0005259-20.2021.8.16.0098

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2148 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005259-20.2021.8.16.0098

1. Oficie-se ao INSS, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os pagamentos realizados na conta da falecida referente às competências de 04/2020 a 11/2020, além de décimo terceiro salário.

2. Sem prejuízo, oficie-se ao Banco Bradesco, para que apresente, em igual prazo, o extrato da conta de Tereza Campos Silva, a fim de comprovar o saldo negativo informado no evento 27.1.

3. Com as respostas, intime-se a parte autora a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), 09 de junho de 2022. Alarico Francisco Rodrigues de Oliveira Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2148 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0005259-20.2021.8.16.0098

1. Recebo a inicial (seq. 1).

2. Concedo, por ora, à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

3. Cientifique-se a Fazenda Pública Estadual a respeito do ajuizamento do presente feito para os devidos fins. 3.1. Saliente-se desde já que, por falta de imposição legal, o deferimento do presente alvará não está condicionado ao recolhimento prévio de eventual ITCMD, nada impedindo que a Fazenda proceda ao lançamento e à cobrança do imposto pela via própria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.SUCESSÃO HEREDITÁRIA DE SALDO DE FGTS E PIS/PASEP - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO CAUSA MORTIS - AFASTAMENTO - PROCEDIMENTO QUE NÃO COMPORTA A ANÁLISE DA QUESTÃO.

DEPÓSITO PRÉVIO DO ITCMD PARA LEVANTAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1256525-6 - São João do Ivaí - Rel.: Ruy Muggiati - Unânime - - J. 11.02.2015)

4. Na sequência, vista ao Ministério Público.

5. Oficie-se ao Banco Bradesco para que informe sobre a existência de eventuais valores existentes em nome da de cujus TEREZA DE CAMPOS DA SILVA, CPF n.º 926.***.***-34, referente ao benefício previdenciário NB: 167.083.630-1, no prazo de 10 (dez) dias.

6. Com a resposta do ofício, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.

7. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), 29 de novembro de 2021. Alarico Francisco Rodrigues de Oliveira Junior Juiz de Direito