0005166-40.2025.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo,

01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005166-40.2025.8.16.0026 Processo: 0005166-40.2025.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.280,81 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): ROSENO DOS SANTOS

Vistos.

1. Cite-se a parte executada na forma requerida para pagamento ou nomeação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias (art. 8° da LEF[1]), observando-se o endereço constante na inicial.

2. Fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado do débito, os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada, reduzindo pela metade em caso de pronto pagamento (art. 1° da LEF[2], c/c artigo 827, §1°, do Código de Processo Civil[3]).

3. Sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito.

4. Sendo positiva a diligência e decorrendo in albis o prazo para pagamento, ao contador para atualização do débito e em seguida, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: [2] Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. [3] Art. 827.

Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Campo Largo, 21 de maio de 2025. James Hamilton de Oliveira Macedo Juiz de Direito