0005168-86.2019.8.16.0101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005168-86.2019.8.16.0101 Processo: 0005168-86.2019.8.16.0101 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$618,08 Exequente(s): Município de Jandaia do Sul/PR Executado(s): E C GRIGOLETO TINTAS ME

Vistos. Defiro o pedido. Com efeito, em se cuidando de empresário individual, não existe a figura da limitação da responsabilidade do sócio, que deverá responder, portanto, com todo o seu patrimônio. Em verdade, ajuizada a execução fiscal em desfavor de firma individual, revela-se possível, face à inexistência de limitação da responsabilidade por dívidas, a imediata constrição de bens titularizados pela pessoa física empresária.

Neste caso, o patrimônio de ambos se confunde, respondendo, desse modo, pelas dívidas assumidas pela firma individual. Assim sendo, não há óbice à inclusão da pessoa física no polo passivo do processo. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIRMA INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR.

1. Em se tratando de empresa individual, prevalece o princípio da unicidade patrimonial, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, tanto que só pode operar sob "firma" baseada no nome civil do empresário, a torná-lo ilimitadamente responsável pelas obrigações contraídas pela empresa (artigo 1156 c/c 1157 do Código Civil).

2. O redirecionamento pressupõe a dualidade sócio/sociedade, com personalidades jurídicas autônomas e patrimônios separados. Sendo a sociedade individual uma ficção jurídica e havendo confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, responde o seu titular, pessoal e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, caso dos autos.

3. Agravo regimental provido para determinar a inclusão do titular da firma individual no polo passivo da execução fiscal. (TRF – 1ª Região – AGA 235625820094010000 – Rel. Juiz Conv. Clodomir Sebas – DJ 30/08/2013)” Promova a Secretaria as anotações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Ficam autorizadas medidas constritivas no CPF e no CNPJ. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente.

Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito