0005073-71.2020.8.16.0117

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0005073-71.2020.8.16.0117 Processo: 0005073-71.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): IRINEU SELVINO MATTEI Polo Passivo(s): CERME COOPERATIVA MISTA

DECISÃO

Considerando que a requerida não compareceu na audiência de conciliação designada, decreto sua revelia. Contudo, à revelia gera efeitos em relação à matéria de fato e não em relação à questão de direito, posto que o réu revel pode produzir provas, habilitando-se nos autos na fase em que estes se encontram. Assim, a fim de evitar o cerceamento de defesa e por entender ser a mediada mais justa e equânime, nos termos do art. 6º da Lei 9.099/95, deve ser oportunizado ao requerido a produção de provas.

Desta forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. Caso as partes indiquem provas, retornem conclusos para saneamento do feito. Na hipótese de julgamento antecipado do feito, remetam-se os autos a uma das Juízas Leigas desta Comarca para elaboração de sentença.

Intimem-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0005073-71.2020.8.16.0117 Processo: 0005073-71.2020.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): IRINEU SELVINO MATTEI Polo Passivo(s): CERME COOPERATIVA MISTA Tramitam neste Juizado Especial Cível inúmeras ações análogas à presente, sem que tenha restado frutífera a tentativa de conciliação na audiência preliminar, prevista no art. 16 da Lei nº 9099/95, em um único feito.

Considerando que o requerido sequer apresenta proposta de acordo, a audiência preliminar constitui-se em mero ato formal de apresentação da contestação. Portanto, a prática tem demonstrado que as alternativas de conciliação, nesses casos, não logram êxito, sendo inócua e protelatória a realização de tal audiência, que somente atrasa o prosseguimento do feito, acarreta custos às partes e prejudica a pauta de audiências deste Juizado Especial Cível.

Neste contexto, entendo como desnecessária a realização da audiência preliminar, haja vista o histórico das ações análogas e presente, pelo que determino o cancelamento de tal audiência, com a citação da parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, deverá o requerente se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, sendo remetidos os autos para sentença posteriormente, por se tratar de feito que comporta o julgamento antecipado.

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito