Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, ELOY ALFREDO VENSKE
- Advogados
- DENISE MARTINS AGOSTINI (OAB 17344/PR), RAFAEL JEFFERSON DEGRAF (OAB 43447/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005115-52.2012.8.16.0004 Processo: 0005115-52.2012.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Gratificações de Atividade Valor da Causa: R$26.352,40 Polo Ativo(s): ELOY ALFREDO VENSKE (RG: 33393695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 401.***.***-53) Rua Benedito Guil, 804 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-270 Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Rua Conselheiro Laurindo, 561 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100
Vistos para decisão.
1. Tendo em vista a realização de acordo entre as partes e informação de quitação da obrigação, julgo extinto o feito com base no art. 924, II do Código de Processo Civil. Custas processuais, nos termos do acordo, sendo 80% devido pelos exequentes e 20% devido pelo Estado do Paraná. Ressalto, todavia, que há discussão acerca da possibilidade de isenção tratada pela superveniência da Lei Estadual 20.713/2021 em que o Estado do Paraná sustenta a isenção das custas em milhares de casos.
Considerando a relevância da argumentação e da multiplicidade de processos, optou-se pela escolha de um processo paradigma, evitando-se assim o ajuizamento simultâneo de milhares de casos sobre o mesmo assunto, qual seja o 0000049-18.2017.8.16.0004, para que seja julgado o tema sobre as custas processuais. Desse modo, inexistindo prejuízo às partes e tomando uma atitude cautelosa, postergo a exigência das custas devidas pelo Estado do Paraná até que seja julgado o processo paradigma.
2. As custas devidas pelos exequentes não beneficiários de justiça gratuita não integram a discussão e devem ser quitadas, no percentual previsto no acordo (80%), mas para evitar tumulto, postergo também a cobrança para momento oportuno. Desde já, caso não haja o regular pagamento, promova-se o protesto das custas, nos termos da portaria. Em caso de pedido de justiça gratuita até então não analisado, considero como deferimento tácito, estendendo os efeitos também aos eventuais embargos à execução.