0005175-43.2013.8.16.0116

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co- responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Sabe-se que a indicação precisa de todos os elementos da CDA é pressuposto da certeza e liquidez do título executivo. Eventual5 deficiência nos requisitos é causa de nulidade da CDA, sob pena de violação ao direito de defesa do devedor. Em consonância, a Súmula 392 do STJ estabelece que: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

Nesse sentido: (...) É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida.

A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os6 termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). (...) 7 (...)

1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário. Inteligência da Súmula 392/STJ; do Tema 166/STJ; e dos recursos repetitivos (REsp 1.045.472/BA).

2. A indicação equivocada do sujeito passivo na CDA não constitui mero erro formal ou material, mas sim vício que inquina o título executivo, nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, ensejando a nulidade da execução fiscal. Como bem ressaltou o acórdão7 recorrido, "a demanda versa sobre execução fiscal de créditos tributários, sendo evidente que o órgão executado não poderia ter figurado como sujeito passivo da relação tributária, por lhe faltar capacidade processual". (...) 8 No presente caso, verifica-se que a CDA foi emitida em face de Ronysson Antonio Pontes e Honorato Lupion Pereira por débitos relativos ao IPTU dos anos de 2009 e 2010.

Ocorre que, Honorato Lupion Pereira faleceu 9 em 19/04/1995, quase 15 anos antes da constituição do crédito tributário. É evidente, portanto, a violação ao direito de defesa dos herdeiros de Honorato Lupion Pereira, uma vez que não participaram do lançamento tributário. Tampouco prospera a alegação da parte Exequente de que optou por direcionar a ação apenas em face do possuidor do imóvel (Ronysson), tanto que na CDA consta apenas o CPF dele.

Isso porque, o nome de Honorato também está incluído no título e a Execução Fiscal foi proposta contra ele.8 Assim, em se tratando de matéria de ordem pública, reconheço, de ofício, a nulidade da CDA e mantenho a extinção do processo, embora por fundamento diverso.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, em relação à extinção da Execução Fiscal, tendo em vista que não é possível a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo, nos termos do art. 932, IV, “a” do Código de Processo Civil e art. 182, inciso XX, “a” do RITJPR. Comunique-se o Juízo da causa. Autorizo o Sr. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.9 1 Sentença (mov. 112.1). 2 Juíza Danielle Guimarães da Costa. 3 Apelação (mov. 119.1). 4 Parecer (mov. 15.1 - AP) 5 Despacho (mov. 8.1 – AP). 6 Manifestação (mov. 12.1 – AP). 7 STJ: REsp n. 1.045.472/BA (Tema Repetitivo 116), relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009 8 STJ: REsp n. 2.116.283/PE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025. 9 Certidão de óbito (mov. 13.2 – Autos n° 2176-43.2023.8.16.0189).

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR

Advogados

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN (OAB 90509/PR), ANTONIO CARLOS CAETANO PEREIRA (OAB 113237/PR), MICHEL LAUREANTI (OAB 31104/PR), LARIESSA BERBERI CHEMBERG LEMBERG (OAB 55350/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR, HONORATO LUPION PEREIRA, RONYSSON ANTONIO PONTES

Advogados

VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN (OAB 90509/PR), LARIESSA BERBERI CHEMBERG (OAB 55350/PR), ANTONIO CARLOS CAETANO PEREIRA (OAB 113237/PR), MICHEL LAUREANTI (OAB 31104/PR)

Órgão

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR, HONORATO LUPION PEREIRA, RONYSSON ANTONIO PONTES

Advogados

RONYSSON ANTONIO PONTES (OAB 70662/PR), VINÍCIUS TEIXEIRA BRESSAN (OAB 90509/PR), LARIESSA BERBERI CHEMBERG (OAB 55350/PR), LARISSA SILVEIRA RIBAS (OAB 60243/PR)