0005259-16.2004.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0005259-16.2004.8.16.0001 Processo: 0005259-16.2004.8.16.0001 Classe Processual:

1 - Cumprimento de sentença Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$21.700,00 Exequente(s): EDSON DAMIANI & CIA. LTDA. Executado(s): CINI CONSTRUÇÕES LTDA EDERSON CARLOS BONICOSKI ORLANDO CINI JUNIOR

1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por EDSON DAMIANI & CIA. LTDA em face de CINI CONSTRUÇÕES LTDA (mov. 1.44-1.47), em que foi requerida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (mov. 13.1, 70.1, 77.1 e 82.1). A decisão de mov. 211.1 ordenou o feito e autorizou a tramitação do incidente nesses autos, além de converter a obrigação de fazer (transferência de imóveis) em perdas e danos, remetendo a apuração da quantia devida à liquidação.

O suscitado ORLANDO CINI JUNIOR foi citado (mov. 40.23 e 103.1) e não apresentou manifestação. O suscitado EDERSON CARLOS BONICOSKI foi citado por edital (mov. 327.1/328.1) e a Defensoria Pública apresentou contestação à mov. 414.1, alegando a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Sobreveio homologação do cálculo de liquidação das perdas e danos (mov. 391.1). A parte exequente/suscitante apresentou impugnação à contestação à mov. 419.1, oportunidade em que reiterou o pedido de redirecionamento da execução ao sócio ORLANDO CINI JUNIOR, dispensando a responsabilidade do sócio EDERSON CARLOS BONICOSKI.

As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (mov. 425.1 e 426.1).

É o relatório.

Decido.

2. Primeiramente, considerando o superveniente desinteresse do exequente na responsabilização do sócio EDERSON CARLOS BONICOSKI (mov. 419.1), o qual foi citado por edital, fica prejudicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a ele. Retifique-se o polo passivo, para exclusão de EDERSON CARLOS BONICOSKI.

3. Passo à análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a ORLANDO CINI JUNIOR. O exequente alega abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial e encerramento irregular das atividades da empresa executada, dada a ausência de quitação do seu passivo. Verifico que a pessoa jurídica executada era integrada, na data do contrato objeto da lide (18/01/2001), por ORLANDO CINI (644.444 quotas) e sua esposa MARIA GRACIANO CINI (156 quotas), conforme 18ª alteração do contrato social, datada de 15/10/1999 (mov. 419.8).

Em 15/09/2001, houve a retirada de MARIA GRACIANO CINI e o ingresso de CLAUDECIR SANTANA, permanecendo esse com 1% do capital social da empresa (mov. 419.9). Dias depois, em 01/10/2001, ORLANDO CINI se retirou da sociedade e, em seu lugar, ingressou ANTONIO JOSÉ BOAVA, que manteve 99% das quotas sociais (mov. 419.10). Contudo, em 06/03/2003, o sócio CLAUDECIR SANTANA outorgou procuração a ORLANDO CINI JUNIOR, com poderes para “representá-lo na qualidade de sócio cotista da empresa Cini Construções Ltda” (mov. 13.3).

Em 01/07/2007, CLAUDECIR SANTANA se retirou da sociedade, ingressando, em seu lugar, EDERSON CARLOS BONICOSKI (mov. 419.10). Alguns meses depois, em 17/10/2007, o sócio EDERSON CARLOS BONICOSKI também outorgou procuração a ORLANDO CINI JUNIOR, com poderes para “representá-lo na qualidade de sócio quotista da empresa Cini Construções Ltda” (mov. 419.11). Destaco que, em 23/09/1997, a sociedade, então representada pelo sócio ORLANDO CINI, também havia outorgado procuração em favor de ORLANDO CINI JUNIOR (mov. 419.13).

Assim, pelo que consta dos autos (mov. 419.10 e 77.9), atualmente, a executada CINI CONSTRUÇÕES LTDA é integrada, formalmente, pelos sócios ANTONIO JOSÉ BOAVA (99%) e EDERSON CARLOS BONICOSKI (1%). Contudo, há procurações outorgadas pela sociedade (mov. 419.13) e pelo sócio EDERSON CARLOS BONICOSKI (mov. 419.11), ambas em favor de ORLANDO CINI JUNIOR, demonstrando que o referido mandatário, filho do sócio inicial, segue na administração, ainda que informal, da empresa.

Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração é cabível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional. A execução arrasta-se desde 2013 sem satisfação da obrigação, decorrente de contrato firmado em 2001 (há cerca de 25 anos).

Além da dissolução irregular da sociedade, evidenciada pela não localização da empresa em seu endereço fiscal e ausência de bens penhoráveis, há fortes indícios de abuso da personalidade jurídica e confusão na gestão empresarial. As procurações mencionadas sugerem a utilização da pessoa jurídica e de interpostas pessoas (sócios formais sem efetivo poder de gestão) para blindar o patrimônio do administrador de fato e frustrar o cumprimento das obrigações, caracterizando o desvio de finalidade previsto no art. 50 do Código Civil.

Ressalto que, apesar de pessoalmente citado (em duas oportunidades), o suscitado ORLANDO CINI JUNIOR não apresentou qualquer manifestação nos autos. Outrossim, a defesa por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial em favor do suscitado EDERSON CARLOS BONICOSKI, embora torne os fatos controvertidos, não tem o condão de elidir a prova documental produzida pelo exequente que demonstra o abuso de direito e a confusão na gestão da sociedade.

Em situação análoga, assim decidiu o TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. SÓCIO OCULTO. REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado no bojo de execução, em que deferida parcialmente a inclusão das agravantes no polo passivo, com fundamento na existência de grupo econômico de fato, sucessão empresarial irregular e confusão patrimonial.

Os agravantes alegam ausência de provas de abuso de personalidade jurídica, ilegalidade na constrição patrimonial e ausência de vínculo societário ou patrimonial com os devedores originários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e da pessoa física ora agravantes, com fundamento em desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. A desconsideração da personalidade jurídica exige a presença de abuso da personalidade, manifestado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do Código Civil.4. A jurisprudência admite a desconsideração mesmo sem o esgotamento das diligências para localização de bens, quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica.5. Nos autos, há indícios robustos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, evidenciados pela transferência de imóveis da empresa executada para a primeira empresa agravante, pela sobreposição de sócios, pela utilização da mesma sede e pela prática de atos empresariais com intuito de ocultar bens.6.

A segunda empresa agravante compartilha estrutura, administração e objeto social com a executada, indicando sucessão empresarial irregular.7. A agravante pessoa física, embora não conste como sócia formal, atua como administradora e figura como interveniente em contratos de hipoteca, revelando-se sócia oculta, conforme altercações contratuais e movimentações patrimoniais em conjunto com o executado.8.

As provas documentais apontam para a constituição de grupo econômico de fato, administrado pelo mesmo núcleo familiar, com atuação coordenada para a ocultação patrimonial, o que autoriza a desconsideração expansiva da personalidade jurídica.IV.

DISPOSITIVO

E TESE9. Recurso não provido.Tese de julgamento: "1. A desconsideração da personalidade jurídica é admissível quando demonstrado o abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

2. A existência de grupo econômico de fato e a sucessão empresarial irregular autorizam a extensão da responsabilidade executiva às empresas envolvidas.

3. A figura do sócio oculto, demonstrada por atuação gerencial, movimentações patrimoniais e vínculos pessoais, permite a desconsideração expansiva da personalidade jurídica". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 1.015, IV.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.171.710/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13.03.2023, DJe 15.03.2023; TJPR, AI nº 0044221-76.2025.8.16.0000, Rel.

Des. Domingos José Perfetto, j. 11.07.2025; TJPR, AI nº 0007444-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 14.08.2024; TJPR, AI nº 0098956-30.2023.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2º grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 11.03.2024. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062302-73.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 01.12.2025) Além disso, é preciso considerar que, um ano após a celebração do contrato, a executada se desfez de imóvel de sua propriedade mediante dação em pagamento a LUIGI CINI, na época menor impúbere, filho de ORLANDO CINI JUNIOR, o qual se manteve como usufrutuário do bem (mov. 13.4).

Em fevereiro de 2003, ainda na pendência de entrega das unidades prometidas ao exequente, a executada vendeu imóvel (mov. 82.4) para a pessoa jurídica ARQUITETURAL ADMINSITRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, instalada no mesmo endereço da executada: Avenida Visconde de Guarapuava, 5529, e da qual a executada era sócia (mov. 419.15), o que também demonstra o abuso da personalidade jurídica. Portanto, presentes os requisitos legais, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio pessoal do sócio administrador de fato.

Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 50 do CC, para determinar a inclusão de ORLANDO CINI JUNIOR no polo passivo da execução, o qual passará a responder solidária e ilimitadamente pelo débito exequendo com seus bens particulares.

4. Anote-se a inclusão do suscitado no polo passivo da execução junto ao sistema Projudi e ao Distribuidor.

5.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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LTDA. Executado(s): CINI CONSTRUÇÕES LTDA EDERSON CARLOS BONICOSKI ORLANDO CINI JUNIOR

Vistos.

1. Certifique a serventia se o edital de citação do sócio para manifestação quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ref. 327.1 foi publicado. Em caso negativo, publique-se junto ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

2. Ref. 395.1: Reporto-me integralmente ao deliberado no item 2 da decisão de ref. 352.1.

Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, juntando aos autos memória de cálculo do valor exequendo atualizado, bem como indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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LTDA. Executado(s): CINI CONSTRUÇÕES LTDA EDERSON CARLOS BONICOSKI ORLANDO CINI JUNIOR

Vistos, etc.

1. Conforme se infere da decisão de ref. 211.1, a obrigação de fazer executada, atinente a entrega de apartamentos, foi convertida em perdas e danos, sendo determinado “ao exequente a liquidação da obrigação, com a juntada de laudos de avaliação dos apartamentos que deveriam ser a ele entregues, para permitir a apuração do quantum”, o que foi reiterado na decisão de ref. 334.1. Intimada, a parte exequente apresentou nos autos dois laudos de avaliação (refs. 337.2 e 337.3), e atribuiu à obrigação o valor de R$ 5.103.726,31 (ref. 351.1).

Intimados, os executados quedaram-se inertes (refs. 335.0 e 336.0), mas informaram que as partes permanecem em tratativas para composição. Vieram-me os autos conclusos.

Decido. Tendo em vista a impossibilidade da obtenção da tutela específica determinada em sentença, foi ela convertida em perdas em danos (ref. 211.1. O procedimento foi convertido em liquidação de sentença, a fim de se apurar o quantum indenizatório proporcional e razoável, nos termos dos artigos 499 e 816, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Como foram apresentados laudos de avaliação, e diante do pedido da executada deduzido na ref. 351.1, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 15 dias.

Após, conclusos para decisão acerca da liquidação.

2. A despeito do pedido de constituição de hipoteca judiciária formulado em tutela de urgência (ref. 351.1, fl. 18), “A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência” (art. 495, § 2º, CPC), de modo que poderá o exequente se valer da própria sentença proferida nos autos para obter a sua pretensão.

3. Sem prejuízo, expeça-se a certidão premonitória requerida pela exequente, nos termos dos artigos 513 e 828 do Código de Processo Civil. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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LTDA. Executado(s): CINI CONSTRUÇÕES LTDA EDERSON CARLOS BONICOSKI ORLANDO CINI JUNIOR Indefiro o pedido de mov. 329.1. Isso porque, a decisão de mov. 211.1, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, determinou que a parte autora junte laudos de avaliação dos imóveis para permitir a apuração do quantum. Assim, determino o cumprimento da ordem judicial em 15 dias, devendo a parte trazer duas avaliações realizadas por profissionais diversos.

Com a juntada, intimem-se os requeridos para se manifestar em 10 dias. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de junho de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

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1 - Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$21.700,00 Exequente(s): EDSON DAMIANI & CIA. LTDA. Executado(s): CINI CONSTRUÇÕES LTDA EDERSON CARLOS BONICOSKI ORLANDO CINI JUNIOR

1.

Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a contestação de mov. 414.1, no prazo de 15 dias.

2. Após, intimem-se as partes para especificação de provas, em 15 dias.

3. Por fim, retornem os autos conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

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1) A presente Unidade Judiciária foi selecionada para receber atuação da Equipe Especial de Apoio à Prestação Jurisdicional no Primeiro Grau de Jurisdição, em regime de força-tarefa, conforme decisão 8315191 e despacho 8331498 do Corregedor-Geral da Justiça no expediente SEI 0101321-46.2016.8.16.6000.

2) A Ordem de Serviço nº 1423/2022 estabeleceu que a atuação se daria no período de 03/11/2022 a 31/01/2023, atribuindo aos Magistrados e à Magistrada da Equipe Especial de Apoio competência plena para proferir despachos, decisões e sentenças em processos da Unidade Judiciária selecionada.

3) A princípio, informo que esta ação foi identificada conforme os critérios estabelecidos na mencionada decisão do Corregedor-Geral da Justiça (“[...] processos ainda não sentenciados que estão conclusos para decisão e que foram distribuídos até 31/12/2018”) e será remetida para a área do Projudi da “Força-tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça”. 3.1) Informo, ainda, que alteração do responsável da conclusão se deu para possibilitar a remessa mencionada, que será realizada pelos servidores da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA).

4) Na área da “Força-tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça”, essa e as demais ações também selecionadas serão redistribuídas conforme as regras estabelecidas na Ordem de Serviço nº 1423/2022, para análise pelos Magistrados e pela Magistrada da Equipe Especial de Apoio.

5) Posteriormente às análises, esse processo será devolvido à Unidade Judiciária de origem, até o prazo final do projeto 31/01/2023, para prosseguimento.

6) Por fim, informo, desde já, que o processo será novamente remetido para a área da “Força-tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça”, caso haja interposição de embargos de declaração em desfavor de ato judicial praticado por Magistrado ou Magistrada da Equipe Especial de Apoio, para análise por quem proferiu o ato. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de novembro de 2022. Rafael de Araujo Campelo Magistrado

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LTDA. Executado(s): CINI CONSTRUÇÕES LTDA EDERSON CARLOS BONICOSKI ORLANDO CINI JUNIOR

Vistos.

1. Ciente da interposição de Agravo de Instrumento (ref. 227 e 228). Mantenho integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Diante da ausência de efeito suspensivo, dou continuidade ao feito.

2. Expeçam-se cartas de citação do sócio Ederson Carlos Bonicoski nos termos da decisão de ref. 211.1. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0005259-16.2004.8.16.0001 Processo: 0005259-16.2004.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$21.700,00 Autor(s): EDSON DAMIANI & CIA.

LTDA. (CPF/CNPJ: 82.***.***/0001-76) Rua Almirante Barroso, 655 - Centro - CRICIÚMA/SC Réu(s): CINI CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-94) Av. República Argentina, 50 sala 191 - CURITIBA/PR EDERSON CARLOS BONICOSKI (RG: 73283728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.***.***-02) Avenida Perdizes, 279 MD

02 - Gralha Azul - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.824-173 ORLANDO CINI JUNIOR (RG: 11028276 SSP/PR e CPF/CNPJ: 402.***.***-72) R. EDUARDO SPRADA 001611, null - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370

1. Retifique-se a classe processual, pois se está diante de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (REF.1.47), com as comunicações e anotações necessárias.

2. A exceção de pré executividade oposta pela empresa executada na ref. 1.49 e 1.50, através da curadora especial (pois a executada foi citada por edital na fase de conhecimento), ainda não havia sido apreciada. A executada opôs a exceção de pré-executividade alegando a abusividade do valor da astreint. Disse que admitir o valor da multa exequenda é impor enriquecimento ilícito ao exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Requereu a revogação ou redução da multa. Na ref. 23.1 a exequente teceu breves considerações acerca do desenrolar do feito e requereu fosse intimado o Sr. Orlando Cini Junior, que tem poderes de representação da executada, para que respondesse pela execução, pugnando pela desconsideração da personalidade jurídica. Requereu a intimação pessoal dele para que cumprisse a obrigação de fazer (entrega das unidades imobiliárias), sob pena de conversão em perdas e danos.

Foi determinada a intimação de Orlando Cini Junior, sendo ele pessoalmente intimado na ref. 40.23. Após a realização de atos expropriatórios infrutíferos em face da pessoa jurídica, o Juízo determinou o registro da sentença junto ao CRI (ref.60.1). Novamente, na ref. 70.1 o exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, pedido aditado na ref. 82.1, para inclusão, também de Ederson Carlos Bonicoski.

O sócio Orlando Cini Junior foi novamente citado do pedido de desconsideração, na ref. 103.1. Não foi possível a citação do sócio Ederson, razão pela qual o executado requereu a sua citação por edital. Vieram-me conclusos os autos. Pois bem. HÁ diversas irregularidades na tramitação deste feito, que corre de forma totalmente confusa e errada há anos!!! A exceção de pré-executividade sequer foi apreciada e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deveria estar tramitando em autos apartados, justamente para não tumultuar o andamento da execução.

Para sanar as irregularidades, passo a apreciar a exceção de pré-executividade.

3. Insurgiu-se a excipiente contra a astreint arbitrada, alegando que seu valor se tornou abusivo. Ocorre que não houve qualquer fixação de multa cominatória pelo Juízo no decorrer do feito. A execução, na verdade, decorre da cláusula penal prevista no próprio instrumento particular firmado entre a partes exequente EDSON DAMINANI E CIA LTDA e a executada CINI CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. A cláusula 4ª do instrumento particular (ref.1.2, fl.21), previu que “caso a entrega das unidades extrapole o prazo de carência estabelecido na cláusula anterior, ficará a DEVEDORA obrigada ao pagamento de cláusula penal correspondente a R$ 100,00 por dia de atraso”.

E na sentença, o Juízo determinou a aplicação, somente da cláusula penal estipulada. Eis o dispositivo: “ Condeno, ainda ao pagamento da cláusula penal contratual, no valor de R$ 100.00 por dia de atraso, a contar de 01/08/2004, até a efetiva transferência dos bens” Assim, ainda que seja admitido, pela doutrina, a revisão do valor da multa cominatória arbitrada pelo Juízo, a natureza da multa ora executada não é de astreint, mas de multa contratual prevista no instrumento particular.

A multa diária, denominada pela doutrina de "astreintes", tem como escopo assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional, sendo assente no meio doutrinário o entendimento de que este instituto não tem natureza de forma de ressarcimento, mas sim de meio de coação, destinado sobretudo a estimular o réu a dar pronto cumprimento à ordem expedida pelo juiz. A fixação da multa, bem como seu valor, não são acobertados pela coisa julgada, pois são elementos acessórios com o fim de garantir a efetivação da determinação judicial, em casos de cumprimento de obrigações de fazer, de modo que podem ser alvo de discussões e alterações conforme a mudança do estado fático.

No caso dos autos, como visto, a situação é diversa, já que a multa não decorreu de determinação judicial para compelir o réu a cumprir a obrigação, mas de previsão do próprio contrato que originou a demanda. Por tal razão, inviável a alteração de seu valor, já que o contrato fez lei entre as partes e a sentença transitou em julgado. Pelo exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta pelo devedor na ref. 1.49

4. Quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, diante do disposto no Novo Código de Processo Civil, deveria ele ter sido ajuizado de forma autônoma, com a citação dos sócios para apresentarem defesas e provas que entenderem cabíveis. Entretanto, como há anos o feito tramita sem que a irregularidade tenha sido sanada, autorizo a continuidade de seu processamento nestes autos. Requisite-se o endereço do sócio ainda não citado, Sr.

Ederson Carlos Bonicoski, através do INFOJUD e SISBAJUD. Sendo localizados endereços diversos dos já diligenciados, cite-o por carta do pedido de desconsideração. Do contrário, voltem os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital.

5. Em relação à obrigação de fazer imposta em sentença (entrega dos apartamentos), possível verificar que na ref. 60.1 o Juízo determinou “o registro da sentença” na matrícula, mas sem explicar qual o alcance de tal determinação (averbar na matrícula a existência da ação?? promover a transferência de titularidade dos apartamentos??) enfim... Ora, se a obrigação de entrega das unidades deveria ser cumprida pela empresa executada e se ela não cumpriu sua obrigação, o caminho seria a determinação de registro dos apartamentos diretamente ao exequente ou, então, em caso de impossibilidade, a sua conversão em perdas e danos.

E, no caso, era fácil perceber que a obrigação de entrega dos apartamentos não pode mais ser cumprida pela ré, já que das matrículas é possível aferir que os imóveis ou estão hipotecados para terceiros, foram vendidos a terceiros, conforme informado pelo próprio exequente, e, inclusive, já foram objeto de arrematação em outros processos, conforme informação do Juízo da 16ª vara Cível (ref. 156.2, 173.1).

Ressalte-se que a garantia hipotecária foi concedida pela empresa Construtora Paranoá (R2 da matrícula 37811), que não integrou o pólo passivo da lide, mas não pela ora executada, razão pela qual não poderia o exequente, com fundamento na garantia hipotecária, pretender a adjudicação direta dos imóveis, mormente porque sobre ele pendem diversas penhoras, registro de indisponibilidade, arrematações (o que foi possível aferir nos autos 1502-91.1996, que tramitam na 16ª vara Civel, pois nestes autos o exequente sequer se deu ao trabalho de juntar a matrícula atualizada na fase de execução).

Assim, como a obrigação de entrega dos apartamentos não pode ser mais cumprida pela empresa executada, determino a sua conversão em perdas e danos, impondo-se ao exequente a liquidação da obrigação, com a juntada de laudos de avaliação dos apartamentos que deveriam ser a ele entregues, para permitir a apuração do quantum. Determino, também, o cancelamento da anotação R-21 da matrícula 37811 (registro da sentença aqui prolatada), já que a obrigação foi convertida em perdas e danos e para não prejudicar direito de terceiros.

Oficie-se ao CRI para baixa da anotação. A hipoteca e penhora registrada na matrícula, gravadas em face de Construtora Paranoá, não podem ser baixadas, já que a Construtora Paranoa não integrou essa lide e há execução proposta pelo aqui exequente em face dela. Oficie-se ao Juízo da 16ª vara Cível, com cópia da presente decisão, para instruir os autos 1502-92.1996.8.16.0001.

6. O exequente terá o prazo de 15 dias para instruir seu pedido de liquidação de sentença (conversão em perdas e danos)

7. Oportunamente, concluídas as citações, será apreciado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e avaliada a responsabilidade dos sócios arrolados. Int. Dil. Curitiba, 07 de março de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0005259-16.2004.8.16.0001 Processo: 0005259-16.2004.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$21.700,00 Autor(s): EDSON DAMIANI & CIA.

LTDA. Réu(s): CINI CONSTRUÇÕES LTDA EDERSON CARLOS BONICOSKI ORLANDO CINI JUNIOR

1. Antes de analisar o pedido de mov. 200.1, certifique-se a Secretaria para que informe se foram esgotadas todas as diligências disponíveis para busca de endereço do réu ainda não citado.

2. Após, voltem conclusos para análise do pedido. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito