Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 245) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
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2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Processo: 0005259-12.2007.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$113.014,53 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA D E C I S Ã O
1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de #235/241, cumpra-se conforme requerido. Autorizam-se eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante que deverá proceder ao recolhimento no prazo de quinze dias, salvo prévia gratuidade concedida ou benefício legal equivalente de posterga de custas (vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025).
Observe-se a Serventia eventuais disposições sobre gratuidade judicial conforme manual de utilização dos sistemas, autorizando-se a certificação pela serventia de eventuais restrições ou impossibilidades.
2. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias.
Cumpra-se. Pinhais, 25 de junho de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
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1.
Intime-se a parte exequente, preferencialmente por meio de seu procurador constituído, para que se manifeste acerca do teor de #235, a fim de que exerça seu contraditório, nos termos do art. 10, CPC, no prazo de cinco dias.
2. Com a manifestação, tornem os autos conclusos.
Cumpra-se. Pinhais, 29 de maio de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 228) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-12.2007.8.16.0033 Processo: 0005259-12.2007.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$113.014,53 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA Decisão
I. O exequente requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.
II. Prevê o art. 20 da Lei nº 10.522/2002: Art.
20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Considerando o requerimento da parte, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 1 (um) ano ou até manifestação da Fazenda Nacional.
III.
Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo.
IV. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta
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I. À vista de requerimento expresso da União (mov. 198.1) e considerando a não oposição da parte executada (mov. 206), defiro a suspensão por um ano.
II. A fim de assegurar a satisfação do crédito exequendo, autorizo a manutenção dos bloqueios realizados pelo sistema RENAJUD (mov. 195), porquanto ausente insurgência da empresa executada e não demonstrado que a manutenção das constrições possa acarretar manifesto prejuízo à devedora.
III. Decorrido o prazo de suspensão processual, manifeste-se a exequente, em 5 dias, quanto ao prosseguimento.
IV.
Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria editada por este Juízo.
V. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta
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I. Defiro a suspensão do processo pelo prazo solicitado.
II. Após, intime-se o exequente para se manifestar em 5 dias, sob pena de extinção.
II.
Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo.
III. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ _______________________________________________________________
1. Em razão da designação desta Magistrada para atuar na 2ª Subseção Cível do Foro Central de Curitiba (Portaria n° 10232/202 - D.M., de 27/07/2022), bem como ante a autorização do Exmo. Des. Corregedor-Geral da Justiça conferida no expediente SEI n° 0095401-81.2022.8.16.6000, devolvo os presentes autos, excepcionalmente, sem decisão.
2. Vale salientar que nesta data não constam quaisquer processos conclusos a esta magistrada, há mais de 100 (cem) dias.
3. Oportunamente, encaminhem-se os autos à MM.ª Juíza competente.
3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta 1
___________________________________________________________
1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto.
2. Revendo o processo e a decisão objurgada, não encontrei qualquer fato ou fundamento capaz de infirmá-la, de modo que mantenho o que decidido.
3. Sobrevindo decisão determinando a suspensão do feito, suspenda-se. Caso contrário, cumpra-se a decisão agravada no que for pertinente.
4. Caso sejam requisitadas informações pelo Exmo. Sr. Relator do recurso, desde já, determino que a Serventia realize a diligência.
5.
Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.
6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Regional de Pinhais Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara Cível e da Fazenda Pública 1
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1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA., visando a satisfação de um crédito inicial total de R$ 113.014,53 (cento treze mil, quatorze reais e cinquenta e três centavos). A Executada compareceu aos autos e opôs exceção de pré-executividade (mov. 1.3 p. 26 a 39), a qual foi parcialmente acolhida (seq. 15.1 e 31.1). Arbitrado em 10% os honorários sobre o valor atualizado das CDAs prescritas (902.***.***-19-51; nº 906.***.***-76- 40; nº 907.***.***-86-30), em favor dos defensores da parte Executada.
A fim de evitar tumulto processual, em relação ao crédito da Dra. ANA PAULA WOLLSTEIN, foi determinada a autuação do cumprimento de sentença em apartado (seq. 139.1). O Exequente sustentou que houve termo/auto de penhora, com penhora de bens e nomeação de depositário, que assumiu o encargo e manteve os bens em sua guarda e cuidados. Todavia, o depositário afirmou que os bens foram extraviados ou inutilizados, sem prestar maiores esclarecimentos ou justificar a frustração da penhora (seq. 138.6).
Intimado para manifestação acerca do alegado descumprimento dos seus deveres de depositário (seq. 141.1), o Executado quedou-se silente (seq. 145.0). É a síntese do essencial.
Decido.
2. No caso em comento, a tentativa de penhora do veículo indicado restou negativa face a certificação pelo Oficial de Justiça de que não avaliou os veículos “por não os ter encontrado no local, bem como afirmação de que os veículos descritos no mandado não se encontram na posse do responsável pela empresa. Não apresentou documentos” (seq. 116.1 fls. 06). Intimado para manifestação acerca do alegado descumprimento dos seus deveres de depositário (seq. 141.1), o Executado quedou-se silente (seq. 145.0).
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1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de ARCOPAR AR CONDICIONADO PARANÁ LTDA., visando a satisfação de um crédito inicial total de R$ 113.014,53 (cento treze mil, quatorze reais e cinquenta e três centavos). A Executada compareceu aos autos e opôs exceção de pré-executividade (mov. 1.3 p. 26 a 39), a qual foi parcialmente acolhida (seq. 15.1 e 31.1). Arbitrado em 10% os honorários sobre o valor atualizado das CDAs prescritas (902.***.***-19-51; nº 906.***.***-76- 40; nº 907.***.***-86-30), em favor dos defensores da parte Executada.
2. A fim de evitar tumulto processual, em relação ao crédito da Dra. ANA PAULA WOLLSTEIN, autue-se em apartado o cumprimento de sentença a ser instruindo-o com cópia da presente decisão, a petição de seq. 127.1 e cálculo de seq. 127.2. 2.1. LÁ, então, intime-se o Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ofereça impugnação à execução (art. 535 do CPC). Advirta-se que neste caso não será computado prazo em dobro, uma vez que por inteligência do próprio artigo, por se tratar de execução específica contra o ente, não há compatibilidade com o art. 183 do CPC.
Ressalte-se ainda que a inércia da executada caracterizará aceitação do valor pretendido, sugerindo assim a expedição do competente RPV/Precatório requisitório, nos termos do art. 100, §1º, 3º e 4º da CF. 2.2. Havendo impugnação, deverá o Executado declarar de imediato o valor que entende correto. 2.3. Caso o Executado não apresente planilha de cálculo do importe que entenda devido, o que deverá ser verificado pela Secretaria, tornem os autos conclusos para rejeição liminar da impugnação, nos termos no art. 535 §2° do CPC. 2.4.
Não havendo impugnação, ou havendo concordância com o valor, expeça-se a competente certidão para fins de RPV/Precatório, a qual deverá ser retirada pela parte interessada, a fim de iniciar administrativamente com os trâmites necessários.
3. Em cumprimento ao princípio do contraditório dinâmico (CPC, art. 9º e 10), intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos presentes autos manifestação acerca do alegado descumprimento dos seus deveres de depositário (seq. 138.6).
4.
Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente.
5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
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1. Analisando detidamente os autos, objetivamente a certidão constante à seq. 121.1 e a informação de parcelamento descumprido à seq. 120.1, observa-se que não houve a incidência dos efeitos da prescrição intercorrente nos presentes autos.
2. Quanto ao pedido de restrição da circulação do veículo formulado à seq. 113.1, entendo que assiste razão ao Exequente. Tal modalidade de constrição deve ser deferida somente em casos excepcionais, quando for necessária em razão da demonstração de provável perigo de desaparecimento do bem, visto que se trata de medida extrema. No caso em comento, a tentativa de penhora do veículo indicado restou negativa face a certificação pelo Oficial de Justiça de que não avaliou os veículos “por não os ter encontrado no local, bem como afirmação de que os veículos descritos no mandado não se encontram na posse do responsável pela empresa.
Não apresentou documentos”. (seq. 116.1 fls. 06). Assim, tendo em vista a fragilidade da alegação da Executada, ausente de qualquer lastro probatório, e presentes indícios que a Executada está ocultando os referidos bens, DEFIRO o pedido de bloqueio da circulação do veículo constrito pelo Sistema Renajud. Insira-se a restrição junto ao RENAJUD.
3.
Intime-se o Executado acerca do referido bloqueio. No mesmo expediente, deverá esclarecer o aparente equívoco na juntada do petitório carreado à seq. 127.1.
4. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, observado que o requerimento formulado à seq. 125.1 já foi devidamente cumprido.
Pois bem. A empresa executada desempenhava a função de depositária e nesta qualidade exercia munus público como auxiliar do Juízo, pelo que lhe incumbia a guarda do bem com a obrigação de manter a coisa para oportuna apresentação. Sobre a responsabilidade do depositário, Tereza Arruda Alvim Wambier, nos ensina: “Os depositários e o administrador são os auxiliares da justiça que têm a função de guardar, conservar ou gerenciar os bens móveis e imóveis sujeitos à constrição judicial (...).
Com efeito, os bens apreendidos, arrestados, penhorados, sequestrados devem ser conservados de modo que permaneçam à disposição do juízo até que lhes seja dada uma destinação definitiva. (...) Quanto aos demais bens, a tendência atual dos órgãos judiciais é de nomear o próprio titular do bem penhorado como administrador ou depositário. Nesse caso, o particular é encarregado de múnus público, assumindo todos os seus deveres e responsabilidades, especialmente o de guarda, conservação e de mantê-lo economicamente produtivo.” (NERY, Nelson Jr.
Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]/ Nelson Nery Junior e Maria de Andrade Nery – 5ª edição – São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2020). Isto é, a partir da aceitação do encargo público, fica o depositário obrigado à guarda e conservação dos bens até ulterior determinação judicial, nos termos do artigo 159 do Código de Processo Civil. Ademais, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados sobre os bens que estão sob sua guarda, por dolo ou culpa, podendo responder criminalmente e por sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 161 do Código de Processo Civil. “Art. 161.
O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ”.
E, caso houver perecimento do bem, cabe ao depositário informar ao juízo tal situação ou da impossibilidade de entrega do bem, em virtude de fortuito ou força maior. Ademais, é dever do depositário promover todos os atos necessários para conservação do bem, ou, requisitar ao juízo a venda ou leilão do bem para transformá-lo em dinheiro e depositá-lo em conta judicial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO.SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia.Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.2.
A indicada afronta dos arts. 148, 149 e 902 do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.3. O depositário judicial possui o dever de guarda e conservação dos bens penhorados, arrestados ou arrecadados, caso não cumpra com diligência o seu mister, responde pelos prejuízos advindos do seu dolo ou culpa. Contudo, a legislação não possibilita que o depositário seja responsabilizado na própria Ação de Execução Fiscal e, muito menos, que seja deferida a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACENJUD.4.
Os estreitos limites da Ação de Execução Fiscal não permitem um juízo adequado de cognição que possibilitem apurar a responsabilidade do depositário judicial pelos danos sofridos aos bens penhorados.5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(REsp 1581272/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 25/05/2016) Considerando que o depositário, mesmo após ser devidamente intimado para apresentação dos bens penhorados nos autos deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, a aplicação de sanção é medida que se impõe.
Desse modo, a fim de coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, e levando em conta a gravidade de sua conduta (seq. 138.1) aplico ao depositário multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 161, parágrafo único, do CPC.
3. Considerando que os bens não haviam ainda sido avaliados e não foram localizados, indefiro, por ora, a realização da sua avaliação através de oficial de Justiça avaliador (seq. 138.6) porque tal diligência cabe ao Exequente, para o fim de carrear aos autos média de mercado considerando ano de fabricação e provável depreciação.
4.
Cumpra-se a Portaria 06/2020 deste Juízo, no que for pertinente.
5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
5.
Cumpra-se a Portaria 006/2020, naquilo que couber.
6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta