0005115-96.2019.8.16.0104

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005115-96.2019.8.16.0104 Processo: 0005115-96.2019.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$39.920,00 Exequente(s): SANDRO APARECIDO DOS SANTOS (RG: 37092118 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.***.***-68) Rua Diogo Pinto, 1278 Apto

4 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-290 Executado(s): CLAUDIA DEBORA PICOLLI DE ABRÃO (RG: 75212151 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.***.***-27) Rua Vereador Hilario Bordignon, 2126 - Itaipu - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 IRIA GUERRA PICOLLI (RG: 37581534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.***.***-44) Avenida Paraná, 21 Centro - Campo Bonito - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 MARIELI LARISSA PICOLLI MULLER (RG: 10079164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.***.***-83) Avenida Paraná, 21 casa - Centro - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 MATHEUS TEIXEIRA MULLER (RG: 100815664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.***.***-36) Travessa Professor Elias Abrao, 21 centro - Campo Bonito - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000

1. Sandro Aparecido dos Santos propôs execução de título extrajudicial em face de Claudia Debora Picolli de Abrão, Iria Guerra Picolli, Marieli Larissa Picolli Muller e Matheus Teixeira Muller. A sentença da seq. 95 extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do abandono. A parte autora opôs embargos de declaração alegando que não houve intimação do espólio ou dos sucessores (seq. 107). O embargado se opôs ao pleito argumentando que o advogado foi intimado para dar prosseguimento ao feito e não fez.

Ao final, sustentou que o executado deixou uma filha menor, absolutamente incapaz, o que impede o prosseguimento da demanda no JEC (seq. 110). É o essencial a relatar.

Decido.

2. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição existentes na decisão, bem como, para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal. Por conseguinte, este recurso não se presta à tentativa de reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante.

Cumpre salientar, ademais, que não está o juiz obrigado a responder todas as alegações da parte, nem tampouco a refutar todos os seus argumentos, mormente quando o fundamento utilizado é suficiente para respaldar sua decisão. Apenas os argumentos que tenham o condão de efetivamente infirmar a conclusão trazida na decisão devem, necessariamente, ser enfrentados (artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil), o que não se verifica no caso.

No caso, os embargos não comportam acolhimento porque a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de indicar o espólio ou os sucessores para intimação. Não bastasse isso, conforme se observa da certidão de óbito da seq. 81.2, o falecido deixou uma filha menor Antônia de Souza dos Santos, com 7 anos de idade, o que inviabiliza o prosseguimento do feito no Juizado Especial, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/95.

3.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS.

4. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os valores bloqueados, no prazo de 5 dias. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005115-96.2019.8.16.0104 Processo: 0005115-96.2019.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$39.920,00 Exequente(s): SANDRO APARECIDO DOS SANTOS (RG: 37092118 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.***.***-68) Rua Diogo Pinto, 1278 Apto

4 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-290 Executado(s): CLAUDIA DEBORA PICOLLI DE ABRÃO (RG: 75212151 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.***.***-27) Rua Vereador Hilario Bordignon, 2126 - Itaipu - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 IRIA GUERRA PICOLLI (RG: 37581534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.***.***-44) Avenida Paraná, 21 Centro - Campo Bonito - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 MARIELI LARISSA PICOLLI MULLER (RG: 10079164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.***.***-83) Avenida Paraná, 21 casa - Centro - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 MATHEUS TEIXEIRA MULLER (RG: 100815664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.***.***-36) Travessa Professor Elias Abrao, 21 centro - Campo Bonito - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000

1. Considerando que intimada para dar andamento ao processo (seqs. 84), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido sem realizar a(s) diligência(s) que lhe foram determinadas (seq. 87), caracterizada está a hipótese do art. 485, III, do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo de execução, nos termos do art. 771, parágrafo único, c/c art. 513, caput, todos do CPC.

2. Nessas condições, julgo extinta a presente execução sem resolução do mérito (art. 485, III, do CPC). 2.1. Sem custas ou honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 2.2.

Publique-se, registre-se e intime-se, procedendo-se a baixa na distribuição, com os necessários levantamentos e arquivando-se, quando oportuno.

3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. - assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

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4 - Centro - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-290 Executado(s): CLAUDIA DEBORA PICOLLI DE ABRÃO (RG: 75212151 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.***.***-27) Rua Vereador Hilario Bordignon, 2126 - Itaipu - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 IRIA GUERRA PICOLLI (RG: 37581534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 976.***.***-44) Avenida Paraná, 21 Centro - Campo Bonito - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 MARIELI LARISSA PICOLLI MULLER (RG: 10079164 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.***.***-83) Avenida Paraná, 21 casa - Centro - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 MATHEUS TEIXEIRA MULLER (RG: 100815664 SSP/PR e CPF/CNPJ: 073.***.***-36) Travessa Professor Elias Abrao, 21 centro - Campo Bonito - CAMPO BONITO/PR - CEP: 85.450-000 Nos termos do artigo 313, inciso I, do CPC, suspende-se o processo pela “pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”.

O artigo 110, do CPC, preconiza, ainda que “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Deste modo, suspendo o curso da presente ação e, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, do CPC, determino a intimação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 2 (dois) meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito