0005073-74.2024.8.16.0103

Órgão

Vara Cível da Lapa

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO VOTORANTIM S.A., KELVIN RUDINEI CARNEIRO DOS SANTOS - EIRELI, SUELI KUDLAVIEC DOS SANTOS

Advogado

LUÍZA GASPARIM FRASSON (OAB 82722/PR)

Decido.

2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", observando-se de seu § 3º que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". São 03 (três), portanto, os requisitos que se devem fazer presentes para o deferimento da tutela de urgência, sendo eles: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ao objeto jurídico ou de risco ao resultado útil do processo; e, c) reversibilidade da decisão.

Para Fabio Caldas de Araújo (in Curso de Processo Civil, vol. 1, 1ª ed., pg. 981): "A tutela antecipada ou a cautelar trabalham com a noção de probabilidade, o que envolve um conceito indeterminado, que deverá ser preenchido no caso concreto. A probabilidade evoca a noção de verossimilhança. Aqui reside um ponto crucial na distinção quanto à tutela de evidência. A verossimilhança representa um minus em relação à evidência.

A verossimilhança evoca um juízo de probabilidade, que será sopesado pelo juiz com base nos elementos constantes do processo, sem prejuízo de sua atividade instrutória, por meio de designação da audiência de justificação prévia (art. 300, § 2º, do CPC). O juízo de probabilidade passa logicamente por uma avaliação prévia quanto à possibilidade jurídica da liminar requerida, mas em algumas situações os fatos anexados na petição inicial não estão devidamente comprovados, o que deve motivar ato primário de instrução, pautado pela audiência de justificação prévia".

Por sua vez, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (in Novo Curso de Processo Civil, vol. 2., 2ª ed., pg. 213) lecionam que "[...] A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da conformação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a 'tutela provisória'". JÁ na lição de Elpídio Donizette (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª ed., pg. 469) "a probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é títular do direito material disputado". Deste modo, para que a probabilidade do direito se faça presente, a parte deve assim conduzir a convicção do juiz para a conclusão de que, se a demanda fosse julgada naquele momento processual, sem análise de outras provas ou argumentos, a mesma provavelmente alcançaria a procedência do pedido.

Assentadas tais premissas, noto que, no caso dos autos, não está presente a verossimilhança do que alegado neste juízo provisório, na medida em que o fato de o contrato de financiamento ter sido celebrado para que fosse possibilitada a compra do veículo, a instituição não participa da relação jurídica de compra e venda e da cadeia orientada à circulação do bem no mercado de consumo. A instituição financeira, em verdade, é a mera disponibilização de recursos para que o consumidor possa adquirir o bem pretendido, não detendo ingerência sobre o bem.

Inclusive, a instituição financeira não possui qualquer relação com o alienante do veículo, de forma que o contrato firmado para a obtenção dos montantes ocorreu por única e exclusiva conveniência e vontade do adquirente. Tal ponto é significante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça somente entende pela possibilidade de responsabilização solidária entre o revendedor de veículos e a instituição financeira em casos nos quais exista vínculo entre elas, o que não ocorre na presente hipótese.

São, portanto, relações jurídicas distintas e sem caráter de acessoriedade. A propósito, é oportuno colacionar o entendimento do Tribunal Superior acerca da temática: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO POR INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS E INDEPENDENTES. NULIDADE DO PRIMEIRO. MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO.

1. São distintos e independentes os contratos de compra e venda de bem de consumo e de financiamento, perante instituição financeira, não havendo acessoriedade entre eles.

2. Eventual rescisão da compra e venda não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à revenda de veículos, o que não se configura no presente caso. Precedentes do STJ.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1497758/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018) Neste mesmo sentido, o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS – sentença de PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO

2 – VENDEDORES REQUERIDOS – PRELIMINARMENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INTEGRAÇÃO DO POLO ATIVO – FATOS E PEDIDOS INALTERADOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE DO POSTERIOR JULGAMENTO NÃO VERIFICADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À ORIGEM DO VEÍCULO – INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO POR PARTE DOS VENDEDORES /RECORRENTES – INFORMAÇÃO CRUCIAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO – CONTRATO RESCINDIDO – RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR – SITUAÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO IMPUTA O DEVER DE O VENDEDOR ARCAR COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO – NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA CONVENIÊNCIA DO CONSUMIDOR – VEÍCULO DADO COMO ENTRADA – UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÉDIO DE MERCADO DO BEM PARA FINS DE RESOLUÇÃO – DEPRECIAÇÃO DO BEM PELO USO DO CONSUMIDOR – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS COMO FORMA DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDORECURSO DE APELAÇÃO

1 – COMPRADORES AUTORES – PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANO MORAL – NÃO ACOLHIDO – HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO – AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO QUE DEMONSTRE ANGÚSTIA, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR CONTRATO AUTÔNOMO – INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0081144-69.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 20.09.2021) Ademais disso, é questionável a efetiva incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois aparentemente a aquisição foi para a atividade profissional ou incremento de suas atividades.

Logo, o pedido liminar deve ser indeferido.

3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido liminar pugnado na inicial.

4. Pagas as custas iniciais, tornem os autos conclusos para decisão inicial.

5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito