0005157-83.2017.8.16.0115

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Matelândia

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR, ANTONIO CONRADO DE CAMARGO

Advogados

ALEXANDRE POLITA (OAB 30980/PR), JULIANE MAYER GRIGOLETO (OAB 30186/PR), AUGUSTO SERGIO TREVIZAN (OAB 94059/PR), PIERRE DE ALMEIDA CUNHA (OAB 70630/PR), LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS (OAB 61086/PR), VANESSA BRACHTVOGEL (OAB 59237/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Matelândia

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EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR, ANTONIO CONRADO DE CAMARGO

Advogados

ALEXANDRE POLITA (OAB 30980/PR), JULIANE MAYER GRIGOLETO (OAB 30186/PR), AUGUSTO SERGIO TREVIZAN (OAB 94059/PR), PIERRE DE ALMEIDA CUNHA (OAB 70630/PR), LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS (OAB 61086/PR), VANESSA BRACHTVOGEL (OAB 59237/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Matelândia

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EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR, ANTONIO CONRADO DE CAMARGO

Advogados

ALEXANDRE POLITA (OAB 30980/PR), JULIANE MAYER GRIGOLETO (OAB 30186/PR), AUGUSTO SERGIO TREVIZAN (OAB 94059/PR), LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS (OAB 61086/PR), VANESSA BRACHTVOGEL (OAB 59237/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Matelândia

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EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR, ANTONIO CONRADO DE CAMARGO

Advogados

ALEXANDRE POLITA (OAB 30980/PR), JULIANE MAYER GRIGOLETO (OAB 30186/PR), VANESSA BRACHTVOGEL (OAB 59237/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Matelândia

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EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR, ANTONIO CONRADO DE CAMARGO

Advogados

ALEXANDRE POLITA (OAB 30980/PR), JULIANE MAYER GRIGOLETO (OAB 30186/PR), VANESSA BRACHTVOGEL (OAB 59237/PR)

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121). Grifei. Outrossim, tem-se os seguintes temas versando sobre a matéria: Tema no 566/STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1o e 2o da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Tema no 567/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema no 568/STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Tema no 569/STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Temas no 570 e 571/STJ: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Depreende-se que a presente execução foi ajuizada em 07/12/2017 (mov. 1.1). O exequente tomou conhecimento, em 02.02.2018 (mov. 14), da não localização da parte executada, oportunidade em que houve a primeira tentativa de citação do devedor, e, consequentemente, deu-se início, automaticamente, à suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80.

Houve o decurso da suspensão em 02.02.2019, inaugurando-se, automaticamente, o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, findando-se na data de 02.02.2024. Isso porque, apesar de ter sido citado à seq. 24.1, tendo sido determinadas, inclusive, medidas constritivas nos autos (Bacenjud - mov. 34 e Renajud - mov. 44), sobreveio informação de que o executado estaria preso, não tendo sido nomeado curador especial, cf. certidão de mov. 53.10, sendo declarada, então, a nulidade da citação, bem como das posteriores determinações de penhora, conforme decisões de seqs. 127.1 e 136.1, invalidando-se as movimentações de seqs. 24 a 125 dos autos.

Posteriormente, sobreveio informação de que o executado foi posto em liberdade condicional em 06.03.2015 (cf. mov. 148.1), isto é, antes da citação de seq. 24, corroborando com a invalidade da citação recebida por terceiro. Assim, uma vez declarada a nulidade dos atos processuais citados, não há se falar em causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Convém ressaltar que, durante este período, não houve causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, elencadas no art. 174, parágrafo único, do CTN, bem como que a “efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital)", consoante o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, “são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente”.

No caso dos autos, com mencionada nulidade declarada, sequer o executado foi citado no período acima compreendido. Por outro lado, pontua-se que o mero peticionamento, em juízo, da Fazenda Pública, não é apto a interromper o curso da prescrição intercorrente, consoante Tema no 568/STJ, acima elencado. Portanto, verifica-se o alcance do prazo quinquenal da prescrição intercorrente, que se deu em 02.02.2024.

3. Pelo exposto, haja vista a caracterização da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, §4º da Lei 6.830/80, JULGO extinto o presente processo, resolvendo o mérito da causa (art. 487, II, CPC). Promova-se o levantamento de eventuais restrições existentes em desfavor das partes. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios da parte exequente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional, complexidade e duração da demanda (art. 85, §°2, CPC).

O pagamento da sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, caso o executado seja beneficiário da gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. 3.Assim, considerando que no presente caso, não há movimentação útil, nos últimos 12 meses deste processo, nem houve citação, ou se citado, não foram localizados bens penhoráveis, intime-se o respectivo ente federado para que, no prazo de 30 dias, informe, neste caso concreto, se há outros valores de execuções propostas em face do mesmo executado que deverão ser considerados em conjunto, para eventual apensamento, ou anotação/ prosseguimento em uma só demanda se superior a R$ 10 mil. 3.1.

Ainda, a exequente poderá requerer nos autos a não aplicação da extinção caso demonstre que, dentro do prazo de 90 dias, poderá localizar bens do devedor.

4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, 19 de março de 2024. Pryscila Barreto Passos Remor Magistrada

1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) – sem grifos no original. In casu, denota-se que, ajuizada a execução fiscal em 07/12/2017, aplicam-se as regras previstas na redação dada pela Lcp nº 118, de 2005 ao art. 174, parágrafo único, I do CTN.

De tal modo, tendo a ação sido recebida em data de 08/01/2018, tem-se aí a primeira interrupção do prazo prescricional (seq.9.1). Inobstante ainda não tenha se operado a citação formal do executado, diante da existência de incongruências nas diligências realizadas pelo juízo, dada a inobservância da citação equivocada de seq. 17 e 24, tal atraso não pode ser imputado as partes do processo, pelo que rejeito, de plano, a exceção apresentada. 2.1.

Com essas breves considerações, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada apenas para correção da CDA. 2.2. Nos termos do item 2.9 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, e considerando o trabalho desenvolvido pela Ilustre representante, fixo honorários dativos na proporção de R$400,00 (quatrocentos reais) em favor do Dr. Alexandre Polita (OAB/PR 30.980), nomeada na seq. 131.1, conforme determinação de seq. 127.1 (item 3). 2.2.1.

Servirá a presente decisão como certidão para fins de cobrança dos honorários. 2.2.2. Cientifique-se o defensor nomeada.

3. Sem prejuízo, diante da informação de seq. 148, cumpra-se a decisão de seq. 167 em sua integralidade a fim de viabilizar a citação do executado.

4. Intimem-se as partes acerca desta decisão.

5. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Matelândia

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR, ANTONIO CONRADO DE CAMARGO

Advogados

ALEXANDRE POLITA (OAB 30980/PR), JULIANE MAYER GRIGOLETO (OAB 30186/PR), AUGUSTO SERGIO TREVIZAN (OAB 94059/PR), LOUISE FERNANDA DE OLIVEIRA REIS (OAB 61086/PR), VANESSA BRACHTVOGEL (OAB 59237/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Matelândia

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MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA/PR, ANTONIO CONRADO DE CAMARGO

Advogado

ADAIR JOSÉ ALTÍSSIMO (OAB 32288/PR)