0005219-50.2020.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005219-50.2020.8.16.0170 Processo: 0005219-50.2020.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 17/05/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): SUZANA GUIZZO

I - Não se opondo o Ministério Público (mov. 84.1), defiro o requerimento formulado pela noticiada ao mov. 79.1. À Secretaria para que seja revalidada a guia em atraso, passando a constar, como novo vencimento, o prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da noticiada.

II - Fica a noticiada alertada de que um novo descumprimento da transação poderá acarretar a revogação do benefício concedido.

III -

Intime-se. Ciência ao Ministério Público.

IV - Cumprida a transação pela parte, ou noticiado novo descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005219-50.2020.8.16.0170 Processo: 0005219-50.2020.8.16.0170 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 17/05/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): SUZANA GUIZZO

I – Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 268, caput, do Código Penal, por SUZANA GUIZZO. Realizada audiência preliminar (mov. 31), a noticiada requereu a redução da prestação pecuniária proposta pelo Ministério Público para R$2.000,00 (dois) mil reais, parceláveis em até 10 (dez) prestações mensais de igual valor, iniciando-se o pagamento em até 30 (trinta) dias a contar da intimação.

Instado, o Ministério Público concordou com a adequação da proposta, para os termos solicitados pela noticiada (mov. 39.1). Novamente intimada, a noticiada requereu a homologação da transação penal, e a expedição das guias paga pagamento das prestações (mov. 45.1). Na sequência, vieram conclusos.

É o relatório.

II - Havendo concordância entre as partes (cf. movs. 39 e 45), homologo por sentença a proposta de aplicação de pena formulada pelo Ministério Público e aceita pela noticiada.

III – Sentença publicada com sua inserção em sistema e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se.

IV – Observe-se que “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial” (Súmula Vinculante nº 35).

V – Não havendo interposição de recurso, aguardem os autos em arquivo o integral cumprimento das penas restritivas de direito aceitas pela noticiada.

VI – Cumpridas as penas, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, e na sequência voltem conclusos para declaração de extinção da punibilidade.

VI – Providências e intimações necessárias. Toledo, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto