0005141-44.2024.8.16.0064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: [email protected] Processo: 0005141-44.2024.8.16.0064 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 04/04/2024 Vítima(s): Jose Elias Tetar Autor do Fato(s): Zulmira de Fatima Marcondes Ferreira

1. O ilustre membro do Ministério Público, com a cautela e prudência que lhes são peculiares, após analisar o feito, requereu o arquivamento deste processo em relação aos crimes do art. 147 e 331 do Código Penal. Com efeito, razão assiste ao pronunciamento ministerial (mov. 15.1), motivo pelo qual homologo o pedido e determino o arquivamento deste processo, fazendo minhas as suas razões, por brevidade e economia processuais.

2. Quanto aos supostos delitos de injúria e difamação (art. 139 e 140, CP), por se tratarem de crimes de iniciativa privada, aguarde-se o transcurso do prazo decadencial ou eventual interposição de queixa-crime pelo ofendido.

3. De outro lado, considerando que a Dra. Jaqueline Moreira Machado atuou nestes autos de forma dativa, e mais, face o contido no mov. 12.1, considero que a referida advogada possui direito à percepção de honorários, a serem fixados judicialmente, conforme Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA. Assim, diante do trabalho realizado nestes autos, e conforme a referida resolução da PGE/SEFA (Anexo

I – item 5, n° 5.1), arbitro honorários para a douta advogada, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no artigo 22, § 1º da Lei n. º 8.906/94. “Art.

22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado”

Cumpra-se, no que pertinente, o atual Código de Normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça. Comunique-se à vítima. Cientifique-se ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito