0005143-46.2023.8.16.0097

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália,

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SENTENÇA

Trata-se de execução fiscal com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Inicialmente, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, entende que não é razoável a movimentação da máquina judiciária para a satisfação de pequenos débitos tributários, considerando o custo do processo e que existem mecanismos que permitem aos Municípios receberem seus créditos fiscais sem necessidade de intervenção estatal, uma vez que, atualmente, existe a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa e a execução extrajudicial (Lei nº 12.767/2012).

A Corte Suprema, em 19/12/2023, no julgamento do tema 1.184, decidiu:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal entendeu que inexiste interesse de agir da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívida de pequeno valor, sendo legítima a extinção da execução fiscal pela Justiça estadual, considerando a onerosidade da ação judicial.

No caso em apreço, verifiquei que antes do ajuizamento desta execução não foram promovidas quaisquer tentativas de conciliação ou adotadas medidas administrativas voltadas à superação consensual do conflito. A propositura da demanda judicial, sem antes buscar a resolução consensual da controvérsia, revela que a parte exequente não está empenhada - ainda que minimamente - em contribuir com a desjudicialização, a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.

Manifeste-se o exequente acerca do Tema 1.184 do STF, bem como acerca da Resolução n. 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ambas atinentes às Execuções Fiscais. Deve a Fazenda Pública se manifestar detalhadamente acerca da não aplicação do Tema 1.184 e da Resolução n 547/24 do CNJ, trazendo na manifestação apontamentos das movimentações processuais que corroborem eventual tese de não incidência dos entendimentos fixados tanto no Tema 1.184 quanto na Resolução 547/24, sob pena de se permitir a conclusão que a Fazenda Pública concorda com a extinção da presente execução fiscal.

Concedo o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação da Fazenda Pública, determino a conclusão dos processos na pasta "sentença" com o agrupador "Tema 1.184". Determino a intimação, apenas, a exequente. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

1. Cite-se a parte executada, na forma requerida, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8o, inciso I, Lei nº. 6.830/80 - LEF). 2.Não sendo encontrada a parte executada, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao arresto e avaliação de tantos bens quantos bastaram para garantir a presente execução (art. 7º, incisos III e V, LEF). 3.Se for encontrada, e não ocorrer o pagamento nem a garantia da execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre os bens da parte executada (art. 10, c/c 7º, incisos III e V, LEF).

4. Juntado aos autos o mandado, dê-se vista a parte exequente para que diga sobre os bens porventura constritos. 5.Para o caso de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, fixo os honorários do advogado da parte exequente em 10% sobre o valor atualizado do débito. 6.Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no Sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito