0004987-83.2019.8.16.0037

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004987-83.2019.8.16.0037 Processo: 0004987-83.2019.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): GEORGE BENEDITO DE SÁ Executado(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTO DE RONDONIA

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará eletrônico para levantamento de valores. Manifeste-se, ainda, a parte autora sobre o cumprimento integral do débito, no prazo de 15 dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio importará na satisfação da dívida. Campina Grande do Sul, data da assinatura eletrônica. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Processo: 0004987-83.2019.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): GEORGE BENEDITO DE SÁ Executado(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTO DE RONDONIA

DESPACHO

1. Intimem-se as partes (arts. 841 e 854, § 2º, ambos do CPC), facultando-se ao executado, no prazo de 10 (dez) dias, as providências previstas nos arts. 847 e 854, § 3º, ambos do CPC (substituição, impenhorabilidade e excesso). 1.1. Esclareço que utilizando os poderes de flexibilização processual que permitem ao magistrado a ampliação dos prazos processuais (art. 139, VI, do CPC), levando em consideração que as oportunidades acima indicadas (arts. 847 e 854, § 3º, do CPC) correm em paralelo, visando resguardar as oportunidades processuais do executado contra eventual alegação de preclusão consumativa quando realizada anteriormente a outra por força de fixação de prazo mais reduzido e, ainda, atento ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), fundamento o elastecimento do prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 854, § 3º, do CPC, para 10 (dez) dias, previsto no art. 847 do mesmo diploma.

2. Caso o executado manifeste-se de qualquer modo contra a penhora realizada, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Com o decurso do prazo, venham os autos conclusos.

3. Até final decisão deste Juízo sobre eventual manifestação do executado, os valores permanecerão indisponíveis no Sistema SISBAJUD.

4. Inexistindo impugnação do executado ou indeferida a insurgência apresentada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, valendo como tal a página constante do Sistema SISBAJUD, promovendo-se então a transferência do numerário para a conta judicial vinculada a este juízo (art. 854, §5 do CPC).

5. Após, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

6. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito