0005154-94.2023.8.16.0123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005154-94.2023.8.16.0123 Ante a concordância manifestada pela parte, homologo os cálculos de mov. 70, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se RPV/PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, nos termos e na forma da lei: a) a expedição de RPV, no valor de R$ 26.732,16 (vinte e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), de natureza alimentar, conforme art. 100, caput, CF e Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de Março de 2023 em favor da autora SIRLEY BARRABARRA PINTO; e b) a expedição de RPV, no valor de R$ 2.230,89 (dois mil, duzentos e trinta reais reais e oitenta e nove centavos), de natureza alimentar, a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal e Resolução n. 822/2023 - CJF, de 20 de Março de 2023, em favor da procuradora ELAINE VALDUGA, OAB/PR 51354.

Saliento que é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser destacados do montante principal quando do pagamento de precatório, especialmente em razão da Súmula Vinculante

47. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Dos honorários sucumbenciais O INSS requer a condenação da autora em honorários sucumbenciais, ao passo que a parte autora alega indevida tal condenação.

O INSS impugnou o cumprimento de sentença alegando excesso, tendo a exequente concordado com o valor apontado. Na atual moldura regulatória processual civil a Fazenda Pública também se submete ao" ajuizamento "do cumprimento de sentença, ela responde, regra geral, pelos ônus sucumbenciais. Todavia, tal sucede quando a sua impugnação é total ou parcialmente rejeitada, ou quando, objetivamente (haja ou não impugnação), o cumprimento de sentença envolver valor pago por meio de RPV, à exceção das hipóteses de" execução invertida ".

Logo, no caso em exame, na medida em que concordou com o cálculo do INSS, a própria exequente reconheceu a procedência da impugnação do INSS, situação essencialmente idêntica à chamada "execução invertida", carecendo de suporte causal a remuneração do causídico, que embora tenha formalizado a promoção da fase executiva, valeu-se dos cálculos de liquidação juntados pelo INSS. Aplica-se, então, a seguinte diretriz jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. HIPÓTESE DE EXECUÇÃO INVERTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Quando o devedor voluntariamente comparece em juízo para reconhecer seus débitos, o que equivale ao cumprimento espontâneo da obrigação (execução invertida), afasta-se a fixação de honorários advocatícios na fase executiva.

2. Embora os cálculos iniciais não tenham sido elaborados pela Autarquia, os seus cálculos é que foram acolhidos e homologados integralmente, após apresentação de valores incorretos pela parte autora. A situação se assemelha, portanto, à hipótese de" execução invertida "- quando o credor concorda com os cálculos apresentados pelo devedor. (TRF4, AG 5044662-14.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/05/2021) PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS CÁLCULOS PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Havendo cumprimento espontâneo do julgado pela parte executada, cujos cálculos concordou o credor, não são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Precedentes jurisprudenciais. (TRF4, AG 5008423-11.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 27/05/2021) Das custas Em relação as custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS.

Tendo em vista a concordância da parte ré, autorizo a Escrivania expedir RPV para pagamento das custas processuais de responsabilidade do executado, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 dias. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do(s) respectivo(s) credor(es) dos valores depositados. Efetuado o pagamento de ambas as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição.

Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005154-94.2023.8.16.0123 Solicitado o cumprimento da sentença (mov.

62) e considerando que o mesmo foi instruído com demonstrativos discriminados e atualizados dos créditos (mov. 109.2), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução. Ressalte-se, por oportuno, que não se aplica à Fazenda Pública a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC (art. 534, § 2º, do CPC).

Não sendo a execução impugnada, expeça-se precatório/RPV. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005154-94.2023.8.16.0123 Cuida-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial ao idoso proposta por Sirley Barrabarra Pinto, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a parte autora postula a concessão do benefício e a condenação da autarquia ré ao pagamento dos valores das parcelas desde indeferimento do pedido administrativo.

Sustenta que preenche os requisitos e requereu a procedência dos pedidos. Acompanham a inicial documentos (mov. 1.1/9). Devidamente citado, a autarquia previdenciária deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação (mov. 12/16). Juntado estudo social realizado na residência da parte autora (mov. 24). No mov. 44 foi anunciado a julgamento antecipado do feito.

É o relatório do essencial.

É o breve relatório.

Decido. Da revelia Compulsando os autos verifico que, de fato, a parte requerida, devidamente citada, deixou de apresentar contestação no prazo legal, o que implica a decretação de sua revelia, nos termos do art. 344, caput, do Código de Processo Civil. No entanto, como é por demais sabido, há hipóteses em que a principal consequência da revelia – que é a presunção de veracidade das alegações feitas pela parte autora – não se opera, hipóteses estas que estão previstas no art. 345 do CPC.

No caso dos autos, a incidência da presunção de veracidade inerente à decretação da revelia não se opera, uma vez que, como se sabe, os direitos da autarquia previdenciária são indisponíveis (art. 345, II, do Código de Processo Civil)[1]. Assim, DECRETO a revelia da parte, sem, entretanto, presumir a veracidade das afirmações feitas pela parte autora na inicial da ação. Dos requisitos legais para a concessão do benefício O art. 203 da Constituição da República estabelece: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742 de 1993) dispõe em seu art. 20: “Art.

20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. […] § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido […] §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, o benefício destinado é às pessoas que não têm condições financeiras de contribuir para a Previdência Social. Têm direito ao amparo assistencial os idosos que não exerçam atividade remunerada e os portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e uma vida independente.

Para ter direito ao benefício, é preciso comprovar a inviabilidade de o requerente manter-se sozinho ou com ajuda de seus familiares (v. RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Além disso, essas pessoas não podem ser filiadas a um regime de previdência social nem receber benefício público de espécie alguma. Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: cônjuge, companheiro, pais, filhos (inclusive enteados e tutelados menores de idade) e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos, excluindo-se do cômputo outros benefícios da assistência social e rendimentos do menor aprendiz.

O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas as condições exigidas. O benefício deixará de ser pago quando houver recuperação da capacidade para o trabalho ou quando a pessoa falecer. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes. Do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício a – Do requisito etário No caso dos autos, verifico que a parte autora possui atualmente 66 anos de idade (mov. 1.6), cumprindo com o requisito etário para concessão do benefício em questão, conforme art. 20 da LOAS. b – Renda Per capita familiar Conforme anteriormente descrito, o artigo 20, § 3º da Lei n. 8.742 de 1993, dispõe que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

Com efeito, o estudo social juntado no mov. 24, demonstra que a família residente é composta por 06 pessoas. O território de residência está localizado em zona urbana periférica, na Rua dos Projetada 2, s/n, Loteamento Frei Galvão, Bairro Alto da Glória, neste município de Palmas-PR. O local apresenta incidência significativa de vulnerabilidade socioeconômica e não contempla infraestrutura pública satisfatória.

A renda principal da família residente advém do salário recebido pelo trabalho formal temporário do filho da entrevistada, no montante de R$1.800,00, sendo ele o principal provedor da família. Sra. Sirley está inserida no programa bolsa família e recebe R$600,00. A nora, também está inserida no CadÚnico, recebendo em relação a família R$960,00. Aponta que este montante auferido é restrito para manutenção da subsistência, e que quando demandado acessam benefícios eventuais pelo CRAS local, para não exposição a situação de insegurança alimentar.

Assim, diante do conjunto probatório, tenho que resta preenchido o requisito de comprovação da renda per capita familiar.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social: a) conceder e implantar, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, em favor da autora, o benefício de prestação continuada, a contar da data do pedido administrativo (09/08/2023), no valor um salário mínimo, nos termos do art. 20, §14, da Lei 8.742/1993. b) condenar o INSS a pagar ao Autor as parcelas pretéritas do benefício, desde o pedido administrativo (09/08/2023) até a data de efetiva implantação do benefício.

Os atrasados deverão ser pagos em parcela única, com a incidência de correção monetária pelo INPC, a partir de cada vencimento, conforme tema 905 do STJ, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, ressalvada a aplicação do IPCA-E aos benefícios assistenciais, conforme Tema 810 do STF. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), conforme Tema 810 do STF, contados desde a citação (Súmula 204 do STJ).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/202. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ.

Ressalto que a presente condenação não afasta a possibilidade de reavaliação administrativa periódica das condições sociais da autora, de que trata o artigo 21, da Lei n° 8.742/93. Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

SENTENÇA

ANULADA.

1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários.

2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública.

3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005154-94.2023.8.16.0123 Processo: 0005154-94.2023.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Renda Mensal Vitalícia Valor da Causa: R$19.800,00 Autor(s): SIRLEY BARRABARRA PINTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

1. Preenchidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e por não ser caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a inicial.

2. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza, a parte autora poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais.

3. Diante da improbabilidade de realização de acordo nos presentes autos principalmente pelo fato de ser notório que o requerido não realiza composição principalmente antes de iniciada a instrução processual, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno. Anoto que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial.

4. Desde já, determino a realização de estudo social na residência da parte autora, consignando prazo de 30 (trinta) dias para juntada do relatório nos autos.

5. Cite-se a autarquia ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Devendo ainda, se for o caso, já indicar na contestação eventual proposta de conciliação. Deverá, no mesmo prazo, acostar aos autos cópia integral do processo administrativo referente à parte autora.

6. Decorrido o prazo de defesa, com ou sem contestação, vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

7. Após, independentemente de nova conclusão, intime-se as partes para que digam, objetiva e fundamentadamente, sob pena de indeferimento, no prazo de 10 (dez) dias, se tem mais provas a produzir.

8. Por força do art. 31 da Lei n. 8.742/1993, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

9. Após voltem os autos conclusos para saneamento.

10. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito