Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 225) DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (15/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 218) MANDADO DEVOLVIDO (07/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 207) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 200) DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 195) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 185) JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 181) DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 177) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 172) MANDADO DEVOLVIDO (31/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 160) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005143-46.2023.8.16.0194 Processo: 0005143-46.2023.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.114,28 Autor(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Réu(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS
Vistos e examinados Sequencial: 25333 Porque ainda não citada a parte ré, defiro o pedido de conversão da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A) Retifique-se a autuação e procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. B) Em razão do novo valor atribuído à causa, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento de custas e FUNREJUS remanescentes.
Da citação:
1. Cite-se a parte executada, por carta ou mandado - conforme requerido pelo credor - para que, em 3 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da dívida em execução (arts. 829, caput, e 827, caput, ambos do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Deverá a parte executada ser notificada de que na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária fixada será reduzida pela metade, conforme o artigo 827, § 1º, do CPC.
2. Da carta/mandado de citação também deverá constar: a) a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça caso seja verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, § 1º, do CPC); b) que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 231, II, e 915, caput, ambos do CPC); c) ou, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% sobre o valor da execução (inclusive custas e honorários), postular lhe seja admitido efetuar o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (, do CPC). 2.1.
Intimação referente ao movimento (seq. 134) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (04/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 112) DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
94) DECORRIDO PRAZO DE SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005143-46.2023.8.16.0194 Processo: 0005143-46.2023.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.114,28 Autor(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Réu(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS
Vistos e examinados
1. Trata-se de ação “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS, relativa a bem alienado fiduciariamente, nos termos do DL nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04. Inicialmente o feito foi extinto sem resolução de mérito, em razão da não demonstração da mora do devedor (mov. 20.1). Contra tal decisão foi interposta apelação, a qual foi conhecida e provida para determinar o regular prosseguimento do feito (mov. 51.1).
Em seguida, vieram os autos. É o breve relato.
Decido.
2. Ciente da decisão monocrática de mov. 51.1. O autor comprova a mora do réu através de notificação extrajudicial (mov. 1.8). Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do mencionado Decreto-Lei, defiro a expedição de mandado liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem indicado, tendo em vista, ainda, o teor da Súmula 92, do STJ. Feita a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor.
3. Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 3º). Conste do mandado que a resposta poderá ser apresentada ainda que a parte devedora tenha se valido da faculdade do § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 3.1. Cumprida a liminar, poderá o devedor, no prazo de 5 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial ( do Decreto , com as modificações introduzidas pela ). 3.2.
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005143-46.2023.8.16.0194 Processo: 0005143-46.2023.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.114,28 Autor(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Réu(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS
Vistos e examinados
1. Em vista do recurso de apelação de mov. 25, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos (CPC, art. 485, § 7º).
2.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria n. 01/2019 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta
Se a parte executada optar pelo parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em conclusão a seguir.
3. Caso haja pagamento, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. Da ausência de pagamento:
4. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias, e se requerido pelo exequente, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 4.1. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução. 4.2.
Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Outrossim, proceda-se à transferência do numerário apanhado (destacado o valor liberado) para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4.3. Em seguida, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4.
Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 4.5. Decorrido o prazo do item 4.3 sem a apresentação de manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 4.6. Nesse caso, expeça-se alvará para levantamento dos respectivos valores em favor da parte exequente. 4.7.
Levantado o alvará, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução.
5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer as custas da diligência, que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se à pesquisa de eventuais veículos da executada via sistema RENAJUD. 5.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados. 5.1.1. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente nos termos do art. 7º, do Dec.
Lei nº 911/69¹. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se o exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 5.3.
Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 5.4.
Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituído como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.
Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).
6. Se negativa a busca, promova a escrivania a consulta das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda e declarações sobre operações imobiliárias (DOI) da parte devedora por meio do sistema INFOJUD. 6.1. Anoto que a visualização dos documentos alcançados deverá ser restrita às partes e aos serventuários da justiça. 6.2. Com a resposta, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias.
7. Caso requerido pelo exequente, promova-se a inclusão de indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB. 7.1. Aguarde-se resposta. Com esta, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.
8. Depois de ocorrida a citação válida e decorrido o prazo judicial para pagamento (TJPR - 15ª C.Cível - 0014771-64.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.09.2020), se requerido pela parte exequente, oficie-se ao SPC e utilize-se o SERASAJUD para inclusão do nome dos executados em seus cadastros de inadimplentes, consoante artigo 782, §3º, do CPC.
9. Também depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso requerido, defiro a expedição da certidão de que trata o art. 828. caput, do CPC, ficando a parte exequente advertida do contido nos parágrafos do referido dispositivo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta ¹ Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).
Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 132) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
99) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no § 2° do art. 3° do Decreto-Lei 911/69 (redação dada pela Lei 10.931/04), sem que tenha ocorrido o pagamento, autorizo o credor fiduciário a valer-se do disposto no § 1° do mesmo artigo, tendo em vista o pedido constante na inicial, ressaltando que será aplicada a pena de multa prevista no § 6° do art. 3° da citada lei, sem prejuízo das perdas e danos, na hipótese de decisão pela improcedência do pedido.
4. Caso não seja localizado o devedor e/ou bem, desde já fica autorizado à Escrivania a consulta do endereço do devedor via RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, COPEL e SIEL. 4.1. Com a informação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Requerendo a citação, defiro o pleito, desde logo, caso a diligência seja efetuada em novo endereço.
5. DÊ-se ciência aos eventuais garantes, que também poderão efetuar o pagamento integral da dívida no prazo de lei.
6. Para o caso de pagamento integral da dívida, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC/2015).
7. Para o fiel cumprimento da medida, observe o Sr. Oficial de Justiça as disposições do art. 212, §§, do Código de Processo Civil/2015, ficando autorizadas ordem de arrombamento (caso em que a diligência deve ser cumprida por 02 dois Oficiais e lavrado auto circunstanciado assinado por 02 testemunhas presentes à diligência, de acordo com as disposições dos §§ do art. 846 do CPC/2015) e/ou requisição de força policial, se necessário for, a critério do Sr.
Oficial de Justiça, tudo devidamente certificado.
8. Ainda, caso seja requerida pelo autor, fica deferida a inserção de restrição de circulação do bem pelo sistema RENAJUD, assim como o posterior desbloqueio, após a efetivação da apreensão.
9. Porque não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC/2015[1], indefiro o requerimento de segredo de justiça.
10. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como mandado. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I - em que o exija o interesse público ou social;
II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005143-46.2023.8.16.0194 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005143-46.2023.8.16.0194 Ap 14ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda Apelado (s): Gustavo Henrique dos Anjos Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva (em substituição ao Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira).
DECISÃO
MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. TESE FIRMADA: “PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO.”.
ENVIO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS.
SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0005143-46.2023.8.16.0194 Ap, em que figura como apelante Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda, e apelado Gustavo Henrique dos Anjos.
1.
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta em face da Sentença de mov. 20.1, proferido nos autos do recurso de origem, no qual houve o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência da comprovação da mora, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Oportunamente, cito o teor da decisão: "1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS.
Por meio do despacho de mov. 14, determinou-se ao autor a comprovação da mora do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, já que a notificação acostada aos autos retornou com a informação “Ausente”. O autor, contudo, defendeu a regularidade da notificação extrajudicial e requereu a continuidade do feito (mov. 17).
É o breve relatório.
Decido.
2. Como já exposto no despacho de mov. 14, entendo que, para a comprovação da mora, é imprescindível que a notificação seja enviada ao endereço indicado no contrato e recebida, ainda que por terceiro, o que não ocorreu. Não se pode afirmar, outrossim, que houve desídia do devedor, pois não consta dos autos informação de que tenha havido mudança de endereço sem comunicação à instituição financeira. A parte apenas estava ausente quando da tentativa de entrega da notificação.
Verifica-se, assim, que não restou comprovada a mora do devedor (art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69), apesar de ter sido oportunizado prazo ao autor para tanto. Ratificando os julgados já acostados ao mov. 14, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ PELO ENVIO DA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADMITIDA, PARA FINS DE CONCRETIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, QUE A ASSINATURA LANÇADA NO AVISO DE RECEBIMENTO SEJA DE TERCEIRA PESSOA (ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69).
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005456- 82.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.05.2023)
3. Desse modo, considerando que a parte autora não requereu a dilação de prazo para cumprimento da determinação contida no despacho de mov. 14, e estando a exordial destituída de documento indispensável à propositura da ação, indefiro a petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.
Custas pela parte autora. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se”. Em suas razões, discorre o Apelante, em síntese, que: a) o apelante possui o interesse de agir e processual com a demanda; b) foi devidamente comprovada a inadimplência do apelado; c) muito embora a notificação tenha voltado com a informação “ausente”, o apelante comprovou o envio da notificação ao endereço do apelado; d) caberia ao apelado informar eventual troca de endereço, não podendo o apelante ser prejudicado pelo retorno da notificação com a informação “ausente”; e) requer o provimento do recurso, determinando o prosseguimento do feito na origem para que seja analisada a medida liminar pleiteada.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo à análise do mérito. Inicialmente, é de destacar a possibilidade de julgamento de plano do presente recurso de apelação, sem prévia oportunidade de oferecimento de contrarrazões, vez que ainda não formada a relação processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIMINAR INDEFERIDA. RÉU AINDA NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES. ART. 527, III, DO CPC. RAZÕES DO INCONFORMISMO. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA INICIAL. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Ainda não formada a relação processual, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contra-razões nos autos do agravo de instrumento onde se examina o indeferimento de medida liminar inaudita altera pars. Precedentes do STJ.
2. Restringindo-se a Agravante a manifestar a sua irresignação com a decisão agravada, sem nenhum fundamento apto a ensejar a sua modificação, impõe-se o desprovimento do Agravo. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC 5.611/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2002, DJ 03/02/2003, p. 298) Mérito Cinge-se a controvérsia recursal em relação à validade da notificação enviada pelo apelante ao apelado para constituir o último em mora, uma vez que a notificação retornou com a informação de que o destinatário estava "ausente". Pois bem. Sobre a questão, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1132, firmando a tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.”.
Quer dizer, comprovado o envio da notificação pelo credor, a mora existe. Sendo assim, no caso dos autos, o envio da notificação extrajudicial pelo credor está devidamente demonstrado (seq. 1.4 – 1.7 e 1.8 - Originários), não havendo que se falar, portanto, em ausência de constituição em mora do devedor. Destaco também que o apelante incluiu nos autos duas notificações enviadas ao endereço constando no contrato do apelado (mov. 1.4 – Originários), uma datada de janeiro de 2023 e outra de março de 2023, ambas retornadas com a observação de "ausente" (movs. 1.7 e
8 - Originários). Portanto, conheço da apelação cível e lhe dou integral provimento para receber a inicial e determinar o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos, com análise do pedido liminar pelo Juízo a quo.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conheço da apelação cível e dou integral provimento, para considerar válida a constituição em mora do devedor e determinar o retorno dos autos a origem, possibilitando o prosseguimento do feito. 6 Curitiba, 06 de maio de 2024. Marcelo Wallbach Silva Desembargador Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005143-46.2023.8.16.0194 Processo: 0005143-46.2023.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.114,28 Autor(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Réu(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS
Vistos e examinados
1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS. Por meio do despacho de mov. 14, determinou-se ao autor a comprovação da mora do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, já que a notificação acostada aos autos retornou com a informação “Ausente”. O autor, contudo, defendeu a regularidade da notificação extrajudicial e requereu a continuidade do feito (mov. 17).
É o breve relatório.
Decido.
2. Como já exposto no despacho de mov. 14, entendo que, para a comprovação da mora, é imprescindível que a notificação seja enviada ao endereço indicado no contrato e recebida, ainda que por terceiro, o que não ocorreu. Não se pode afirmar, outrossim, que houve desídia do devedor, pois não consta dos autos informação de que tenha havido mudança de endereço sem comunicação à instituição financeira. A parte apenas estava ausente quando da tentativa de entrega da notificação.
Verifica-se, assim, que não restou comprovada a mora do devedor (art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69), apesar de ter sido oportunizado prazo ao autor para tanto. Ratificando os julgados já acostados ao mov. 14, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ PELO ENVIO DA CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. ADMITIDA, PARA FINS DE CONCRETIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO, QUE A ASSINATURA LANÇADA NO AVISO DE RECEBIMENTO SEJA DE TERCEIRA PESSOA (ART. 2º, § 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69).
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005456-82.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.05.2023)
3. Desse modo, considerando que a parte autora não requereu a dilação de prazo para cumprimento da determinação contida no despacho de mov. 14, e estando a exordial destituída de documento indispensável à propositura da ação, indefiro a petição inicial, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.
Custas pela parte autora. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005143-46.2023.8.16.0194 Processo: 0005143-46.2023.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.114,28 Autor(s): SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (CPF/CNPJ: 55.***.***/0001-06) Avenida Marechal Floriano Peixoto, 7560 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.670-000 Réu(s): GUSTAVO HENRIQUE DOS ANJOS (RG: 93108493 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.***.***-02) Rua Gil Vicente, 234 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-070
Vistos,
1. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação seja enviada ao endereço indicado no contrato e recebida (salvo em caso de mudança de endereço sem comunicação), o que não ocorreu, já que o aviso de recebimento de mov. 1.7/1.8 retornou com a informação “Ausente”. Sobre o tema, oportuno colacionar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –
SENTENÇA
DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA – (1) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E ATIVO À APELAÇÃO – PRETENSÃO QUE RECAI SOBRE O PRÓPRIO MÉRITO E NÃO SE ENQUADRA AO DISPOSTO NO ART. 1.012 DO CPC – (2) CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU NEGATIVA POR MOTIVO DE “AUSENTE” – TRÊS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ENTREGA – CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – AUSÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA – NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO – PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO NÃO VERIFICADO –
SENTENÇA
MANTIDA. Apelação conhecida em parte e desprovida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0028725-53.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 19.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. REQUISITO LEGAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE CADASTRO.
DEVOLUÇÃO POR TRÊS VEZES POR MOTIVO DE AUSÊNCIA. MORA NÃO CONFIGURADA.
DECISÃO
CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. “O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral”. (AgInt no REsp 1927803/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) (TJPR - 8ª C.Cível - 0045969-85.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.02.2022) 1.1.
Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a mora do devedor.
2. Após, retornem conclusos para decisão liminar. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito