0005113-48.2013.8.16.0004

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRO TOKARSKI

Advogados

JULIO CEZAR BERA (OAB 45070/PR), RITA DE CASSIA WICTHOFF NEVES (OAB 14132/PR), PRISCILA WICTHOFF NEVES DIAS (OAB 44697/PR)

Vistos para decisão. Trata-se de ação declaratória de anulação de procedimento administrativo e de escritura pública de dação em pagamento, c/c cancelamento de registro imobiliário, c/c indenização por perdas e danos materiais e morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por EGÓRIO TOKARSKI, casado com VERA LUCIA ALVES DA MAIA TOKARSKI, ALFREDO TOKARSKI, casado com RITA DE CÁSSIA WITZKI TOKARSKI, MARIA DA CONCEIÇÃO PANCHESKI TOKARSKI, LEANDRO TOKARSKI e ALESSANDRO TOKARSKI, em face de MUNICÍPIO DE CURITIBA, PRIMEIRO TABELIONATO GIOVANNETTI DE CURITIBA - PR, C.I.A BRASILEIRA TERRA NOBRE LTDA, FRANCISCO LUCCHESI, ALTAMIRO FERNANDES JÚNIOR, LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN, CLÁUDIA SIMONE KASSIN TREVISAN, LUIZ SERAPTÃO DA CRUZ, HANS MOELLER, NELSI ALDAMA FONSECA, NELSON ALLEN PENA, JOSÉ RUARO, JOAQUIM PINTO REBELLO LACOLLA, ODETE COSTA REBELLO, ADIR KOVALSKI, S.

BURGUER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, FRANCISCO ANTONIO LEPREVOST LUCCHESI, LEONARDO TOKARSKI, HOTEL ESTÂNCIA SANTA CRUZ LTDA e TERESA KOVALSKI. A antecipação de tutela foi concedida à parte (mov. 6.1). Na oportunidade, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Citado (mov. 16.0), o Ente Municipal apresentou contestação (mov. 49.1). Os réus ODETTE COSTA REBELLO, FRANCISCO LUCCHESI, LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN e S BUERGER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA foram citados aos movs. 31.1, 28.1, 39.1 e 32.1 respectivamente.

O réu PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CURITIBA – PARANÁ, devidamente citado, apresentou contestação, alegando, de forma preliminar, a ilegitimidade passiva (mov. 54.1). Os réus TERESA KOVALSKI e ADIR KOVALSKI apresentaram contestação. Preliminarmente, alegaram sua ilegitimidade passiva, bem como a inépcia da inicial, diante da ausência de documento indispensável para a propositura da ação (mov. 57.1).

Os autores informaram que o Ente Municipal não cumpriu a decisão de antecipação de tutela e requereram a aplicação de multa diária (mov. 59.1). Instado a manifestar-se (mov. 77.1), o Município de Curitiba consignou que foi cumprida a liminar (movs. 81.1/81.2). Impugnação às contestações (mov. 82.1/84.1). Posteriormente, os autores informaram o descumprimento da liminar (movs. 88.1/88.6). A Municipalidade reiterou o cumprimento da liminar (movs. 93.1/93.3).

MARIA RITA REBELLO LACOLLA e WERNER RODOLFO SURKAMP, na qualidade de terceiros interessados representantes do ESPÓLIO DE ODETE COSTA REBELLO (movs. 95.1/95.6). Diante do decurso do prazo para manifestação da parte autora (mov. 98.0), o Ente Municipal dispôs que a parte não se insurgiu sobre a informação de cumprimento da liminar (mov. 100.1). Em seguida, informaram que o Ente Municipal não cumpriu a ordem judicial e reiteraram o pedido de aplicação de multa diária (mov. 106.1).

Foi determinada a citação do Espólio de ODETE COSTA REBELLO na pessoa do inventariante JOAQUIM PINTO REBELLO LACOLLA (mov. 109.1). Posteriormente, as partes manifestaram-se acerca do cumprimento da liminar (mov. 114.1/118.1). Este Juízo asseverou o cumprimento da liminar (mov. 120.1). Os autores opuseram embargos de declaração contra a decisão (mov. 129.1). O inventariante JOAQUIM PINTO REBELLO LACOLLA se manifestou nos autos (mov. 139.1).

Posteriormente, LUCIANA APARECIDA TOKARSKI, JERRY ANDERSON MOREIRA, MARLI TOKARSKI FERREIRA, IVO BERNASKI FERREIRA, VITORIO TOKARSKI, ANDRÉ TOKARSKI, MARIANA TOKARSKI, ORLANDA SCHAWALAND, GODTELIEB SCHWALAND NETO, SILVIA WOLSKI, JAIR HENRIQUE WOLSKI, EVA TOKARSKI DE ALMEIDA e JOSÉ APARECIDO TOLEDO DE ALMEIDA, manifestaram-se nos autos, alegando que “são filhos, noras e genros de André e Mariana Tokarski, proprietário inicial de uma área com total de 7.427,07m².

Posteriormente, subdividiu o terreno em lotes, cedendo-os a título de doação a seus filhos”. Ao final requereu a “devolução dos valores pagos, SOMENTE aos ora Requerentes, evitando-se mais dissabores, principalmente, aos patriarcas da família que, conforme já informado, possuem idade bastante avançada, mas mesmo assim, também realizaram o pagamento” (mov. 141.1). Juntou documentos (mov. 142.1/142.2).

O Ente Municipal apresentou contrarrazões aos embargos (movs. 155.1/155.2). Os autores manifestaram em relação à petição de mov. 139.1 (mov. 158.1). Novamente, LUCIANA APARECIDA TOKARSKI, JERRY ANDERSON MOREIRA, MARLI TOKARSKI FERREIRA, IVO BERNASKI FERREIRA, VITORIO TOKARSKI, ANDRÉ TOKARSKI, MARIANA TOKARSKI, ORLANDA SCHAWALAND, GODTELIEB SCHWALAND NETO, SILVIA WOLSKI, JAIR HENRIQUE WOLSKI, EVA TOKARSKI DE ALMEIDA e JOSÉ APARECIDO TOLEDO DE ALMEIDA manifestaram-se nos autos (mov. 162.1).

Os embargos de declaração não foram acolhidos (mov. 163.1). Houve reiteração da manifestação de mov. 162.1 (mov. 207.1). Deferido pelo Juízo (mov. 244.1). A parte autora informou novo endereço para citação do Requerido ALTAMIRO FERNANDES JÚNIOR (mov. 242.1). Em seguida, anotaram diligências para a localização dos demais endereços para citação (mov. 256.1). A citação de ALTAMIRO FERNANDES JÚNIOR restou frutífera (mov. 278.1).

A citação de LUIZ SERAPTÃO DA CRUZ e CLÁUDIA SIMONE KASSIN TREVISAN restou infrutífera (mov. 282.1/284.1). Posteriormente, os réus ALTAMIRO FERNANDES JUNIOR, LUIZ SERAPIÃO DA CRUZ e HOTEL ESTÂNCIA SANTA CRUZ LTDA apresentaram contestação (mov. 297.1). A ré CLÁUDIA SIMONE KASSIN TREVISAN, citada ao mov. 295.2, apresentou contestação (mov. 298.1). PATRIMÔNIO SÓLIDO INVEST-TERRA NOBRE BRASIL LTDA manifestou-se nos autos, alegando, em síntese, a necessidade de integração “ ao feito dos réus/interessados/sucessores cuja citação não se operou, bem como daqueles cuja citação não se aperfeiçoou validamente, na esteira dos despachos de mov. 244.1 e 261.1” (mov. 299.1).

Impugnação à contestação (mov. 308.1/309.1). Novamente, LUCIANA APARECIDA TOKARSKI, JERRY ANDERSON MOREIRA, MARLI TOKARSKI FERREIRA, IVO BERNASKI FERREIRA, VITORIO TOKARSKI, ANDRÉ TOKARSKI, MARIANA TOKARSKI, ORLANDA SCHAWALAND, GODTELIEB SCHWALAND NETO, SILVIA WOLSKI, JAIR HENRIQUE WOLSKI, EVA TOKARSKI DE ALMEIDA e JOSÉ APARECIDO TOLEDO DE ALMEIDA manifestaram-se nos autos (mov. 311.1). O Juízo determinou a intimação das partes acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 312.1).

O Ente Municipal requereu a produção de prova oral (mov. 324.1). A ré TERESA KOVALSKI pugnou pelas provas oral, testemunhal e documental (mov. 332.1). A ré CLÁUDIA SIMONE KASSIN TREVISAN manifestou interesse na conciliação (mov. 334.1). Os réus ALTAMIRO FERNANDES JUNIOR, LUIZ SERAPIÃO DA CRUZ e HOTEL ESTÂNCIA SANTA CRUZ LTDA informaram interesse das partes na autocomposição e a produção de prova oral (mov. 335.1).

Os autores informaram o interesse na autocomposição e requereram a colheita de prova testemunhal e a juntada de documentos (mov. 336.1). Na sequência, todavia, noticiaram o desinteresse em conciliar (mov. 340.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público informou ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 366.1). As partes se manifestaram sobre a realização de audiência virtual aos movs. 386.1/388.1 e movs. 390.1/391.1.

Por fim, JOAQUIM PINTO REBELLO LACOLA requereu a sua habilitação nos autos (mov. 393.1). O Juízo consignou que a citação de HANS MOELLER, LEONARDO TOKARSKI, NELSI ALDAMA FONSECA e NELSON ALLEN PENA não haviam sido realizadas. Ainda, determinou a certificação sobre a citação dos réus, bem como eventual decurso de prazo. Na oportunidade, determinou Ofício ao Juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba/PR, a fim de que informe quanto à tramitação do feito nº 0029447-58.2013.8.16.0001 (mov. 403.1).

Por fim, determinou a intimação da parte autora para as seguintes diligências: “a) Manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação de terceiros (movs. 95.1/95.6 e mov. 311.1); b) Manifestar-se sobre a não citação dos Requeridos referidos acima, devendo apontar o endereço atualizado; c) Esclarecer a referência a dois “FRANCISCO LUCCHESI” na exordial, na qualidade de Requeridos; d) Apontar eventual regularização dos polos ativo e passivo em virtude do falecimento do Requerente GREGÓRIO TOKARSKI e do Requerido LEONARDO TOKASKI, juntando, na ocasião, as respectivas certidões de óbito das partes”.

A Secretaria consignou: “os ARs da cartas de citação dos réus HANS MOELLER (mov.

18 - p. 9 do PDF), LEONARDO TOKARSKI (mov.

18 - p. 10 do PDF) e NELSI ALDAMA FONSECA (mov.

18 - p. 3 do PDF) foram devolvidos cumpridos, porém assinados por terceiro; quanto à citação do réu NELSON ALLEN PENA, no mov.

18 - p. 1 do PDF consta AR devolvido cumprido, porém assinado por terceiro e no mov. 44 consta AR devolvido como "recusado" (mov. 404.1). Posteriormente, “em complementação à certidão de mov. 1.1, que, até o presente momento, os réus HANS MOELLER, LEONARDO TOKARSKI, NELSI ALDAMA FONSECA e NELSON ALLEN PENA não apresentaram contestação” (mov. 405.1). Em seguida, a parte autora manifestou-se nos autos, informando que: a) em relação ao ESPÓLIO DE ODETE COSTA REBELLO, o inventariante encontra-se habilitado nos autos.

Em relação à manifestação de mov. 141.1 e 311.1 informou que os peticionantes eram co-proprietários do imóvel, não havendo relação com a demanda. Requereu, ainda, a citação de LEONARDO TOKARSKI, HANS MOELLER, NELSI ALDAMA FONSECA, NELSON ALLEN PENA, FRANCISCO ANTONIO LEPREVOST LUCCHESI, LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN, apresentando endereços. Em relação ao réu JOSÉ RUARO requereu consulta pelo BACENJUD (mov. 409.1).

Na oportunidade, informou que “LEONARDO TOKARSKI se encontra vivo, vez que reside nas imediações das casas dos Autores, mas não foi possível obter a cédula de identidade para comprovar a filiação materna. Quanto a Gregório Tokarski, este é filho de MARIANNA WOJCIK TOKARSKI, de forma que se trata de homônimo” (mov. 409.1). Juntada de Ofício (mov. 414.1). Em sequência, os autores apresentaram o endereço de JOSÉ RUARO, bem como indicaram endereço (mov. 415.1).

O Juízo determinou a citação dos réus (mov. 416.1) A citação de JOSÉ RUARO restou frutífera (mov. 425.1). Posteriormente, apresentou contestação (mov. 429/430). Diante do retorno negativo (mov. 423.1), os autores pleitearam busca de endereço de NELSI ALDAMA FONSECA nos sistemas conveniados (mov. 440.1). Ainda, diante da informação de falecimento de HANS MOELLER (mov. 424.1), informaram que estão realizando diligências.

A citação de LEONARDO TOKARSKI restou infrutífera (mov. 442.1). Expedição de buscas de NELSI ALDAMA FONSECA (mov. 445.1). A citação de NELSON ALLEN PENA restou infrutífera (mov. 447.1). A citação de FRANCISCO ANTÔNIO LEPREVOST LUCCHESI restou infrutífera (mov. 454.1). Na sequência, os autores pleitearam a desistência da ação em face de HANS MOELLER e NELSI ALDAMA FONSECA. Indicaram novo endereço para a citação de LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN, NELSON ALLEN PENA, FRANCISCO ANTONIO LEPREVOST LUCCHESI e LEONARDO TOKARSKI (mov. 458.1).

A citação de LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN restou infrutífera (mov. 461.1). Expedido citação (mov. 464.1/465.1/466.1/467.1). O Juízo determinou a intimação dos demais réus acerca do pedido formulado ao mov. 458.1 (mov. 469.1). A citação de FRANCISCO ANTONIO LEPREVOST LUCCHESI, NELSON ALLEN PENA e LEONARDO TOKARSKI restou frutífera (mov. 471.1/472.1/474.1). A citação de LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN restou infrutífera (mov. 473.1).

As partes manifestaram-se nos autos (mov. 478.1 - 484.1). LEONARDO TOKARSKI apresentou contestação (mov. 487.1). Posteriormente, os autores manifestaram nos autos apresentando novo endereço de LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN (mov. 491.1). Na oportunidade, requereu a citação de HANS MOELLER e NELSI ALDAMA FONSECA, por edital, ante a impossibilidade de localizá-los. Deferido pelo Juízo (mov. 493.1). Expedido Edital de Citação (mov. 506.1).

A citação de LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN restou infrutífera (mov. 507.1). Posteriormente, a parte autora requereu “expedição de ofícios aos Sistemas BACENJUD, INFOJUD e SIEL, bem como as empresas de telefonia (OI, TIM, VIVO e CLARO)”, a fim de localizar o endereço de LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN (mov. 520.1). Expedição de busca Siel (mov. 522.1). Infojud (mov. 523.1). Sisbajud (mov. 525.1). A citação de LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN restou infrutífera (mov. 539.1/541.1/547.1).

Posteriormente, requereu novas diligências para localizar o endereço de LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN (mov. 555.1). Deferido pelo Juízo (mov. 557.1). Expedição de busca Sanepar (mov. 560.1). Juntada de Ofício (mov. 561.1 - 565.1). Expedição de busca (mov. 567.1 - 569.1). Juntada de Ofício (mov.570.1/582.1). A citação de LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN restou infrutífera (mov. 610.1). Posteriormente, os autores indicaram novo endereço do réu (mov. 616.1).

Vieram-me, então, os autos conclusos.

1. Inicialmente, DETERMINO que passe a constar ESPÓLIO DE ADIR KOVALSKI, representado pelos herdeiros TERESA KOVALSKI, ADILENE APARECIDA KOVALSKI, LESSANDRO A. KOVALSKI e LEANDRO ANTONIO KOVALSKI, diante da documentação anexa ao mov. 57.1 e seguintes. Ato seguinte, habilite-se a advogada DANIELA RACHE GEBRAN - OAB/PR nº 20.106 e ANDREIA DA ROSA RACHE - OAB/PR nº 22.144, cujos poderes foram outorgados pelos herdeiros (mov. 57.3).

2. Cite-se o réu LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN no endereço indicado ao mov. 616.1.

3.

Intime-se o procurador peticionante do mov. 141.1 (JOSÉ AIRTON NADOLNY JUNIOR - OAB/PR nº 71.206), para que manifeste-se quanto ao alegado ao mov. 409.1, devendo esclarecer a relação do pedido de habilitação formulado com a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Cumpridas as diligências acima, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

DECISÃO

Vistos para decisão. 1.Defiro os pedidos de mov. 520.1 e 555.1

2. Sendo assim, determino a realização de diligências para a obtenção do endereço do requerido LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIM, utilizando-se dos sistemas conveniados. Outrossim, determino a expedição de ofícios às empresas de telefonia, bem como às concessionárias de energia elétrica e fornecimento de água, para que informem o endereço atualizado do requerido.

3. Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar e, caso pleiteada a citação em alguns dos endereços localizados, desde logo, defiro o pedido.

4. Oportunamente, voltem conclusos.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, ALFREDO TOKARSKI, GREGÓRIO TOKARSKI, MARIA DA CONCEIÇÃO PANCHESKI TOKARSKI, RITA DE CASSIA WIZKI TOKARSKI, VERA LUCIA ALVES DA MAIA TOKARSKI, 1º TABELIONATO DE NOTAS DE CURITIBA – 1º TABELIONATO GIOVANETTI, JOAQUIM PINTO REBELLO LACOLLA, TERESA KOVALSKI, LEONARDO TOKARSKI, CLAUDIA SIMONE KASSIN TREVISAN, S BUERGER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, HANS MOELLER, PATRIMÔNIO SÓLIDO INVEST-TERRA NOBRE BRASIL LTDA, LUIZ SERAPIÃO DA CRUZ, NELSON ALLEN PEÑA, ALESSANDRO TOKARSKI, LEANDRO TOKARSKI, ADIR KOVALSKI, ALTAMIRO FERNANDES JÚNIOR, ESPOLIO DE ODETTE COSTA REBELLO, HOTEL ESTANCIA SANTA CRUZ LTDA, JOSÉ RUARO, NELSI ALDAMA FONSECA, FRANCISCO ANTONIO LEPREVOST LUCCHESI, LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN

Advogados

FRANCISCO JOSÉ KUBELESKY (OAB 84632/PR), EDSON ANTONIO LENZI FILHO (OAB 38722/PR), RITA DE CASSIA WICTHOFF NEVES (OAB 14132/PR), PRISCILA WICTHOFF NEVES DIAS (OAB 44697/PR), SIMONE KOHLER (OAB 14027/PR), JULIO CESAR BERA (OAB 45070/PR), LINCOLN ABRAHAM FERNANDES (OAB 29390/PR), MARTIM LOPES MARTINEZ JUNIOR (OAB 49309/PR), ANDREIA DA ROSA RACHE (OAB 22144/PR), CLAUDIO CEZAR DA SILVA (OAB 51978/PR), DANIELA RACHE GEBRAN (OAB 20106/PR), GUILHERME MORO DOMINGOS (OAB 29050/PR), DEBORAH SANTOS DE CASTRO KUBELESKY (OAB 91187/PR), CAROLINA LUIZA LOYOLA (OAB 41459/PR), PAULO HENRIQUE DE ANDRADE E SILVA (OAB 34144/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, ALFREDO TOKARSKI, GREGÓRIO TOKARSKI, MARIA DA CONCEIÇÃO PANCHESKI TOKARSKI, RITA DE CASSIA WIZKI TOKARSKI, VERA LUCIA ALVES DA MAIA TOKARSKI, 1º TABELIONATO DE NOTAS DE CURITIBA – 1º TABELIONATO GIOVANETTI, JOAQUIM PINTO REBELLO LACOLLA, TERESA KOVALSKI, LEONARDO TOKARSKI, CLAUDIA SIMONE KASSIN TREVISAN, S BUERGER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, HANS MOELLER, PATRIMÔNIO SÓLIDO INVEST-TERRA NOBRE BRASIL LTDA, LUIZ SERAPIÃO DA CRUZ, NELSON ALLEN PEÑA, ALESSANDRO TOKARSKI, LEANDRO TOKARSKI, ADIR KOVALSKI, ALTAMIRO FERNANDES JÚNIOR, ESPOLIO DE ODETTE COSTA REBELLO, FRANCISCO LUCCHESI, HOTEL ESTANCIA SANTA CRUZ LTDA, JOSÉ RUARO, NELSI ALDAMA FONSECA, LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN

Advogados

FRANCISCO JOSÉ KUBELESKY (OAB 84632/PR), EDSON ANTONIO LENZI FILHO (OAB 38722/PR), RITA DE CASSIA WICTHOFF NEVES (OAB 14132/PR), PRISCILA WICTHOFF NEVES DIAS (OAB 44697/PR), SIMONE KOHLER (OAB 14027/PR), JULIO CESAR BERA (OAB 45070/PR), LINCOLN ABRAHAM FERNANDES (OAB 29390/PR), MARTIM LOPES MARTINEZ JUNIOR (OAB 49309/PR), ANDREIA DA ROSA RACHE (OAB 22144/PR), DANIELA RACHE GEBRAN (OAB 20106/PR), GUILHERME MORO DOMINGOS (OAB 29050/PR), DEBORAH SANTOS DE CASTRO KUBELESKY (OAB 91187/PR), CAROLINA LUIZA LOYOLA (OAB 41459/PR), PAULO HENRIQUE DE ANDRADE E SILVA (OAB 34144/PR)

Aduziu a parte Requerente, em síntese, que: a) o imóvel matriculado sob o número 123.797 e registrado perante a 8ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba/PR, com área de 7.427,07m², pertencia a ANDRÉ TOKARSKI e este doou aos filhos uma área de aproximadamente 700m² para cada um; b) diante disso, os Requerentes construíram no local suas residências e restou uma área livre de 2.433,58m² que, posteriormente, foi utilizada como passagem para pedestres e veículos do Conjunto Residencial Vila Velha e com o decurso do tempo se tornou uma “via pública”; c) ALTAMIRO FERNANDES JÚNIOR, acompanhado do advogado Dr.

FRANCISCO LUCCHESI, informou aos Requerentes que ajuizaria ação indenizatória pela servidão de passagem em desfavor do MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, razão pela qual todos os proprietários assinaram a documentação requerida por eles; d) ALTAMIRO FERNANDES JÚNIOR e FRANCISCO LUCCHESI, em detrimento da vontade e dos interesses dos Requerentes, ingressaram com um pedido de dação em pagamento perante a Prefeitura Municipal de Curitiba; e) esse processo administrativo de “dação em pagamento” teve como objeto a transferência da propriedade de parte do imóvel dos Requerentes, constituída de 2.433,58m² transformada pelo uso comum em via pública, ao MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, mediante a quitação de dívidas tributárias de terceiros; f) todavia, os Requerentes nunca tiveram conhecimento de tal processo administrativo e este possui diversas irregularidades e ilegalidades; g) dentre elas, o proprietário do imóvel de Indicação Fiscal n. 49.074.058000-0, cujo tributo pretendia quitar, Sr.

LEONARDO TOKARSKI, ora Requerido, não é proprietário do imóvel objeto da referida dação em pagamento; h) além disso, os demais Requeridos também tiveram suas dívidas de IPTU quitadas por meio do Página 2 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 imóvel de propriedade dos Requerentes; i) ao final, os Requerentes, por erro, assinaram a escritura pública de dação em pagamento e foram induzidos a assinarem o documento, sob a alegação de que receberiam a indenização pela servidão; não obstante não tenham recebido nenhum valor dos Requeridos ALTAMIRO e FRANCISCO; j) após, encontraram-se com LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN e este entregou a cada um dos Requerentes um cheque no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), comunicando que a diferença no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), seria paga posteriormente, o que efetivamente não ocorreu.

Diante do exposto, ajuizaram a presente demanda, na qual pretendem a anulação da dação em pagamento, uma vez que está eivada de vício de vontade dos proprietários do imóvel, a indenização em favor dos Requerentes, correspondente ao valor do imóvel, e a indenização por danos morais. Em sede de antecipação de tutela, requereram “que o MUNICÍPIO DE CURITIBA emita novo talão de IPTU, considerando somente a área efetivamente ocupada pelos autores (4.993,49m2), excluindo os valores proporcionais à área objeto da dação em pagamento, concedendo-se as opções de pagamento à vista ou parcelado”.

Pleitearam, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deram à causa o valor de R$535.387,57 (quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos). Juntaram procuração e documentos (movs. 1.2/1.24). A decisão inicial de mov. 6.1 deferiu o pedido de antecipação de tutela, além do benefício da justiça gratuita aos Requerentes. Citado (mov. 16.0), o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR apresentou contestação, na qual não sustentou preliminares e pugnou, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais (mov. 49.1).

Juntou procuração e documentos (movs. 49.2/49.16). Página 3 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Os Requeridos ESPÓLIO DE ODETTE COSTA REBELLO, FRANCISCO LUCCHESI, LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIN e S BUERGER CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA foram citados aos movs. 31.1, 28.1, 39.1 e 32.1 respectivamente.

O requerido PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE CURITIBA – PARANÁ foi citado e apresentou contestação ao mov. 54.1, na qual aduziu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais. Os Requeridos TERESA KOVALSKI e ESPÓLIO DE ADIR KOVALSKI apresentaram contestação ao mov. 57.1. Preliminarmente, alegaram sua ilegitimidade passiva, bem como a inépcia da inicial, diante da ausência de documento indispensável para a propositura da ação.

Juntaram procuração e documentos (movs. 57.2/57.10). Os Requerentes informaram que o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR não cumpriu a decisão de antecipação de tutela e requereram a aplicação de multa diária (mov. 59.1). Instado a manifestar-se (mov. 77.1), o ente público consignou que foi cumprida a liminar (movs. 81.1/81.2). A parte Requerente apresentou impugnação às contestações aos movs. 82.1/84.1, rechaçando os argumentos dos Requeridos e reforçando os termos da inicial.

Sobre o cumprimento da liminar pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, os Requerentes informaram que permanece a situação sobre o valor do IPTU e juntou documentos (movs. 88.1/88.6). A Municipalidade reiterou, ao mov. 93.1, que está cumprida a liminar (movs. 93.2/93.3). Aos movs. 95.1/95.6, MARIA RITA REBELLO LACOLLA e WERNER RODOLFO SURKAMP, na qualidade de terceiros interessados, apresentaram petitório e documentos.

Página 4 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Diante do decurso do prazo para manifestação da parte Requerente (mov. 98.0), o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR dispôs que a parte não se insurgiu sobre a informação de cumprimento da liminar (mov. 100.1).

Os Requerentes, todavia, informaram que o MUNICÍPIO não cumpriu a ordem judicial e reiteraram o pedido de aplicação de multa diária (mov. 106.1). Foi determinada a citação do Espólio de ODETE COSTA REBELLO na pessoa do inventariante JOAQUIM PINTO REBELLO LACOLLA (mov. 109.1). Ainda sobre a liminar, o MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR aduziu que “resta comprovado, portanto, que foi cumprida a liminar, inclusive se estando a tributar área inferior àquela determinada no r. despacho.

Se, porém, os Autores não concordam com a retificação do lançamento havida em decorrência da constatação da testada para três ruas, deverão, então, usar os meios cabíveis para tanto, não sendo possível discutir-se a correção do lançamento, que não pela consideração da área, nestes autos” (mov. 114.1). A parte Requerente, em resposta, sustentou que “está demonstrado que o Município descumpriu a ordem judicial emanada do respeitável despacho de mov. 06, de modo que deve ser intimado para expedir os novos talões do IPTU com o redutor determinado, devendo incidir a multa diária a ser arbitrada por esse r.

Juízo” (mov. 118.1). Este Juízo asseverou o cumprimento da liminar (mov. 120.1). Os Requerentes opuseram embargos de declaração contra a decisão (mov. 129.1). O Requerido JOAQUIM PINTO REBELLO LACOLLA se manifestou ao mov. 139.1. O MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR apresentou contrarrazões aos embargos (movs. 155.1/155.2). Página 5 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Sobre a manifestação do JOAQUIM PINTO REBELLO LACOLLA, a parte Requerente pediu a desconsideração da petição, uma vez que não tem legitimidade para tanto, já que “o peticionário, que também é réu na presente ação, não comprovou que representa o espólio de ODETE COSTA REBELLO, devidamente citado conforme mov. 134, de forma que não tem legitimidade para representa-lo em juízo” (mov. 158.1).

Os embargos de declaração não foram acolhidos (mov. 163.1). A parte Requerente informou novo endereço para citação do Requerido ALTAMIRO FERNANDES JÚNIOR (mov. 242.1), o que foi deferida ao mov. 244.1. Em seguida, anotaram que estão diligenciando os demais endereços para citação (mov. 256.1) e apresentaram petitório com tais informações ao mov. 275.1. Citado (mov. 278.1), os Requeridos ALTAMIRO FERNANDES JUNIOR, LUIZ SERAPIÃO DA CRUZ e HOTEL ESTÂNCIA SANTA CRUZ LTDA apresentaram contestação ao mov. 297.1, na qual impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido aos Requerentes.

Ainda, preliminarmente, sustentaram a ausência de necessidade de litisconsórcio ativo e a ilegitimidade ativa de ALFREDO TOKARSKI e sua esposa. No mérito, em síntese, pugnaram pela suspensão do presente feito até o julgamento final dos autos 0029447-58.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 9ª Vara Cível de Curitiba/PR, pelo indeferimento da inicial e a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (movs. 297.2/297.14).

A Requerida CLÁUDIA SIMONE KASSIN TREVISAN, citada ao mov. 295.2, apresentou contestação (mov. 298.1), na qual sustentou, de forma preliminar, sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial. No mérito, aduziu a litigância de má-fé da parte, com a conclusão de improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (movs. 298.2/298.6). Página 6 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Compareceu aos autos PATRIMÔNIO SÓLIDO INVEST- TERRA NOBRE BRASIL LTDA noticiando a ausência de citação de alguns réus (mov. 299.1).

A parte Requerente juntou impugnação às contestações (movs. 308.1/309.1). LUCIANA APARECIDA TOKARSKI e OUTROS requereram a habilitação nos autos (mov. 311.1). As partes foram, então, intimadas para a especificação de provas (mov. 312.1). O MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR requereu a produção de prova oral (mov. 324.1). A Requerida TERESA KOVALSKI pugnou pelas provas oral, testemunhal e documental (mov. 332.1).

A Requerida CLÁUDIA SIMONE KASSIN TREVISAN manifestou interesse na conciliação (mov. 334.1). Os Requeridos ALTAMIRO FERNANDES JUNIOR, LUIZ SERAPIÃO DA CRUZ e HOTEL ESTÂNCIA SANTA CRUZ LTDA informaram interesse das partes na autocomposição e a produção de prova oral (mov. 335.1). Os Requerentes informaram o interesse na autocomposição e requereram a colheita de prova testemunhal e a juntada de documentos (mov. 336.1).

Na sequência, todavia, noticiaram o desinteresse em conciliar (mov. 340.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público informou ser desnecessária sua intervenção no feito (mov. 366.1). As partes se manifestaram sobre a realização de audiência virtual aos movs. 386.1/388.1 e movs. 390.1/391.1. Por fim, JOAQUIM PINTO REBELLO LACOLA requereu a sua habilitação nos autos (mov. 393.1). Vieram-me, então, os autos conclusos.

É o necessário relato. Pois bem. Página 7 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700

2. Observa-se de antemão que o feito tramita desde 2013 sem efetividade, devendo, pois, ser chamado à ordem, mormente porque não pode ser saneado neste momento. O polo passivo conta com quase vinte Requeridos e alguns deles ainda não foram citados. VÊ-se a ausência da citação de HANS MOELLER, LEONARDO TOKARSKI, NELSI ALDAMA FONSECA e NELSON ALLEN PENA, já que, quanto a este último, o AR retornou negativo ao mov. 44.1.

A fim de se evitar nulidades ou cerceamento de defesa, considerando que a lide versa sobre direitos disponíveis, certifique a Secretaria sobre a citação dos Requeridos mencionados e eventual decurso do prazo para contestação. Para facilitar, este Juízo colaciona a tabela abaixo. REQUERIDOS CITAÇÃO Contestação PROCURAÇÃO 1 Município de Curitiba/PR Mov. 16.0 Sim (mov. Mov. 50.2 49.1) 2 Nelson Allen Pena Não (movs. 18.1, fl. 01 e 44.1) 3 Claudia Simone Kassin Trevisan Não (movs.

Sim (mov. Mov. 298.3 19.1, fl. 01 e 298.1) 40.1) 4 José Ruaro Não (mov. 24.1) 5 Hotel Estância Santa Cruz LTDA Mov. 27.1 Sim (mov. Mov. 297.2 297.1) 6 Francisco Lucchesi Não (mov. 28.1) 7 Luiz Carlos Bernardi Boscardin Não (mov. 29.1) 8 Patrimônio Sólido Invest-Terra Mov. 30.1 Mov. 299.2 Nobre Brasil LTDA 9 Espólio de Odete Costa Rebello Não (movs. 31.1 e 134.1) 10 S Burguer Construções Civis Mov. 32.1 LTDA 11 Altamiro Fernandes Junior Mov. 43.1 Sim (mov.

Mov. 297.2 297.1) 12 1º Tabelionato de Notas de Sim (mov. Mov. 54.5 Curitiba – 1º Tabelionato 54.1) Giovanetti Página 8 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 13 Teresa Kovalski e Espólio de Adir Sim (mov.

Mov. 57.2 Kovalski 57.1) 14 Joaquim Pinto Rebello Lacolla Mov. 131.1 15 Luiz Serapião da Cruz Não Sim (mov. Mov. 297.2 297.1) 16 Hans Moeller 17 Nelsi Aldama Fonseca 18 Francisco Antonio Leprevost Lucchesi 19 Leonardo Tokarski

3. Ainda, à Secretaria, ainda, para que oficie, via mensageiro, ao Juízo da 9ª Vara Cível de Curitiba/PR, a fim de que informe quanto à tramitação do feito n. 0029447-58.2013.8.16.0001, devendo o referido juízo remeter cópias das peças processuais relevantes, inclusive da sentença e da certidão de trânsito em julgado, se houver.

4. À Secretaria, por fim, para que atenda aos petitórios de movs. 364.1 e 393.1 e certifique quanto a eventuais depósitos judiciais vinculados ao feito, em atenção ao mov. 95.6.

5. Após, intime-se a parte Requerente para, em quinze dias: a) Manifestar-se acerca dos pedidos de habilitação de terceiros (movs. 95.1/95.6 e mov. 311.1); b) Manifestar-se sobre a não citação dos Requeridos referidos acima, devendo apontar o endereço atualizado; c) Esclarecer a referência a dois “FRANCISCO LUCCHESI” na exordial, na qualidade de Requeridos; Página 9 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 d) Apontar eventual regularização dos polos ativo e passivo em virtude do falecimento do Requerente GREGÓRIO TOKARSKI e do Requerido LEONARDO TOKASKI, juntando, na ocasião, as respectivas 1 certidões de óbito das partes.

Observa-se :

6. Oportunamente, à conclusão para deliberações e saneamento, caso possível.

7.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema . CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Consultas obtidas no E-CERTIDÕES, disponível em http://www.e-certidoes.com.br/SistemaECertidoes.php. Acesso em 16/05/2022. 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 10 de 10

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, ALFREDO TOKARSKI, GREGÓRIO TOKARSKI, MARIA DA CONCEIÇÃO PANCHESKI TOKARSKI, RITA DE CASSIA WIZKI TOKARSKI, VERA LUCIA ALVES DA MAIA TOKARSKI, 1º TABELIONATO DE NOTAS DE CURITIBA – 1º TABELIONATO GIOVANETTI, JOAQUIM PINTO REBELLO LACOLLA, TERESA KOVALSKI, LEONARDO TOKARSKI, CLAUDIA SIMONE KASSIN TREVISAN, LUIZ CARLOS BERNARDI BOSCARDIM, HANS MOELLER, PATRIMÔNIO SÓLIDO INVEST-TERRA NOBRE BRASIL LTDA, LUIZ SERAPIÃO DA CRUZ, NELSON ALLEN PEÑA, ALESSANDRO TOKARSKI, LEANDRO TOKARSKI, ADIR KOVALSKI, ALTAMIRO FERNANDES JÚNIOR, ESPOLIO DE ODETTE COSTA REBELLO, FRANCISCO LUCCHESI, HOTEL ESTANCIA SANTA CRUZ LTDA, JOSÉ RUARO, NELSI ALDAMA FONSECA

Advogados

FRANCISCO JOSÉ KUBELESKY (OAB 84632/PR), EDSON ANTONIO LENZI FILHO (OAB 38722/PR), RITA DE CASSIA WICTHOFF NEVES (OAB 14132/PR), PRISCILA WICTHOFF NEVES DIAS (OAB 44697/PR), SIMONE KOHLER (OAB 14027/PR), JULIO CESAR BERA (OAB 45070/PR), BELONI TEREZINHA MEZZOMO (OAB 46896/PR), LINCOLN ABRAHAM FERNANDES (OAB 29390/PR), ANDREIA DA ROSA RACHE (OAB 22144/PR), DANIELA RACHE GEBRAN (OAB 20106/PR), GUILHERME MORO DOMINGOS (OAB 29050/PR), DEBORAH SANTOS DE CASTRO KUBELESKY (OAB 91187/PR), PAULO HENRIQUE DE ANDRADE E SILVA (OAB 34144/PR)

2. Após, tornem conclusos para deliberações.

3.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta