por cento) do faturamento da empresa.

Decido.

II. Consoante dispõe o art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. A regra pode ser, todavia, mitigada quando há comprovação inequívoca de ausência de patrimônio. A propósito do tema, veja-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA DO JUÍZO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI FEDERAL N.º 6.830/80 – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTA CÂMARA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - 0015978-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 05.07.2021.

Grifos acrescidos). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EMBARGANTE. GARANTIA QUE SE MOSTRA ÍNFIMA (POUCO MAIS DE UM POR CENTO DO VALOR DO TRIBUTO) E QUE VEIO DESACOMPANHADA DE QUALQUER INDÍCIO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS.