0005157-08.2009.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 5 Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona

01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005157-08.2009.8.16.0069 Processo: 0005157-08.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$49.088,04 Exequente(s): ANA LAZARINI DE OLIVEIRA Executado(s): J. P. BENDER NETTO & CIA LTDA Joao Pedro Bender Netto VALDECIR DOMINGOS TESTA

Vistos etc.

01. Defiro o pedido de seq.341.

02. SUSPENDO o feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, haja vista que a parte exequente realizará as devidas diligências para prosseguimento do feito.

03. Determino que a secretaria monitore o prazo de suspensão, com imediata conclusão após seu decurso.

04. Decorrido o prazo, intime-se a parte interessada para prosseguimento. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona

01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Processo: 0005157-08.2009.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$49.088,04 Exequente(s): ANA LAZARINI DE OLIVEIRA Executado(s): J. P. BENDER NETTO & CIA LTDA Joao Pedro Bender Netto VALDECIR DOMINGOS TESTA

Vistos e etc. Trata-se de EXEXUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ANA LAZARINI DE OLIVEIRA em desfavor de J. P. BENDER NETTO & CIA LTDA, Joao Pedro Bender Netto e VALDECIR DOMINGOS TESTA. A exequente requereu a suspensão do processo até a solução do concurso de preferência nos Autos n. º 4378-53.2009 e 4291-97.2009, em trâmite por este r. Juízo, eis que inexistem outros bens passíveis de penhora.

É relato. DEICIDO. A execução corre no interesse da exequente e deve ser realizada com fulcro no princípio da efetividade da prestação jurisdicional, de natureza constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF). Assim, ante a ausência de bens penhoráveis, DEFIRO o pedido da exequente e determino a suspensão da execução até ulterior decisão do concurso de preferência nos autos supramencionados. Advindo decisão naqueles autos, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpram-se as demais disposições cabíveis do CN. Intimem-se. Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto

Autos nº 5157-08.2009

1. Trata-se de pedido formulado pelo executado

João Pedro Bender Netto para salvaguardar a meação de sua

esposa sobre imóvel constrito e já expropriado.

Aduziu, em síntese, ter contraído matrimônio em

21/01/1978 sob o regime da comunhão de bens sem que

realizado o exigível pacto antenupcial, daí porquê ao seu

casamento seriam aplicáveis as regras do regime legal

vigente à época (comunhão parcial de bens).

Instada a se manifestar, a parte exequente

refutou a alegação, sustentando que o executado não possui

legitimidade para tal requerimento, que deveria ser

formulado por sua esposa em sede de embargos de terceiro.

É o sucinto relatório.

2. Ab initio, cumpre salientar que pedido

idêntico tem sido formulado por este executado em diversas

execuções de títulos extrajudiciais processadas neste

Juízo, também semelhantes à presente (dívidas contraídas

pela empresa J.P. Bender Netto & Cia Ltda. durante o ano de

2009, através de cheques emitidos por credores diversos),

dentre as quais se destaca a de nº 4378-53.2009, mencionada

na decisão de seq. 213.1.

Acrescenta-se que nos autos supracitados tal

pedido foi indeferido, sob a premissa de que cabia à esposa

do executado comprovar que a dívida contraída não se deu em

benefício da entidade familiar (seq. 263 dos autos nº 4378-

53.2009).

Em razão disso, de rigor que esse entendimento

também fosse adotado no presente caso, contudo se faz

necessário sopesar o que segue abaixo.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Comarca de Cianorte

1ª Vara Judicial

Cível – Fazenda Pública – Competência DelegadaPor efeito do mencionado indeferimento nos

autos nº 4378-53.2009, a esposa do executado, Vera Helaine

Angeli Bender, opôs embargos de terceiro visando constituir

prova de que aquela dívida não foi contraída em benefício

da entidade familiar (autos nº 4113-31.2021). Após a

denegação do pedido de tutela provisória de urgência, foi

interposto agravo de instrumento (autos nº 27798-80.2021),

ao qual foi liminarmente concedido o efeito suspensivo,

sendo determinado que o correspondente à meação da esposa

do executado seja reservado e incida sobre o produto da

arrematação, até ulterior deliberação nos autos

originários.

O recurso aguarda julgamento e os embargos de

terceiro estão em fase de saneamento.

Ressalta-se, além do mais, que o imóvel

matriculado sob o nº 5.980 perante o 2º Cartório de

Registro de Imóveis da Comarca de Cianorte, penhorado neste

feito, foi arrematado nos referidos autos nº 4378-53.2009 e

aguarda a expedição da respectiva carta.

Importante destacar sobre esse fato, que a

arrematação foi levada a efeito pelo valor de R$ 378.000,00

e que há concurso de preferência de várias penhoras em

montantes muito superiores ao angariado.

Assim, não obstante fosse o caso de

indeferimento do pedido, tal decisão seria conflitante com

a situação discutida nos referidos embargos de terceiro nº

4113-31.2021 e refletiria em todas as demais execuções em

que penhorado o imóvel em questão.

Outrossim, quanto ao argumento da exequente,

seria contraproducente a oposição de novos embargos de

terceiro pela esposa do executado, pois se prestariam a

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1ª Vara Judicial

Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadadiscutir fatos extremamente parecidos com os alegados nos

mencionados autos nº 4113-31.2021.

Dessa forma, mesmo sem existir conexão entre a

presente execução e os embargos de terceiro de nº 4113-

31.2021, mas considerando o risco de proferir decisão

conflitante com esses, postergo a análise do pedido de

reserva da meação da esposa do executado sobre o produto da

arrematação do imóvel aqui penhorado, para depois de

proferida a decisão final dos referidos embargos de

terceiro.

Intimem-se.

3. Intime-se a exequente para em 15 dias

promover o andamento do feito.

Cianorte, data registrada pelo sistema.

Bruno Henrique Golon

Juiz de Direito

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Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

Autos nº 5157-08.2009

Trata-se de pedido de penhora de imóvel.

Apresentada matrícula, certidão ou outro

documento que comprove a titularidade (ainda que não

exclusiva) pela parte executada (mov. 172.9), o pedido

merece guarida.

Para que se afira o quinhão da constrição,

pontuo o seguinte.

1) Havendo condômino, há de observar-se a

porção de cada um.

2) Dentro da porção que cabe à parte executada,

haja ou não condomínio, deve-se aquilatar ainda o regime de

bens, se casado(a) for. Em sendo casado(a), no regime da

comunhão universal, qualquer dívida contraída por um dos

cônjuges está garantida pelo patrimônio do casal,

ressalvadas aquelas expressamente arroladas em lei (arts.

1.667 e 1.668, CC). Nos regimes da comunhão parcial e no da

participação final nos aquestos, todas as dívidas

contraídas a favor do casal tem garantia no patrimônio

comum, ainda que realizadas somente por um dos cônjuges.

Nesses casos penhora-se o quinhão do casal, possibilitando-

se contudo que nas duas últimas hipóteses o(a) cônjuge não

executado faça a defesa da meação ulteriormente. JÁ se o

regime for o de separação absoluta de bens (art. 842, CPC),

a penhora deve restringir-se ao quinhão apenas do

executado.

Nesse quadro, lavre-se termo de penhora nos

autos (art. 845, § 1º), independentemente de onde se

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Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadalocalize o imóvel, na seguinte proporção: Matrícula 5.980 -

100 %.

No tocante às intimações, cientifique(m)-se

o(a)(s) executado(a)(s). Para tanto, a intimação da penhora

será feita ao advogado do(a)(s) executado(a)(s) ou à

sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver

constituído advogado nos autos, o(a)(s) executado(a)(s)

será(ão) intimado(s) pessoalmente, de preferência por via

postal. O disposto sobre a intimação ao advogado não se

aplica aos casos de penhora realizada na presença do(a)(s)

executado(a)(s), que se reputa intimado(a)(s). Considera-se

realizada a intimação a que se refere o § 2º (do art. 841)

quando o executado(a)(s) houver mudado de endereço sem

prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no

parágrafo único do art. 274.

Cientifique(m)-se outrossim o(a)(s) cônjuge(s)

do(a)(s) executado(a)(s) cujo(s) bem(ns) foi(ram)

constrito(s). Na esteira do já exposto acima, a intimação

do cônjuge é sempre obrigatória, recaindo a penhora sobre

bens imóveis ou sobre direito real sobre imóvel, exceto se

o regime for o de separação absoluta de bens (art. 842,

CPC). Ainda que no regime da comunhão universal qualquer

dívida contraída por um dos cônjuges esteja garantida pelo

patrimônio do casal (ressalvadas aquelas expressamente

arroladas em lei - arts. 1.667 e 1.668, CC), e, nos regimes

da comunhão parcial e da participação final nos aquestos

todas as dívidas contraídas a favor do casal tenham

garantia no patrimônio comum (mesmo que realizadas somente

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Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadapor um dos cônjuges), a intimação ora exigida se faz

necessária.

Em seguida, como o imóvel já foi constrito nos

autos nº 4378-53.2009 e aguarda iminente leilão judicial,

certifique-se naquele processo a existência do crédito aqui

perseguido, juntando-se nele, ainda, o termo da penhora que

ora se determina.

Por fim, em relação ao registro, cumpre à parte

providenciar sua averbação, na esteira do artigo 844, do

CPC, independentemente de mandado judicial, a menos que se

trate de pretensão fiscal, diante do contido nos artigos

7º, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/80, caso em que o Oficial

de Justiça ou o Cartório farão a comunicação.

Intimem-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Cianorte, data registrada pelo sistema.

Bruno Henrique Golon

Juiz de Direito

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