0005259-03.2016.8.16.0031

Em caso positivo, deveria apresentar memória de cálculo discriminada, com a dedução dos valores pagos por Miguel, esclarecendo a origem do débito. A parte exequente informou que o saldo remanescente informado no acordo se refere à atualização entre a data do cálculo apresentado, em janeiro de 2026, e a data do bloqueio efetivado. Afirmou que há saldo remanescente de R$ 249,62, a ser exigido de Rafael Lima Pedro.

Reiterou o pedido de homologação do acordo (evento 456.1-2). Os autos vieram conclusos. É o relato.

Decido.

2.

DISPOSITIVO

Ex positis, homologo, por sentença, a transação entabulada entre as partes, integrando os termos do acordo na parte dispositiva desta decisão. Com efeito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, em relação ao executado Miguel Moura de Castro. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do acordo. Não havendo deliberação neste sentido, custas processuais pro rata e cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu patrono.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente ou em nome de seu procurador, caso haja procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, do valor de R$ 5.964,67, bloqueado via Sisbajud em conta do executado Miguel Moura de Castro. Em sendo expedido alvará em nome do procurador, expeça-se ofício com A.R. diretamente à parte, comunicando o levantamento do alvará por seu advogado.

Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Procedam-se aos levantamentos necessários em face do executado Miguel Moura de Castro. Após o trânsito em julgado da presente sentença, retifique-se a autuação, com a exclusão de Miguel Moura de Castro do polo passivo da demanda. 3.1. Houve o bloqueio de R$ 277,16 em nome do executado Rafael Lima Pedroso (evento 445.1).

À Secretaria certificar se o executado já foi intimado da indisponibilidade. Em caso negativo, cumpra-se com urgência o item 5.1 da decisão de evento 357.1. Oportunamente, retornem conclusos. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

Órgão

1ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL, MIGUEL MOURA DE CASTRO

Advogados

PAULA LEOHAINE DE MATOS (OAB 76424/PR), CLEUNICE PACHECO PINTO HOFMANN (OAB 67957/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL

Advogado

PAULA LEOHAINE DE MATOS (OAB 76424/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL

Advogado

PAULA LEOHAINE DE MATOS (OAB 76424/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

INTERDITO PROIBITÓRIO

Destinatários

GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL, RAFAEL LIMA PEDROSO, MIGUEL MOURA DE CASTRO

Advogados

ANA LETÍCIA PIERRI DIAS ROSA (OAB 33019/PR), PAULA LEOHAINE DE MATOS (OAB 76424/PR), NICÉIA MARTIN CORRÊA (OAB 88861/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

INTERDITO PROIBITÓRIO

Destinatários

GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL, RAFAEL LIMA PEDROSO, MIGUEL MOURA DE CASTRO

Advogados

ANA LETÍCIA PIERRI DIAS ROSA (OAB 33019/PR), PAULA LEOHAINE DE MATOS (OAB 76424/PR), NICÉIA MARTIN CORRÊA (OAB 88861/PR)

Órgão

1ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

INTERDITO PROIBITÓRIO

Destinatários

GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL, RAFAEL LIMA PEDROSO, MIGUEL MOURA DE CASTRO

Advogados

ANA LETÍCIA PIERRI DIAS ROSA (OAB 33019/PR), PAULA LEOHAINE DE MATOS (OAB 76424/PR), NICÉIA MARTIN CORRÊA (OAB 88861/PR)

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. OMISSÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO APRECIADA. OMISSÃO CONSTATADA. MÉRITO. PRELIMINAR VENTILADA PELA APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A LEGITIMIDADE DE TERCEIRO, CORRÉU REVEL, BEM COMO REQUER QUE ESTE SEJA INTIMADO DA

SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. ESFERA DE DIREITOS ALHEIA À APELANTE. ADEMAIS, CORRÉU REGULARMENTE CITADO QUE SE MANTEVE INERTE. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DE RÉU REVEL AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE (ART. 346 DO CPC/15). EFEITO PROCESSUAL DA REVELIA: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-PR - ED: 001556604201981600011 Curitiba 0015566-04.2019.8.16.00011 (Acórdão), Relator: Ana Lucia Lourenco, Data de Julgamento: 11/03/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2022) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - PROCESSO ELETRÔNICO - RÉU REVEL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA

SENTENÇA - Nos processos eletrônicos, dispensa-se a intimação do réu revel, sem procurador constituído nos autos, sobre os atos processuais, inclusive da prolação da sentença. (TJ-MG - AI: 10000191246925001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 29/03/0020, Data de Publicação: 14/04/2020) grifei CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

2.

Intime-se a parte sucumbente (no mesmo endereço em que foi citado/último endereço constante dos autos) para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento dos valores a que foi condenado, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios fixados em 10% cada, nos termos do art. 523 do Novo Código de Processo Civil, ficando ao seu encargo o cálculo do valor da condenação.

Efetuado o pagamento parcial no prazo referido a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do NCPC). 2.1. Efetivado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se o(s) credor(es) para retirá-los no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o pagamento efetuado, advertindo-o(s) que em caso de eventual silêncio será presumido que o débito foi integralmente quitado ou que há desinteresse no recebimento de eventual saldo devedor.

Transcorrido o prazo sem manifestação, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

3. Consigno que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, do NCPC. Condiciona-se, entretanto, a suspensão do cumprimento de sentença a efetiva garantia do juízo (artigo 525, §6º, CPC/15). 3.1. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens.

DETERMINAÇÃO DE PENHORA

4. Decorrido o prazo do art. 523 do NCPC sem que efetivado o pagamento, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do artigo 523, § 3°, do NCPC.

5. Devidamente citado(a), com a inércia do(a) devedor(a), caso haja requerimento da parte exequente, com base no art. 835, §1º do NCPC, defiro desde já o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema SisbaJud referente aos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 5.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema SisbaJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 5.1.1.

Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 5.2.1.

Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 5.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos.

6. Não garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2020. 6.1.

Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 6.1.1.

Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 6.2.

Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 6.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico.

Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 6.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária.

7. Havendo pedido da parte exequente, defiro desde já a consulta pelo Sistema INFOJUD. Cabe observar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça ratificou seu posicionamento “no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados” (STJ - AREsp: 1360957 RJ 2018/0231095-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 18/10/2018) Destarte, diligencie-se no Sistema Infojud as últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, cumprindo o art. 100 da Portaria nº 01/2020: “Art. 100.

Quando o Juízo deferir o pedido de pesquisa de bens no sistema Infojud, os extratos da diligência deverão ser juntados nos autos com anotação de sigilo médio na documentação, por se tratar de documentos revestidos de sigilo fiscal. Parágrafo único. Com o resultado da diligência, positivo ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.”

8. Não localizados bens penhoráveis, havendo pedido da parte exequente, defiro a expedição de mandado para penhora de bens, nos termos do artigo 836, §§ 1° e 2°, do Novo Código de Processo Civil. 8.1. Expeça-se mandado de constatação, penhora e intimação para oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça ao rol de bens impenhoráveis descritos no art. 833, do NCPC. 8.2.

Realizada a penhora e não havendo oferecimento de embargos no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse.

9. Não efetuado o pagamento pela parte executada, tampouco garantida a execução, havendo pedido da parte exequente, registre-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via Sistema SerasaJud, nos termos do art. 782, §3º do CPC/15.

10. Observe-se o disposto no art. 517 do CPC/15, no sentido de que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, do NCPC: “§1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. §2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. §3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado. §4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação”. 10.1.

A diligência de cancelamento fica desde logo autorizada quando a secretaria certificar o atendimento integral a condição do §4º acima transcrito.

11. Caso as diligências acima restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 11.1. No silêncio ou na inexistência da indicação, suspenda-se o processo nos termos do artigo 921, inciso III, do NCPC, observando-se o contido no § 1º, arquivando-se automaticamente após a fluência do prazo de 01 (um) ano previsto no respectivo § 2º do referenciado artigo do NCPC. 11.2.

Oportunamente, voltem conclusos. PENHORA REALIZADA - AVALIAÇÃO

12. Recaindo a penhora sobre bens móveis (item

7) e imóveis em geral, expeça-se o competente mandado para avaliação dos bens penhorados, nos termos do art. 870 e seguintes do NCPC. 12.1. Havendo a necessidade de apresentação de documento por quaisquer das partes para a realização da avaliação, intimar a parte para a sua juntada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena da aplicação do disposto no artigo 774, incisos III e IV, do Novo Código Processo Civil. 12.2.

Com a avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, salvo se a providência já foi realizada pelo Sr. Oficial de Justiça. 12.3. Oferecida impugnação à avaliação, abrir vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

13. Não havendo impugnação ou resolvidas eventuais impugnações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar seu interesse na adjudicação, alienação em hasta pública ou venda particular do(s) bem(s), sob pena de levantamento da penhora pela falta de interesse. 13.1. Havendo requerido de adjudicação, cumpra-se o art. 106 da Portaria 01/2020. 13.2. Requerida a alienação por iniciativa particular (art. 880 do Novo Código de Processo Civil), a parte exequente deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1º do Novo Código de Processo Civil). 13.3.

Em caso de requerido de alienação em hasta pública (art. 886 do Novo Código de Processo Civil), antes de remeter os autos à conclusão, a secretaria deverá observar: a) em caso de bem imóvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e cópia das matrículas dos imóveis, ambos atualizados (máximo de 30 dias), bem como a data de avaliação do imóvel. a.1) Superado o prazo de 6 (seis) meses da avaliação, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize a correção monetária da avaliação do(s) imóvei(s) no prazo de 10 (dez) dias. b) em caso de bem móvel, se foram juntados aos autos demonstrativo do cálculo e a data de avaliação do bem.

14. Oportunamente, voltem conclusos. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 14 de julho de 2023. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito