0005175-43.2017.8.16.0103

Órgão

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, EDINEA PAVAN DA LUZ

Advogados

JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO (OAB 38353/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível da Lapa

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, EDINEA PAVAN DA LUZ

Advogados

JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO (OAB 38353/PR)

A ação fora extinta sem resolução do mérito, sob a fundamentação de que seria necessária a realização de perícia para averiguar a existência de impurezas na água, fato ensejador do alegado dano moral. No entanto, a r. Turma Recursal proferiu acórdão no sentido de que este juízo, apesar de ser incompetente para apreciação da qualidade da água, não depende de prova técnica para enfrentar o mérito do dano decorrente das interrupções do fornecimento do serviço.

Com efeito, fora promovido o prosseguimento do feito, através da realização de audiência de instrução nos autos de nº. 0004850-68.2017.8.16.0103, cujos depoimentos foram utilizados nas demais ações que versam sobre os mesmos pedidos e causa de pedir, a título de prova emprestada, por requerimento expresso da parte autora. Consequentemente, em respeito aos princípios que regem o rito sumaríssimo, em especial os da economia processual e celeridade, houve dispensa do depoimento pessoal da parte autora tanto pelo juízo, quanto pela requerida.

É o breve relato. Passo a fundamentar e decidir.

2. PRELIMINARES 2.1. Da ilegitimidade ativa No que tange a ilegitimidade ativa da parte autora, tem-se que restou devidamente comprovada nos autos, através do comprovante/declaração de residência, o qual é suficiente para demonstrar que a época dos fatos a parte autora de fato residia na localidade do Feixo. 2.2. Da incompetência do Juizado Especial Cível A parte ré apresentou preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente lide, sob o argumento de que no caso é imprescindível a produção de prova técnica.

Todavia, sem razão. Explico. Primeiramente, vale ressaltar que a parte autora formulou pedido de indenização por danos morais, com base nas seguintes alegações: a) aparecimento de impurezas na água; e b) interrupções reiteradas no fornecimento de água. Pois bem. No que diz respeito ao alegado aparecimento de impurezas na água, já foi proferida sentença por este Juízo, bem como acórdão pela Turma Recursal, em que restou reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que para caracterizar o dever de indenizar nesses casos, é necessária a realização de perícia técnica competente, a fim de comprovar que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade, em estrita aplicação da tese “g” do IRDR nº 1.676.846-4, a qual foi fixada nos seguintes termos: “g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na mencionada Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la”.

Por outro lado, quanto as alegadas interrupções no fornecimento de água, que também fundamentam o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a lide, ante a ausência de complexidade (Enunciado 54 do FONAJE e Enunciado nº 02 da Turma Recursal Plena). Com efeito, a matéria discutida nestes autos constitui causa de menor complexidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, porquanto a comprovação da ocorrência ou não, de suposta falta de água, dispensa a produção de prova pericial.

Assim sendo, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial arguida.

3. FUNDAMENTOS DA

SENTENÇA 3.1. Código de Defesa do Consumidor Ao caso é inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor eis que, de um lado, figura como consumidor a parte autora que, na qualidade de destinatária final, usufrui do serviço de distribuição e fornecimento de água prestado pela ré que, por sua vez, o faz de forma profissional, contínua e visando o lucro. Cabe ressaltar que o art. 22 do referido diploma legal corrobora o amparo dado aos usuários deste tipo de serviço, não excluindo os casos em que a prestadora é uma concessionária: Art.22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços, adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Deste conceito, consolida-se a existência de uma relação de consumo e consequentemente a proteção dada aos usuários do serviço de fornecimento de água pelo Código de Defesa do Consumidor, tanto quando o agente executor é o próprio Poder Público ou quando através da concessão, é uma estatal de economia mista, como no caso em tela. Logo, evidente que as partes integrantes do presente processo se encaixam nos conceitos acima descritos.

Feitas estas ponderações, tem-se que a situação sub judice subsome-se às regras havidas nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. 3.2 Do mérito No caso em tela, a parte autora postula unicamente pela indenização por danos morais, em virtude da interrupção do fornecimento de água e da presença de impurezas, após o reabastecimento, assim necessária a análise dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo de causalidade (art.927 c/c art.186, ambos do C.C e art.14 do CDC).

Pois bem, considerando que restaram comprovadas eventuais interrupções do fornecimento do serviço da ré no ano de 2017, a controvérsia dos autos reside, essencialmente, nos seguintes pontos: a) duração do tempo das interrupções do fornecimento de água e b) legalidade/responsabilidade da interrupção do fornecimento de água; os quais passo a analisar de forma pormenorizada. a) Duração do tempo das interrupções do fornecimento de água Conforme as teses vinculantes do aludido IRDR, para a configuração do dano moral é imprescindível que a parte autora comprove que sofreu interrupção por período superior aquele definido como sendo razoável (24 horas).

In casu, a parte autora apresenta alguns protocolos de reclamação, uma matéria veiculada no jornal local, cujo teor aponta que nos períodos de 10 a 13 de fevereiro, 8 e 9 de março, 15 a 17 de abril e 17 e 18 de julho de 2017 a comunidade foi atingida pela interrupção do fornecimento de água, bem como algumas publicações na rede social Facebook, todas do mês de fevereiro, acerca da irresignação dos moradores do Feixo acerca da falta de água.

Nos termos do art.373, I, do CPC, compete a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, entendo que tais documentos são insuficientes para evidenciar o tempo pelo qual perdurou as alegadas interrupções. Vale mencionar que durante a audiência de instrução foi colhido o depoimento da testemunha Adão Gomes dos Anjos, presidente da Associação de Moradores do Feixo, o qual afirmou que na maioria das vezes as interrupções de água perduravam por um dia, ou seja, dentro do limite tido por tolerável, não esclarecendo com precisão em quais meses ocorreu a suspensão do abastecimento de água.

Note-se que, de acordo com a narrativa da parte autora, a comunidade chegou a ficar sem água várias ocasiões, no entanto limitou-se a informar o registro de apenas 04 protocolos de reclamação, os quais foram indicados em mais de 200 (duzentas ações). Em outras palavras, causa estranheza que um problema que tenha atingido uma comunidade inteira, só possua 04 registros de reclamações, frise-se, a maioria deles de fevereiro de 2017.

Destarte, embora seja fato incontroverso que no mês fevereiro de 2017 tenha ocorrido algumas interrupções do serviço, não foi comprovado que estas duravam mais de um dia, sem que o reparo possível tenha sido realizado. Além disso, inexiste nos autos prova acerca das interrupções ocorridas nos meses posteriores a fevereiro de 2017, não podendo ao juízo presumi-las. b) Legalidade/responsabilidade da interrupção do fornecimento de água No que tange a responsabilidade da ré pelas interrupções ocorridas no mês de fevereiro de 2017, denota-se das fichas de atendimento relativas aos protocolos de reclamação, anexas à contestação, que os técnicos compareceram no local e constaram que a rede de abastecimento estava partida em decorrência de caso fortuito.

Tais informações foram devidamente confirmadas pelo colaborador da ré, Sr. Adenilson Sossela, em sede de audiência de instrução, o qual narrou que foram procedidos os devidos reparos na rede de distribuição, tão logo as reclamações eram registradas. Em seu depoimento, o Sr. Adenilson ainda narra que as redes de abastecimento foram afetadas pelas fortes chuvas e obras realizadas pela empresa Caminhos do Paraná S/A, que a época estava construindo um viaduto no local.

Ademais, justificou que em algumas oportunidades o reparo demorou por conta da dificuldade de acesso ao local. Nesse passo, é possível aferir que dois foram os casos fortuitos incidentes no caso em comento. O primeiro consistente no desmoronamento de um bueiro, em local de difícil acesso, decorrente de fortes chuvas tidas no mês de fevereiro daquele ano (http://www.iapar.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=2353).

O segundo decorrente da construção de uma trincheira na comunidade de Mariental, localidade contigua com o Feixo, pela qual perpassam as tubulações de água da comunidade, promovida pela concessionária Caminhos do Paraná, conforme verifica-se nas matérias veiculadas nos jornais locais(http://tribunaregionaldalapa.com.br/2017/10/16/academicos-da-facear-visitam-obras-da-caminhos-do-parana/; https://canaldacidade.com.br/obras-do-viaduto-em-mariental-devem-ser-concluidas-no-mes-de-marco/).

Note-se que, conforme o depoimento do Sr. Adão Gomes, após o ano de 2017 o problema não mais tornou a ocorrer, coincidentemente, no ano de 2018 as obras no local também foram concluídas. Importante também trazer à baila que inexiste nos autos prova de que a parte autora possuía caixa de água em sua residência, tal como determina o art.23, do então vigente Decreto Estadual nº. 3.926/88, bem como a Norma Técnica nº.5626:1998.

Veja-se que a testemunha Adineia dos Anjos, afirma em seu depoimento que possuía caixa de água (500 litros) em sua residência e, com isso, conseguiu abastecer sua família de 4 pessoas e até mesmo fornecer água para os vizinhos, o que condiz com a presunção de que as interrupções não superaram o prazo de 24 horas. Tal demonstração se mostra imprescindível no caso em comento, haja vista que a comprovação de que mesmo que o consumidor possua caixa d'água em sua residência, ainda assim o reservatório não se mostrou suficiente para garantir o abastecimento por pelo menos 24h, possibilitaria o reconhecimento de falha na prestação dos serviços da parte ré.

Dessa forma, incide no presente caso o disposto no art.393 do Código Civil e a tese “b” do IRDR nº 1.676.846-4, porquanto as interrupções relatadas pela parte autora justificam-se pela ocorrência de caso fortuito, cujo fato não poderia ser previsto ou evitado pela concessionária, afastando-se, consequentemente, a existência de ato ilícito perpetrado pela ré. Assim, por tudo o que foi ponderado nesta fundamentação e a despeito das alegações da parte autora, entendo que as provas coligidas nos autos conduzem à inexistência de responsabilidade civil da ré, razão pela qual a pretensão autoral não merece ser acolhida.

4.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor. Sem custas e honorários, por incabíveis.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95). Os prazos são contados em dias úteis nos termos do art. 12-A da Lei 9.099/95, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224 do CPC). Oportunamente, arquive-se. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível da Lapa

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, EDINEA PAVAN DA LUZ

Advogados

JOSIANE BECKER (OAB 32112/PR), MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA (OAB 22499/PR), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), LUCIANO SILVA DE LIMA (OAB 63354/PR), JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO (OAB 38353/PR)

De fato, assiste razão à declaração de incompetência dos Juizados Especiais no que tange ao pedido de indenização decorrente do fornecimento de água imprópria para o consumo, pois entendo ser imprescindível a produção de provas complexas para apurar as condições da água fornecida e supostas impurezas, o que é plenamente possível na Justiça Comum. Aplica-se, na hipótese em tela, a tese “g” do IRDR nº 1.676.846-4, em que para caracterizar o dever de indenizar, se faz necessária a realização de perícia técnica competente, com o fito de comprovar que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade.

Contudo, no que tange ao pedido de indenização decorrente de interrupção no fornecimento de água e demora no restabelecimento, houve em primeira entrância, o cerceamento de defesa. Destarte, vislumbra-se do feito a desconsideração do pedido de produção de provas, em clara violação ao direito da parte promovente, vez que após a apresentação de contestação com a respectiva impugnação, os autos foram conclusos para decisão, não oportunizando às partes, a produção de provas, sendo extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, o que configura cerceamento de defesa.

É certo que a produção das provas postuladas poderia elucidar o suposto dano decorrente de interrupção no fornecimento de água, o que é plenamente possível no Juizados Especiais. O voto, portanto, é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto para o fim de: a) manter a extinção sem a resolução do mérito no que tange a alegação de supostas impurezas, ou seja, confirmar a declaração de incompetência do Juizado Especial para o deslinde do pedido de indenização decorrente do fornecimento de água imprópria para o consumo, ante a imprescindibilidade de perícia técnica para apurar os padrões técnicos de qualidade da água fornecida e; b) declarar a nulidade parcial da sentença, para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que sejam produzidas as provas necessárias para comprovação do suposto dano moral decorrente da suspensão do fornecimento de água e demora no restabelecimento, nos termos da fundamentação supra.

Considerando a ocorrência de êxito parcial no recurso interposto, condeno a recorrente no pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de beneficiário da justiça gratuita aplicar-se-á o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dispositivo.

Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Curitiba, 10 de março de 2021. Aldemar Sternadt Magistrado