0005259-16.2022.8.16.0088

Setembro 20221 evento

1. 5 set 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   Vara Criminal de Guaratuba

   Classe

   AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

   Destinatário

   JULIANO GERVES VALANDRO

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-16.2022.8.16.0088 Processo: 0005259-16.2022.8.16.0088 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 04/09/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): JULIANO GERVES VALANDRO Nos termos do contido no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar o presente auto de prisão em flagrante.

   A sistemática adotada pelo legislador processual penal exige que o Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante decida pelo relaxamento da prisão ilegal; pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; conceda liberdade provisória com ou sem fiança; ou, ainda, aplique medidas cautelares quando se figurarem suficientes para o caso. Importante seja dito ainda, que a prisão em flagrante está sujeita à avaliação imediata do Magistrado que, por imperativo constitucional, deverá relaxá-la quando verificar eventual ilegalidade.

   Os requisitos dessa prisão são a prova da existência do crime e evidências de que o acusado seja o seu autor, seja porque ocorrida no instante em que é cometida a infração penal, ou logo após, mas ainda, estando o agente na posse de objetos que façam presumir ser ele o seu autor. Analisando detidamente o auto de prisão em flagrante à luz das condições teóricas acima tecidas, constato que a situação narrada pelos condutores se caracteriza como flagrante, eis que o indiciado foi preso por dirigir embriagado.

   Pois bem. O crime, em tese, perpetrado pelo flagranteado, embriaguez no trânsito, comina pena privativa de liberdade máxima inferior a 4 (quatro) anos, o que, em princípio, não autoriza a prisão provisória. O indiciado é primário, indicou endereço certo e praticou, em tese, crime sem violência ou grave ameaça à pessoa e em circunstâncias que também não justificam o cárcere provisório. Assim sendo, entendo por bem conceder liberdade provisória ao indiciado, independentemente de fiança, uma vez que o não recolhimento daquela arbitrada pela Autoridade Policial, faz presumir não tenha ele condições financeiras para tanto.

   Aplico, todavia, a medida cautelar de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício. Expeça-se alvará de soltura em favor de , a ser cumprido pela Autoridade Policial e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. Diligências necessárias. Guaratuba, 05 de setembro de 2022. Marisa de Freitas Juíza de Direito