0005220-12.2019.8.16.0189

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Processo: 0005220-12.2019.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$567,27 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): TEREZINHA DE LOURDES LEAL

DECISÃO

1. Diante das informações contidas na certidão de óbito apresentada, por meio das quais se verifica que o falecimento da parte executada se deu após a constituição da CDA e ajuizamento da execução fiscal, defiro o redirecionamento postulado, nos termos do art. 4º, VI, da Lei de Execuções Fiscais e arts. 779, II e VI, e 110 do Código de Processo Civil.

2. Sendo assim, promova-se a alteração do polo passivo da demanda, para que passe a constar o espólio do executado, representado por seu(s) herdeiro(s). Em seguida, promova-se a citação no(s) endereço(s) informado(s) na petição de mov.74.1.

3. Oportunamente, voltem.

4. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263-6255 - Celular: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005220-12.2019.8.16.0189 Processo: 0005220-12.2019.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$567,27 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): TEREZINHA DE LOURDES LEAL

DESPACHO

Compulsando os autos, observa-se que após o ajuizamento da execução fiscal em face do de cujus, postula a parte exequente a habilitação dos herdeiros, na medida em que realizada buscas através do sistema Projudi não foi possível a confirmação de abertura de inventário judicial. Em primeiro lugar, para a habilitação dos herdeiros do de cujus é necessária a juntada de certidão negativa de inventário em nome do falecido.

A simples referência à pesquisa online não comprova a inexistência de inventário, a qual somente seria possível mediante a exibição das competentes certidões negativas. Assim, caso não apresentada a referida certidão, deixo, por ora de promover a análise do pedido de alteração do polo passivo com a habilitação dos herdeiros, determinando a intimação da parte exequente, a fim de que comprove a existência ou não do inventário judicial ou extrajudicial, no prazo de 30 dias.

No mesmo prazo, sendo constatada a negativa de abertura de inventário, deverá a parte exequente se manifestar acerca da eventual ausência de pressuposto processual para prosseguimento da presente execução fiscal, considerando que o crédito declarado foi constituído em face de contribuinte ilegítimo, circunstância que, nos termos da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza a alteração do polo passivo após a propositura da demanda.

Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS HERDEIROS. SÚMULA 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0016503-04.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 26.10.2018) Todavia, se já apresentada a certidão negativa de inventário em nome do falecido, à Secretaria para que certifique nos autos se o falecimento da parte executada se deu antes da constituição da CDA e ajuizamento da execução fiscal ou posteriormente.

Em seguida, voltem conclusos. Por fim, se já houve decisão deferindo o redirecionamento da execução fiscal, promova-se a citação dos herdeiros nos endereços informados, nos termos do despacho inicial proferido nesses autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Processo: 0005220-12.2019.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$567,27 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): TEREZINHA DE LOURDES LEAL Decisão:

1. Indefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que o termo juntado aos autos foi firmado por terceiro estranho à lide, que, embora identificado, não teve sua legitimidade para o ato devidamente esclarecida. Ademais, conforme entendimento do E. TJPR, o parcelamento feito em nome de pessoa diversa daquela que consta na CDA não pode ser considerado válido para suspensão do prazo prescricional a que se refere o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE PELO JUÍZO, PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS CDAS, EM VISTA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VISTA DO PARCELAMENTO. TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0060626-03.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 04.06.2020) (grifamos)

2. Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pela parte executada ou, então, requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Pontal do Paraná, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Processo: 0005220-12.2019.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$567,27 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): TEREZINHA DE LOURDES LEAL Decisão:

1. Indefiro o pedido de suspensão do processo, tendo em vista que o termo juntado aos autos foi firmado por terceiro estranho à lide, que, embora identificado, não teve sua legitimidade para o ato devidamente esclarecida. Ademais, conforme entendimento do E. TJPR, o parcelamento feito em nome de pessoa diversa daquela que consta na CDA não pode ser considerado válido para suspensão do prazo prescricional a que se refere o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE PELO JUÍZO, PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS CDAS, EM VISTA DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM VISTA DO PARCELAMENTO. TERMO DE PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO. CAUSA QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0060626-03.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 04.06.2020) (grifamos)

2. Assim, intime-se o exequente para que junte aos autos o termo de parcelamento devidamente assinado pela parte executada ou, então, requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Pontal do Paraná, 12 de julho de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto