0005097-83.2016.8.16.0103

Órgão

18ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA, PEDRO RIBA, PEDRO RIBA, ANA KOTOVICZ FAOT, BOLESLAU DURAU, DELMO MILLÉO, FELIX WONSOVICZ, LUCIA DURAU

Advogados

DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR)

Órgão

18ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

PEDRO RIBA

Advogado

DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR)

Assevera que no de 2015, novamente os primeiros requeridos tentaram realizar a divisão do terreno, porém não teve a concordância dos requerentes, haja vista a redução injustificada da parte ideal que cabe aos autores, conforme planta em anexo, confeccionada em 16/09/2015 (mov. 1.23). Aduz que toda a propriedade é rodeada de benfeitorias dos condôminos, de área destinada a plantio e a pastagem, bem como de áreas de preservação permanente, floresta nativa e reflorestamento, sendo que a maior parte de propriedade dos requerentes predomina a área de preservação ambiental, restando pequena área para o plantio.

Deste modo, a parte autora pugna, no mérito, pela divisão do terreno para fins de individualizar a parte que cabe a cada condômino, em especial no tocante as áreas menos valorizadas para que não haja prejuízo a ninguém. Juntaram procuração e documentos (mov. 1.2/1.23). Decisão inicial ao mov. 24.1. Citados, os réus apresentaram contestação ao mov. 146.1, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial.

No mérito, postularam para que seja julgada improcedente a presente ação. Impugnação à contestação ao mov. 153.1. A decisão saneadora foi proferida (mov. 183.1), sendo rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de prova pericial no feito, com a nomeação do expert. Ao mov. 531.1, foi determinada a intimação do Sr. Perito para dar início aos trabalhos periciais.

O laudo pericial foi juntado ao mov. 579.1. As partes impugnaram e postularam esclarecimentos. O expert apresentou complementação do laudo ao mov. 592.1. Os réus manifestaram concordância com o trabalho realizado. A parte autora, por sua vez, novamente apresentou impugnação. A decisão de mov. 601.1 homologou o laudo pericial e encerrou a fase instrutória do feito, bem como determinou a intimação das partes para apresentação de alegações finais.

Vieram os autos conclusos. Eis o relatório.

DECIDO.

2. Fundamentação Do Mérito Trata-se de ação de divisão de terras proposta por BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA e PEDRO RIBA em face de BOLESLAU DURAU e outros, referente ao imóvel objeto da Matrícula n° 8.914 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lapa/PR, subdividido em áreas distintas. Pretende a parte autora a divisão do imóvel para fins de individualizar a parte que cabe a cada condômino, em especial no tocante as áreas menos valorizadas, para que não haja qualquer prejuízo a nenhuma das partes.

Pois bem. Como já bem explica Hamilton de Moraes Barros (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. IX, 2ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1977, pp. 26-27), ainda na vigência do Capítulo VIII do Título I do Livro IV (artigos 946 a 949 e 967 a 981) do Código de Processo Civil de 1973, com algumas poucas alterações, repetido no atualmente vigente Código de Processo Civil: “(...) nessas ações [de divisão e demarcação de terras], não há um procedimento único, findando com a sentença na fase contenciosa, que é o seu processo de conhecimento.

Desdobra-se o procedimento em duas fases chamadas fase contenciosa e fase executiva ou administrativa. O que se costuma chamar de execução, ou fase executiva, em realidade execução não é, pois que é uma série, ou um conjunto, de trabalhos intelectuais e materiais, indispensáveis à complementação do processo.” E conclui o mesmo autor mencionado (op. e loc. cit.) que “cessadas as controvérsias sobre a divisão, procede-se à divisão (...).

Virão então os atos técnicos dos arbitradores e do agrimensor, a dividir e a equilibrar os quinhões (...). Outra sentença haverá, afinal, julgando exatamente a legitimidade desses atos e a sua conformidade com o que foi declarado pertencer às partes, a sentença de homologação da demarcação ou da divisão.”. A ação de divisão, portanto, é cabível para resolver a questão em torno do condomínio sobre terras divisíveis, cessando o estado de comunhão por meio da repartição do imóvel, com atribuição de parte certa a cada um dos comunheiros, fisicamente delimitada sobre o terreno comum.

A saber: ‘‘Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.’’ ‘‘Art. 569. Cabe: (...)

II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.’’ In casu, de rigor frisar que o feito tem por objeto a delimitação equitativa das áreas constantes na matrícula do imóvel, dentro do pertencente a cada condômino, de modo que não se discute temas atinentes às condições de uso da terra, benfeitorias, áreas produtivas e demais insurgências que extrapolam o objeto da ação.

Compulsando os autos, nota-se que os litigantes herdaram de seus falecidos ascendentes o imóvel em discussão, matriculado sob o n° 8.914, embora sem a individualização das áreas, foram preservados os direitos daqueles já residentes na localidade, permanecendo as partes coproprietárias em condomínio entre si. No decorrer dos anos, várias foram as alienações ocorridas na propriedade, tais como: partilha entre os herdeiros, compra e venda e doações, acarretando aumento e redução das partes ideais.

Diante deste cenário, como dito, os autores ajuizaram a presente ação visando a demarcação da área em comento com a devida divisão equitativa dentro dos limites e confrontações cabíveis a cada proprietário, com a distribuição dentre os condôminos de área de plantio e de preservação permanente, floresta nativa e reflorestamento. Além disso, junto à exordial foi anexado o mapa do levantamento topográfico do imóvel, elaborada no ano de 2015 por profissional capacitado, com a devida indicação da área de cada condômino, a qual os requerentes se insurgem e apresentam discordância.

De mais a mais, a despeito dos procedimentos necessários ao correto julgamento do caso em tela, com o fim de apreciar a matéria, é de rigor considerar que o Magistrado, o qual não possui conhecimentos técnico-científicos acerca do tema, deve se valer principalmente do conteúdo probatório produzido no decorrer da instrução processual. Deste modo, foi determinada a realização de perícia técnica na demanda, por meio de profissional capacitado nomeado pelo Juízo.

Do Laudo Pericial confeccionado e juntado ao mov. 579.1, extrai-se o seguinte: ‘‘(...) observa-se que o levantamento mais recente identificou área menor que o descrito em matrícula, o que não é incomum, em virtude do aprimoramento dos métodos de levantamento topográfico, tendo havido diferença percentual de 2,69%, o que está dentro da margem de tolerância da Lei dos Registros Públicos para imóveis rurais (Lei 6.015/1973, art. 213, inciso II). 4 CONCLUSÕES Abaixo, foram comparadas as áreas e proporções de frações de cada condômino de acordo com o levantamento realizado, que resultou na retificação da área em matrícula. (...) Como observado, após a verificação de alteração de área total, foram mantidos os percentuais de área de cada litigante, com variações inferiores a 1,00%.

Tendo em vista essas variações individuais, conclui-se que a retificação de área incidiu sobre as delimitações do polígono externo da matrícula, de modo que não afetou nenhuma fração individual isoladamente, mas a área como um todo. Ademais, como extraído dos autos, a posse dessas áreas é assim mantida já há algumas décadas, razão pela qual não se vê cabível alterar tal demarcação existente. (...)’’ – destaquei.

Em complementação, ao responder os quesitos apresentados por ambas as partes, o expert assinalou o seguinte (mov. 592.1): ‘‘(...) Aduz a autora que os mapas de levantamentos anteriores foram realizados sem anuência das partes. Todavia, estes apenas demonstram a realidade de posse e utilização atual dos imóveis, sendo ponto de partida para as análises apresentadas no laudo pericial. Viu-se inócua a realização do estudo apresentado sem visita ao imóvel, vez que realizar novo levantamento da área, utilizando as mesmas referências ora coletadas por outro profissional, resultaria no mesmo.

Em que pese, a sobreposição de imagens de satélite ao levantamento existente comprova os dados apresentados, pelos traços de vegetação que delimitam cada polígono no mapa. Adicionalmente, tal levantamento continuaria não atendendo ao demandado pela requerente, a divisão equitativa de áreas produtivas. Na ocasião de o entendimento e decisão deste egrégio tribunal ser por atender tal demanda da requerente, seria então realizada uma adequação de projeto (vez que a delimitação das áreas produtivas já existe, bastando a distribuição), para então ser realizada a demarcação das frações resultantes.

Neste caso, como mencionado, as áreas de cada litigante poderiam ter frações não adjacentes, o que comprometeria eventual dissolução de condomínio.’’ – destaquei. A conclusão do trabalho técnico pericial foi no sentido de que a divisão igualmente entre as partes da área produtiva do imóvel, como requer o autor, poderia gerar frações de área desligadas entre si e pertencentes ao mesmo condômino, o que poderia impedir a dissolução do condomínio ou o desmembramento de alguma das áreas.

Logo, em que pese a insurgência dos autores com o concluído pelo expert, o perito detalhadamente explicitou o motivo da ocorrência das diferenças de áreas, as quais decorrem dos avanços na forma de medição dos terrenos atualmente, se tratando de um fator completamente normal. Por outro lado, sendo o caso de erro na própria matrícula do bem, persistindo o interesse de modificação neste sentido ou então em relação à extinção do condomínio em si, deverão as partes buscar os meios cabíveis para tanto.

No entanto, tal equívoco não é imputável aos réus, que permanecem ocupando suas áreas de forma legítima, tal como os autores. A propósito, em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO

AUTOR: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA

SENTENÇA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES ARGUIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. TESE AFASTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS QUANDO JÁ TIVER MOTIVOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A

DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. ILEGITIMIDADE DOS RÉUS POR ERROS DE TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE IMÓVEL LINDEIRO OU EM CONDOMÍNIO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS NÃO INVADIRAM O IMÓVEL DO AUTOR. POSSÍVEL ERRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVOS DOS RÉUS: ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL DO AUTOR.

SENTENÇA

EM QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, FOI FAVORÁVEL AOS RÉUS. USUCAPIÃO ARGUIDA EM MATÉRIA DE DEFESA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SERVE COMO TÍTULO A SER LEVADO A REGISTRO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA: OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA

SENTENÇA. FIXAÇÃO EQUITATIVA, ANTE O BAIXO VALOR DADO À CAUSA. ART. 85, § 8º. DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002428-70.2010.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 16.11.2020) – destaquei. Da análise dos presentes autos, portanto, verifica-se que não restaram cumpridas as exigências legais para a divisão e individualização do imóvel nos termos pretendidos pelos requerentes em exordial.

Deste modo, é de rigor a improcedência do pedido inicial de divisão de terras.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA e PEDRO RIBA em face de BOLESLAU DURAU e OUTROS. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Observe-se eventual concessão da benesse da justiça gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Órgão

Vara Cível da Lapa

Classe

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

Destinatários

BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA, PEDRO RIBA, ANA KOTOVICZ FAOT, BOLESLAU DURAU, IZIDORO FAOT, LUCIA DURAU, EVERSON YANAI REPRESENTADO(A) POR ARMANDO YANAI

Advogados

DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), MICHAEL PINTO DE GÓES (OAB 52435/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), EDUARDO RUTES CAMARGO (OAB 126851/PR)

Consta no item 2 do apêndice A (laudo pericial de mov. 579.1), a resposta ao quesito formulado nos moldes do pedido acima, tendo havido resposta clara e objetiva quanto à área a ser dividida, bem como seus segmentos. Vejamos: Posteriormente, opinou que a divisão igualmente entre as partes da área produtiva do imóvel poderia gerar frações de área desligadas entre si de pertencentes ao mesmo condômino, o que, poderia impedir a dissolução do condomínio ou o desmembramento de alguma das áreas.

Sendo assim, de notar que o laudo atendeu os quesitos questionados. Ademais, tratando-se de ação de divisão de terras particulares, este procedimento compõe-se de duas fases. Na primeira, é verificada a existência de condomínio e do direito autoral à divisão. No segundo momento, uma vez sendo procedente o pedido inicial, passa-se à divisão geodésica, isto é, à organização das disposições dos quinhões que substituirão o condomínio extinto Como bem elucida o professor Humberto Theodoro Júnior: Na segunda fase haverá oportunidade, tanto para decidir sobre a força dos títulos na formação dos quinhões (NCPC, art. 591) como sobre os critérios de escolha e localização dos quinhões (NCPC, art. 592, § 2)” (in Terras Particulares – demarcação, divisão e tapume. 6ª ed.

São Paulo: Saraiva. 2018. p. 478-479). Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PERICIAL PELA PARTE AUTORA. REFORMA. IMPOSIÇÃO. PRIMEIRA FASE QUE SE LIMITA À ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO E DO DIREITO DE DIVISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO DIREITO DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DE REVELIA INCORRIDA POR PARTE DOS RÉUS CONDÔMINOS E ANUÊNCIA DO REQUERIDO CONTESTANTE QUE SE LIMITOU A DISCORDAR DA DESCRIÇÃO DA SUA ÁREA.

DISCUSSÃO MATERIAL DA DIVISÃO GEODÉSICA A SER SOLUCIONADA NA SEGUNDA FASE POR MEIO DA NOMEAÇÃO DE PERITO PELO JUÍZO DE ORIGEM (ART. 590, DO CPC). REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REQUERIDO QUE CONCORDA COM A DIVISÃO DO IMÓVEL, INSURGINDO-SE APENAS CONTRA A DIVISÃO FÍSICA PROPOSTA PELA AUTORA. VERBA SUCUMBENCIAL A SER ARCADA POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC.- (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003638-16.2017.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.06.2021) grifos nossos Sendo assim, considerando que o Perito individualizou a área total do imóvel, bem como a porção que caberia a cada um dos condôminos, inclusive com a especificação dos segmentos de área produtiva e não produtiva, a homologação do laudo apresentado produzido nesta fase processual é a medida que se impõe.

Nesta esteira, com fundamento no art. 509, inc. I do CPC, homologo o laudo pericial apresentado pelo Sr. Sulivan Soares dos Santos e declaro finda a fase instrutória.

3. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais. Prazo: 15 (quinze) dias sucessivos .

4. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito.

Órgão

Vara Cível da Lapa

Classe

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

Destinatários

BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA, PEDRO RIBA, ANA KOTOVICZ FAOT, BOLESLAU DURAU, DELMO MILLÉO, EVERSON YANAI, FELIX WONSOVICZ, IZIDORO FAOT, LUCIA DURAU

Advogados

DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

Órgão

Vara Cível da Lapa

Classe

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

Destinatários

BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA, PEDRO RIBA, ANA KOTOVICZ FAOT, BOLESLAU DURAU, DELMO MILLÉO, EVERSON YANAI, FELIX WONSOVICZ, IZIDORO FAOT, LUCIA DURAU

Advogados

DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

Órgão

Vara Cível da Lapa

Classe

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

Destinatários

BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA, PEDRO RIBA, ANA KOTOVICZ FAOT, BOLESLAU DURAU, DELMO MILLÉO, EVERSON YANAI, FELIX WONSOVICZ, IZIDORO FAOT, LUCIA DURAU

Advogados

DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

Destinatários

BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA, PEDRO RIBA, ANA KOTOVICZ FAOT, BOLESLAU DURAU, DELMO MILLÉO, EVERSON YANAI, FELIX WONSOVICZ, IZIDORO FAOT, LUCIA DURAU

Advogados

DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

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DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

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BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA, PEDRO RIBA, ANA KOTOVICZ FAOT, BOLESLAU DURAU, DELMO MILLÉO, EVERSON YANAI, FELIX WONSOVICZ, IZIDORO FAOT, LUCIA DURAU

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DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

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DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

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DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

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BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA, PEDRO RIBA, ANA KOTOVICZ FAOT, BOLESLAU DURAU, DELMO MILLÉO, EVERSON YANAI, FELIX WONSOVICZ, IZIDORO FAOT, LUCIA DURAU

Advogados

DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

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BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA, PEDRO RIBA, ANA KOTOVICZ FAOT, BOLESLAU DURAU, DELMO MILLÉO, EVERSON YANAI, FELIX WONSOVICZ, IZIDORO FAOT, LUCIA DURAU

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DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

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Vara Cível da Lapa

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BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA, PEDRO RIBA, ANA KOTOVICZ FAOT, BOLESLAU DURAU, DELMO MILLÉO, EVERSON YANAI, FELIX WONSOVICZ, IZIDORO FAOT, LUCIA DURAU

Advogados

DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

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Vara Cível da Lapa

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BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA, PEDRO RIBA, ANA KOTOVICZ FAOT, BOLESLAU DURAU, DELMO MILLÉO, EVERSON YANAI, FELIX WONSOVICZ, IZIDORO FAOT, LUCIA DURAU

Advogados

DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

DÊ-se ciência ao Estado do Paraná.

5. Por fim, considerando o declínio do perito anteriormente nomeado, em substituição, nomeio o expert GUILHERME HENRIQUE FRANCISCHINI (dados constantes do sistema CAJU), sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, observando-se as questões atinentes à majoração dos honorários periciais;

6. Observe a Escrivania as disposições constantes da decisão saneadora e da decisão de mov. 300.1 para a realização dos atos necessários ao prosseguimento do feito.

7. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Órgão

Vara Cível da Lapa

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

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DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

Órgão

Vara Cível da Lapa

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DEMARCAÇÃO / DIVISÃO

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BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA, PEDRO RIBA, ANA KOTOVICZ FAOT, BOLESLAU DURAU, DELMO MILLÉO, EVERSON YANAI, FELIX WONSOVICZ, IZIDORO FAOT, LUCIA DURAU

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DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)

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Vara Cível da Lapa

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Destinatários

BRONISLAVA KOSSOVSKI RIBA, PEDRO RIBA, ANA KOTOVICZ FAOT, BOLESLAU DURAU, DELMO MILLÉO, EVERSON YANAI, FELIX WONSOVICZ, IZIDORO FAOT, LUCIA DURAU

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DANIELA VARELA CORDEIRO (OAB 74855/PR), LAIS TEREZINHA KLENKI MARTINS (OAB 14262/PR), MICHAEL PINTO DE GOES (OAB 52435/PR)