Processo Nº 0005024-25.2017.8.16.0185 - CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0005024-25.2017.8.16.0185 - CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Janeiro 20252 eventos

31 jan 202500:00 · há 1 ano
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL, CONSTRUTORA COBEC LTDA., ADMINISTRADOR JUDICIAL DE CONSTRUTORA COBEC LTDA., GABRIEL SANT'ANNA VASQUES, STEFANIE BRUCINSKI STOCCHERO
Advogados
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AGUINALDO RIBEIRO JÚNIOR (OAB 56525/PR), JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO (OAB 8862/PR), ALICE DANIELLE SILVEIRA (OAB 49070/PR), JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI (OAB 25182/PR), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS (OAB 178060/SP)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005024-25.2017.8.16.0185
I –
Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito[1], uma vez que o silêncio da exequente não legitima a presunção de quitação ou renúncia do crédito e dentre as hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 924 do CPC não está inserida a inércia do exequente, permanecendo hígido o direito de executar o título judicial até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição.
II – Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.
III – Caso contrário voltem os autos conclusos.
IV – Int. Curitiba, 30 de janeiro de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCABIMENTO. INÉRCIA DO CREDOR QUE DÁ INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 921, § 4º DO CPC. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA. Uma vez que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do art. 485, III, do CPC, mas sim o art. 924 do CPC. O Código de Processo Civil prevê a prescrição intercorrente na execução, consoante seu artigo 921, § 4º, de forma que o abandono do exequente, na execução ou na fase de cumprimento de sentença, deve dar início à contagem do prazo prescricional e não à extinção terminativa da demanda.
Direito de executar o título judicial que permanece hígido até que a pretensão do credor seja atingida pela prescrição. Eventual inércia do exequente que enseja o arquivamento dos autos até que o credor venha requerer o prosseguimento dos atos executivos. Por conseguinte, prematura a sentença de extinção, que deve ser anulada. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 01608313920088190001, Relator: Des(a).
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8 jan 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005024-25.2017.8.16.0185

I – Dos valores depositados na conta indicada no extrato em anexo, e do pedido de mov. 507, em 05 (cinco) dias, sobre o que lhes for pertinente, digam os autores e o Banco do Brasil S/A.

II – Após, voltem conclusos.

III –

Intime-se. Curitiba, 30 de setembro de 2024. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito Extrato Data de Emissão: 23/09/2024 - Hora: 16:21:32 #10 #PESSOAL Conta Saldo (R$) Disponível Bloqueado Total Lançamentos Processo Tribunal Vara Número do Processo Número Único do Processo Partes Nome/ Razão SocialCPF/ CNPJ Réu Autor 02a VARA DE FALENCIA E RECUPERACAO JUD - CURITIBA/PR 00050242520178160185 00050242520178160185 TJ PARANA 3984 / 040 / 01786847-3 R$ 537.257,23 C R$ 0,00 R$ 537.257,23 C 00.***.***/3931-42 BANCO DO BRASIL SA E OUTROS GABRIEL SANTANNA VASQUES E OUTROS050.806.619-09 Saldo (R$)Data do MovimentoValor (R$)DocumentoHistórico 0,00 0 0,00 Saldo Anterior 20/04/2023 485.000,00 1 485.000,00 CRED TED 28/04/2023 132,68 230427 485.132,68 Remuneração Básica 28/04/2023 888,01 0 486.020,69 CRED JUROS 31/05/2023 1.043,48 230530 487.064,17 Remuneração Básica 31/05/2023 2.435,32 0 489.499,49 CRED JUROS 30/06/2023 880,57 230629 490.380,06 Remuneração Básica 30/06/2023 2.451,90 0 492.831,96 CRED JUROS 31/07/2023 779,17 230728 493.611,13 Remuneração Básica 31/07/2023 2.468,06 0 496.079,19 CRED JUROS 31/08/2023 1.071,57 230830 497.150,76 Remuneração Básica 31/08/2023 2.485,75 0 499.636,51 CRED JUROS 29/09/2023 564,59 230928 500.201,10 Remuneração Básica 29/09/2023 2.501,01 0 502.702,11 CRED JUROS 31/10/2023 530,84 231030 503.232,95 Remuneração Básica 31/10/2023 2.516,16 0 505.749,11 CRED JUROS 30/11/2023 392,00 231129 506.141,11 Remuneração Básica 30/11/2023 2.530,71 0 508.671,82 CRED JUROS 29/12/2023 351,00 231228 509.022,82 Remuneração Básica 29/12/2023 2.545,11 0 511.567,93 CRED JUROS 31/01/2024 447,65 240130 512.015,58 Remuneração Básica 31/01/2024 2.560,08 0 514.575,66 CRED JUROS 29/02/2024 44,22 240228 514.619,88 Remuneração Básica 29/02/2024 2.573,10 0 517.192,98 CRED JUROS 28/03/2024 171,19 240327 517.364,17 Remuneração Básica 28/03/2024 2.586,82 0 519.950,99 CRED JUROS Página 1 de 2Extrato Data de Emissão: 23/09/2024 - Hora: 16:21:32 #10 #PESSOAL 30/04/2024 512,49 240429 520.463,48 Remuneração Básica 30/04/2024 2.602,32 0 523.065,80 CRED JUROS 31/05/2024 455,05 240529 523.520,85 Remuneração Básica 31/05/2024 2.617,60 0 526.138,45 CRED JUROS 28/06/2024 192,03 240627 526.330,48 Remuneração Básica 28/06/2024 2.631,65 0 528.962,13 CRED JUROS 31/07/2024 390,91 240730 529.353,04 Remuneração Básica 31/07/2024 2.646,77 0 531.999,81 CRED JUROS 30/08/2024 376,16 240829 532.375,97 Remuneração Básica 30/08/2024 2.661,88 0 535.037,85 CRED JUROS Página 2 de 2

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005024-25.2017.8.16.0185

I – Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Gabriel Sant’anna Vasques e Stefane Brucinski Stocchero em face de e Construtora Cobec Ltda. e Banco do Brasil S.A. A ação foi julgada procedente, para o fim de determinar o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel, e condenar os requeridos ao pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% cada, mov.270.

Os autores opuseram recurso de embargos de declaração, o qual foi rejeitado, mov.295. Estes então interpuseram recurso de agravo de instrumento, o qual foi negado seguimento, mov.334. Interposto recurso de apelação pelo Banco do Brasil S.A, o recurso não foi provido, mov.369. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi determinada a intimação do banco réu para que cumprisse o determinado na sentença sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mov.371.

O banco réu efetuou cumpriu a obrigação de pagamento dos ônus sucumbenciais, mov.374, mas não a obrigação principal, correspondente ao levantamento do gravame hipotecário. O exequente requereu a intimação do executado para depositar o valor da astreinte, no importe de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), mov.421. O banco executado efetuou o pagamento ao mov.460, apresentado impugnação ao cumprimento de sentença ao mov.462, destacando que a imposição de multa pelo descumprimento da determinação judicial sem o estabelecimento de um teto e limitação é desproporcional e lesiva, visto que além de dilapidar o patrimônio do banco, produzirá o enriquecimento sem causa do exequente, considerando que o valor da multa é o dobro do valor da causa que foi atribuído em R$ 200.600,00 e superior ao valor do imóvel.

Réplica ao mov.465. O Ministério Público apresentou parecer pela não intervenção, mov.471. É a síntese do necessário.

Decido. A presente impugnação, nos termos do artigo 523 e 525 do CPC, é tempestiva, contudo não merece prosperar. Explico. De acordo com o executado houve excesso na execução, considerando que a imposição de multa pelo descumprimento da determinação judicial sem o estabelecimento de um teto e limitação, além de lesiva ao executado, produzirá o enriquecimento sem causa do exequente, visto que o valor da multa é o dobro do valor da causa que foi atribuído em R$200.600,00 e superior ao valor do imóvel que é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Pois bem.

A multa cominatória está prevista no artigo 537 do CPC, e se constitui em um instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, a fim de coibir o comportamento desidioso da parte contra a qual a Justiça impôs uma obrigação. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Do respectivo artigo extrai-se que a modificação da multa, não configura violação à coisa julgada, ao direito adquirido ou à ao ato jurídico perfeito, podendo ser alterada a qualquer tempo, visto que a multa não é um fim em si mesmo, não podendo o seu valor ser mais interessante do que a própria obrigação principal, nem irrisório ao ponto de não coagir o réu no cumprimento da determinação judicial.

Acerca do tema: O juiz deve fixá-la em montante suficiente para atemorizar o devedor, exercer sobre ele uma pressão eficiente, apta para induzi-lo a cumprir a obrigação. O valor poder modificado a qualquer tempo, adequando-se às circunstâncias e à conduta do devedor.[1] Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DO MONTANTE DAS ASTREINTES PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. O STJ tem entendimento de que pode o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do art. 537, § 1o., do CPC/2015.

2. O montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica.

3. Na hipótese, a pretensão deduzida na ação principal trata de obrigação de fazer combinada com danos morais e materiais, em razão da conduta ilícita da parte agravante, que não realizou a portabilidade telefônica da empresa recorrida. O valor da causa à época foi de R$ 1.050,50 (mil reais e cinquenta reais e cinquenta centavos).

4. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC)" ( AgRg no AREsp 195.303/SP, Rel.

Min. MARCO BUZZI, DJe 12.6.2013).

5. Caso concreto em que o valor referente à multa diária de R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais) gera um acumulado de mais de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), o que se revela irracional, desproporcional e propício ao enriquecimento sem causa.

6. Decisão agravada que, corretamente, determinou a redução das astreintes para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração também eventual atualização do valor principal até a presente data, sem prejuízo de manejo futuro de demanda buscando o dano moral eventualmente subsistente, acaso persistida a conduta da ré.

7. Agravo Interno da empresa desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1355927 RS 2018/0224307-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021) Ainda se extrai do artigo 537 do CPC, que não existe limitação do valor da multa pelo da obrigação principal, devendo-se tomar como parâmetro para a sua fixação ou modificação: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (STJ - AgInt no REsp: 1733695 SC 2018/0077019-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) No caso dos autos, a parte autora objetivava com a presente ação consignar em pagamento o valor proveniente do financiamento imobiliário, equivalente a R$200.600,00 (duzentos mil e seiscentos reais) com a consequente quitação da obrigação e liberação da hipoteca que recai sobre o imóvel adquirido pelo importe total de R$300.000,00.

Antes mesmo do julgamento de mérito, em decisão de mov.184, datada de 10 de outubro de 2018, foi determinado ao Banco do Brasil que efetuasse a baixa da hipoteca sobre o respectivo imóvel ou justificasse a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de aplicação de multa diária de R$5.000,00. Em resposta, o Banco do Brasil requereu a dilação do prazo de ao menos 10 dias para comprovar aos autos o cumprimento da medida, visto que já havia solicitado internamente a baixa, mov.202.

O autor então requereu a intimação pessoal do banco para que cumprisse a decisão, mov.204, contudo o banco permaneceu inerte. A ação foi julgada procedente, confirmando a liminar concedida, determinando o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imóvel, mov.270. O Banco do Brasil então interpôs recurso de apelação, o qual não foi provido, mov.369, sendo inclusive destacado no acordão: “De outra banda, sem razão o pleito recursal de redução da multa diária fixada para o caso de descumprimento da antecipação de tutela, seja porque o valor afigura-se compatível com a natureza jurídica do preceito cominatório (CPC, art. 139, inc.

IV), seja porque não tem o condão de eventualmente onerar em demasia o réu/apelante, que, como é notório, representa instituição financeira de grande porte no cenário nacional”. Iniciada a fase de cumprimento de sentença em 21 de janeiro de 2022, o banco réu foi novamente intimado para cumprir o determinado na sentença, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mov.371.

Em resposta este apenas sustentou o pagamento espontâneo dos honorários sucumbências, mov.375. O autor novamente veio aos autos requerendo a intimação pessoal do banco para que cumprisse a decisão, mov.379. Realizada a intimação pessoal em data de 19 de abril de 2022, mov.389. O autor então requereu intimação do banco executado para que promovesse o pagamento da multa, visto que permanecia sem cumprir com a decisão judicial, mov.421.

O Banco do Brasil sustentou em 11 de outubro de 2022 que promoveu a baixa da hipoteca AV-23/160.886, ao mov.433. Ocorre, no entanto, que analisando respectiva matrícula verifica-se que houve a baixa da hipoteca do apartamento 201 do bloco 01, e não do apartamento da parte autora que é o apartamento 201 do bloco

03. Destarte, considerando-se todo o exposto, verifica-se que a multa foi fixada em valor razoável se comparado com o valor do imóvel em discussão na ação, e que se atualmente importa no valor expressivo de R$485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) este decorre do mero decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, uma vez que foi lhe foi imputado multa em 10 de outubro de 2018, reiterada em 21 de janeiro de 2022, e este não promoveu a baixa da hipoteca.

Não é demais consignar que como bem destacado no acordão proferido no recurso de apelação é notório, que o executado é instituição financeira de grande porte no cenário nacional, detendo capacidade financeira para tanto. Isto posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Sem honorários sucumbenciais nos termos da Súmula 519 do STJ

II – Sobre o prosseguimento do feito manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias.

III – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

IV – Int. Curitiba, 22 de agosto de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1]Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume

3. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p.134.

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I – Por equívoco, restou determinada a ordem de bloqueio via Sisbajud, nos termos do pedido de mov. 421.1, item (ii). Contudo, uma vez constatada que a ordem de execução da multa não estava abrangida pela intimação de mov. 371, informo que efetuei o desbloqueio dos valores, conforme comprova a ordem em anexo.

II – Nos termos do artigo 523 do CPC, intime-se o Banco do Brasil S/A, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito indicado no mov. 421, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do CPC.

III – Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC.

IV – Ausente o pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR).

V – Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud e, se negativa, pelo sistema Renajud.

VI – Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor.

VII – Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente.

VIII – Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão.

IX – Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos.

X –

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de março de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/2039-17 Data/hora de protocolamento: 28/03/2023 15:40 Número do processo: 0005024-25.2017.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: LUCIANE PEREIRA RAMOS Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: GABRIEL SANT ANNA VASQUES e STEFANIE BRUCINSKI STOCCHERO Protocolo de bloqueio agendado?

Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00.***.***/3931-42: BANCO DO BRASIL SA R$ 485.000,00 Respostas BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 28 MAR 2023 LUCIANE PEREIRA R$ 485.000,00 (15) Valor R$ 485.000,00 29 MAR 2023 07:19 15:40 RAMOS reservado: depósito judicial será efetuado caso ocorra solicitação de transferência.

Desbloqueio de Valores 31 MAR 2023 LUCIANE PEREIRA R$ 485.000,00 Não enviada - - 16:16 RAMOS 31/03/2023 16:16 1 / 1

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I –

Intime-se a parte autora para que junte procuração atualizada, uma vez que a última procuração juntada nos autos data de 17 de julho de 2017, mov.1.2, e referida medida encontra-se fundada no poder geral de cautela do magistrado com o fim de se evitar fraudes e prejuízos aos credores, garantindo à parte interessada, a conquista de um resultado eficaz. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONDICIONAMENTO DO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS À APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. Determinação para apresentação de nova procuração para expedição de guia de levantamento. Ausência de incidência das hipóteses descritas no artigo 682 do Código Civil de extinção do mandato. Poder geral de cautela, que permite ao magistrado em determinar apresentação de mandato atualizado. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Procuração outorgada em 1993. Multiplicidade de cessões de crédito.

Não localização da procuração nos autos de origem. Dever da agravante comprovar os poderes de receber e dar quitação e levantar valores em juízo. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159271-16.2020.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020) APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSENCIA DE PREJUIZO. A determinação de juntar documentos atualizados não causa nenhum prejuízo a nenhuma das partes, e é de cumprimento extremamente fácil e simples, cujo intuito é tão somente evitar fraudes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.092309-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da súmula em 08/02/2019)

II – Cumprido o item I, expeça-se alvará.

III – Caso contrário voltem conclusos.

IV – Int. Curitiba, 12 de maio de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW

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I – Nos termos do artigo 536 do CPC, intime-se o Banco do Brasil S/A para que cumpra o disposto na sentença no prazo de 15 dias, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Ainda, nos termos do artigo 364 do CPC, intime-se o Banco do Brasil S/A para que efetue o pagamento do débito apontado no mov. 364, acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do CPC.

Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o cumprimento da obrigação ou do pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. Ausente o cumprimento da obrigação ou pagamento, a parte exequente deve recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E.

TJPR). Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (artigo 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor.

Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos.

II –

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de outubro de 2021. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito

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0005024-25.2017.8.16.0185

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