0005154-92.2021.8.16.0017

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CONDOMINIO HAVANA RESIDENCE

Advogado

JAQUELINE CALISTO DA SILVA (OAB 119263/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CONDOMINIO HAVANA RESIDENCE

Advogado

JAQUELINE CALISTO DA SILVA (OAB 119263/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CONDOMINIO HAVANA RESIDENCE

Advogado

JAQUELINE CALISTO DA SILVA (OAB 119263/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAMILA CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

BIANCA LORRAYNE TAMBANI (OAB 109404/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CONDOMINIO HAVANA RESIDENCE, CAMILA CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

BIANCA LORRAYNE TAMBANI (OAB 109404/PR), JAQUELINE CALISTO DA SILVA (OAB 119263/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CONDOMINIO HAVANA RESIDENCE

Advogado

JAQUELINE CALISTO DA SILVA (OAB 119263/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CONDOMINIO HAVANA RESIDENCE

Advogado

JAQUELINE CALISTO DA SILVA (OAB 119263/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAMILA CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

BIANCA LORRAYNE TAMBANI (OAB 109404/PR)

4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

1. Os benefícios da gratuidade da justiça podem ser requeridos em qualquer momento processual. Todavia, quando postulados após a sentença, não possuem efeitos retroativos.

2. [...] (TJPR - 11ª C.Cível - 0001744-21.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 09.05.2022) – destacou-se. Analisando detidamente o feito, observa-se que foi proferida sentença no evento 47, sendo a ré, agora executada, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, somente após a alteração da classe processual para cumprimento de sentença a executada compareceu aos autos pleiteando pelo benefício da gratuidade judiciária, o que foi concedido no evento 192.

Desta feita, o benefício ora concedido não afeta os honorários sucumbenciais fixados na sentença e, assim, o cumprimento de sentença cujo início foi autorizado no evento 79, devendo apenas restar suspensa a exigibilidade das custas e honorários que originaram após o deferimento do benefício no evento 192.

Ante o exposto, não há de se falar na exclusão do cálculo da condenação os valores correspondentes às custas processuais e honorários sucumbenciais oriundos em momento anterior à concessão do benefício da gratuidade judiciária. 2.1.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente para o fim de retificar o item 2 da decisão de evento 220, a fim de indeferir o pedido de exclusão dos valores relativos às custas processuais e honorários advocatícios oriundos em momento anterior à concessão do benefício da gratuidade judiciária, do cálculo da condenação.

3. No mais, permanecem inalteradas as demais disposições da decisão de evento 220. Observar o lá determinado.

4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

Assim, deverão ser excluídos do cálculo da condenação os valores correspondentes às custas processuais e honorários sucumbenciais. 2.2. De outra banda, considerando que no evento 211 já restou especificado o valor de cada condenação, desnecessária a intimação da parte exequente para apresentação de novo cálculo, bastando ao executado promover os abatimentos das despesas cuja exigibilidade restou suspensa.

3. Da penhora. Considerando que até a presente data não foi promovida a quitação do débito pela parte executada, mantenho a penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel de matrícula n. 53.802 do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Maringá.

4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos por 06 (seis) anos. 4.1. Ausente manifestação, promova-se a suspensão pelo prazo indicado no item anterior. 4.2. Ao final do prazo ou com a manifestação das partes, conclusos para decisão.

5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

3.

Intime-se a executada para pagar a dívida atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão dos autos por 06 (seis) anos. 3.2. Ausente manifestação, promova-se a suspensão pelo prazo indicado no item anterior. 3.3. Ao final do prazo ou com a manifestação das partes, conclusos para decisão.

4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

3. Outrossim, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o cálculo apresentado pela parte exequente (evento 190.2), no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Havendo concordância, voltem conclusos para decisão acerca do prosseguimento do feito. 3.2. Em caso de discordância, remetam-se os autos ao Contador Judicial, inclusive para que preste esclarecimentos observando a manifestação de evento 190. 3.2.1.

Apresentado novo cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias.

4. Ao final, conclusos para decisão.

5. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CONDOMINIO HAVANA RESIDENCE, CAMILA CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

LINCOLN RAPHAEL COSTA (OAB 95403/PR), BIANCA LORRAYNE TAMBANI (OAB 109404/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CONDOMINIO HAVANA RESIDENCE, CAMILA CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

LINCOLN RAPHAEL COSTA (OAB 95403/PR), BIANCA LORRAYNE TAMBANI (OAB 109404/PR)

3. Do pedido de reserva e levantamento de honorários em favor do advogado do exequente. Analisando a petição juntada pelo Dr. Roberto Martins (evento 138), vislumbra-se que compareceu nos autos, após a alteração da classe processual para cumprimento de sentença, para informar suposto ato irregular do cliente que representava. Pediu, então, pela reserva de honorários sucumbenciais em seu favor e sua habilitação como terceiro interessado.

Pois bem. Entendo que referida petição não possui lugar no presente processo e que eventual discussão acerca dos honorários que lhe são devidos deve ser formulada em autos próprios. Conforme sentença proferida no evento 67, o presente juízo julgou procedentes os pedidos da exordial, sendo que, naquela oportunidade, o Dr. Roberto Martins representava o autor, agora exequente. No momento, houve fixação de honorários de sucumbência conforme preceitua o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. 3.1.

Dessa forma, não resta qualquer assunto a ser discutido nestes autos, devendo o advogado perseguir eventuais honorários sucumbenciais pendentes de recebimento em autos próprios. 3.2. Assim, indefiro o pleito formulado na petição de evento 138. Intimem-se o peticionante para ciência, e após promova-se a sua desabilitação.

4. Da penhora do imóvel. Pretende a exequente a penhora e avaliação do imóvel que originou a dívida, de matrícula 53.802, do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR. De início, é preciso salientar que a (im)possibilidade de penhora sobre o imóvel dado em garantia de alienação fiduciária, em razão de dívidas de natureza propter rem, não está pacificada, como se infere, por exemplo, dos dois julgados cujas ementas são abaixo transcritas, ambos da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, a qual tem competência a para julgamento das ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções, segundo artigo 110, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO – DÍVIDA PROPTER REM - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADMISSIBILIDADE DA PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA –

DECISÃO

MANTIDA – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. Diante do fato de que a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial, cabível a penhora do imóvel, ainda que objeto de alienação fiduciária. (TJPR - 9ª C.Cível - 0067531-87.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 22.09.2021) – destacou-se.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DO

ACÓRDÃO

QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NA

DECISÃO

EMBARGADA, ANTE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUANDO SE TRATA DE DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. INOCORRÊNCIA.

DECISÃO

COLEGIADA QUE DISCORREU FUNDAMENTADAMENTE ACERCA DA QUESTÃO. EM QUE PESE SE TRATE DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SUA NATUREZA É IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA UNIDADE CONDOMINIAL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, MAS SOMENTE SOBRE OS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044502-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 14.08.2021) – destacou-se. Parece prevalecer, porém, o entendimento de que, mesmo em se tratando de dívida propter rem, a penhora não é possível, em razão da alienação fiduciária, sob pena de invasão de patrimônio de terceiro. Nesse sentido, o entendimento da oitava e da décima câmaras cíveis, com competência na mesma matéria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, NÃO CONSOLIDADA, DE TERCEIRO. DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM.

DECISÃO

AGRAVADA EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Em que pese o caráter propter rem da dívida condominial, descabe a penhora integral do imóvel gerador da dívida, enquanto o possuidor direito se tratar do devedor fiduciário.

2. Não consolidada a propriedade fiduciária, descabida a penhora da integralidade do bem, sob pena de invasão em patrimônio de terceiro que não integra a relação processual.

3. “(...) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS SURGE COM A CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA EM RELAÇÃO AO BEM DADO EM GARANTIA, OU SEJA, APÓS SUA IMISSÃO NA POSSE (...) ” (AgInt no AREsp 1637467/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0011471-60.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 19.07.2021) – destacou-se.

PEDIDO LIMINARAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA “PROPTER REM”. PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. BEM PERTENCENTE À ESFERA PATRIMONIAL ALHEIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059756-21.2020.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 19.07.2021) – destacou-se. É o posicionamento que parece prevalecer também no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) – destaque-se. Destarte, de acordo com a jurisprudência (esta já consolidada), o bem objeto de alienação fiduciária não integra o patrimônio dos devedores fiduciantes, não podendo o bem ser objeto de penhora, mas apenas os direitos advindos do contrato.

Ainda que se trate de obrigação propter rem, o imóvel apenas responderá quando consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário ou do devedor fiduciante, conforme inteligência do artigo 1368-B, do Código Civil e artigo 27, §8.º, da Lei n.° 9.514/97. 4.1. Dessa forma, consigno que a penhora deverá se limitar aos direitos advindos do contrato de financiamento firmado pelos executados, ao menos até que haja consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ou do devedor fiduciante. 4.2.

Assim sendo, promova a penhora, por termo nos autos, sobre os direitos que a executada possui sobre o imóvel de matrícula n° 53.802 (3º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR) (evento 1.5).

5. Na sequência, intime-se a executada acerca da constrição realizada, (art. 841, § 1º do Código de Processo Civil), para, querendo, apresentarem impugnação em 15 (quinze) dias.

6. Paralelamente, oficie-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal acerca da penhora realizada sobre os direitos do imóvel em questão.

7. Ressalto que compete ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel (art. 844 do Código de Processo Civil). Concedo prazo de 20 (vinte) dias para efetivação da diligência

8. Em seguida, ao Sr. Avaliador Judicial para avaliação dos imóveis, na forma do artigo 872 do Código de Processo Civil. Da avaliação judicial, as partes poderão manifestar-se no prazo de comum de 05 (cinco) dias, por meio dos respectivos advogados.

9. No prazo de manifestação da avaliação, deve o credor informar se tem interesse na adjudicação pelo valor da avaliação.

10. Cumpridas as diligências e ausente interesse, à hasta pública para alienação do bem, atendendo-se a respectiva Portaria deste Juízo e Ordem de Serviço, quanto à nomeação de leiloeiro, ressaltando que o leilão deverá ocorrer preferencialmente, por meio eletrônico.

11. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (by) Juíza de Direito

Renúncia ao prazo pela parte autora (evento 72). Pedido de cumprimento de sentença pela parte autora (evento 73). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (km) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Alterado o valor da causa (evento 74). Esse o relato do essencial.

DECIDO.

2. ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL 2.1. Retifiquem-se a autuação e a Distribuição, alterando-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, permanecendo inalterados os polos processuais.

3. INTIMAÇÃO 3.1.

Intime-se a parte executada (vide artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil) para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.2. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado da parte executada, se houver advogado constituído (artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil); (b) por carta com aviso de recebimento, se a parte executada não tiver constituído advogado constituído ou for representada por defensor nomeado (artigo 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimada a parte executada quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo; (c) por edital se, na fase de conhecimento, a parte executada foi citada desta forma (artigo 513, § 2º, IV); (d) também por carta ARMP, ainda que a parte executada possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil). 3.3.

Transcorrido o prazo do item 03, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 525 do referido Código).

4. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 4.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, à parte exequente para atualização do débito, com a inclusão de multa e honorários advocatícios em cinco dias, restando desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (km) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf.

Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (km) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4.2.

Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade.

5. PENHORA 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (km) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 5.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 5.2.

Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 5.3.

Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora.

6. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (km) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 6.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 6.2.

Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias.

7. SUSPENSÃO 7.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 8.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 8.3.

Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (km)

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CONDOMINIO HAVANA RESIDENCE, CAMILA CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

ROBERTO MARTINS (OAB 56752/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CONDOMINIO HAVANA RESIDENCE, CAMILA CARLA PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

ROBERTO MARTINS (OAB 56752/PR)

O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência não implica em revelia nem extinção do processo, mas é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, conforme artigo 334, § 8º, c/com artigo 97 do Código de Processo Civil e Ofício-Circular n. 01/2017/CAFFE. 1.5.

Admite-se a representação, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10). 1.6. Realizada a audiência, a parte ré terá prazo de 15 (quinze) dias para contestar (artigo 335, I), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334). 1.7. Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Informado o endereço atualizado, redesigne-se a audiência e renove-se o cumprimento a este despacho. 1.8.

Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil., abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 1.9. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 1.10. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova.

2. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito