0005259-10.2021.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI 2 Travessa Itororó, 300 - Zona

01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-10.2021.8.16.0069 Processo: 0005259-10.2021.8.16.0069 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$28.706,00 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): DIRCE RODRIGUES PEREIRA

Vistos etc.

01. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Conforme decisão de mov. 16, foi determinada que a parte autora emendasse a inicial. Determinou-se que a parte apresentasse protesto do débito, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora peticionou novamente, pugnando pelo deferimento da liminar de Busca e Apreensão, nos termos do Decreto 911/69. Aduziu que em julgamento recente, o STJ firmou entendimento pela possibilidade de ajuizamento de ações de busca e apreensão, com notificação não recebidas pelo devedor, ou terceiro, no endereço do contrato, quando estas retornem com o indicativo de “mudou-se” ou “ausente” (mov. 24).

É o relatório.

DECIDO.

02. Com razão a parte autora quanto à desnecessidade da notificação estar assinada pelo próprio devedor, conforme entendimento atual do STJ (REsp 1.828.778 - RS - 2019/0221724-5).

03. “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. Da leitura dos autos, vê-se o cumprimento de requisitos tais. A relação jurídica está devidamente demonstrada pelo contrato de mov. 1.4, ao passo que a mora decorre da notificação extrajudicial encaminhada para o endereço do devedor, ainda que com retorno constando “mudou-se” (mov. 1.8).

Apurada a relação contratual, bem como a mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe.

04. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem: marca: VOYAGE G5/NF TOTA, Placa: AGO8A07, Chassi: 9BWDB05U3AT251480, Cor: Prata, Ano: 2010.

05. Cumprida a ordem, deverá o oficial de justiça, de posse do mesmo mandado, citar e cientificar o réu de que poderá ele: (i) Purgar a mora, quitando com as parcelas vencidas e vincendas, em até cinco dias após executada a liminar, sob pena de consolidação da propriedade e posse dos bens apreendidos em prol do credor fiduciário; (ii) apresentar resposta no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação.

06. Apresentada a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351).

07. Expirado os prazos acima, com ou sem aproveitamento, retornem conclusos para sentença (CPC, art. 355). Diligências necessárias Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto