Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 165) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-44.2021.8.16.0090 Processo: 0005259-44.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.900,92 Autor(s): JOSE INACIO DOS SANTOS Réu(s): BANCO PAN S.A.
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1. Através da petição de seq. 150.1, pretende a ré NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. a substituição de testemunha anteriormente arrolada (seq. 112.1), sob a justificativa de que a testemunha indicada reside no Estado de Santa Catarina, o que configuraria a hipótese do inciso III do artigo 451 do Código de Processo Civil.
2. Contudo, há de se mencionar que a mera informação de que a testemunha reside em outro Estado não configura, de plano, a hipótese autorizadora do artigo 451 do Código de Processo Civil, não servindo o documento de seq. 150.2 como prova documental cabal para embasar o que se alega, valendo relatar, ainda, que referido comprovante de residência é da pessoa de Gabriela Fernandes Reis (fl. 2), a qual, salvo melhor juízo, é pessoa estranha à lide.
3. Portanto, indefiro o pedido de substituição de testemunha(s) (seq. 150.1), ante a inocorrência de quaisquer hipóteses autorizadoras do artigo 451 do Código de Processo Civil (falecimento, doença que impeça o depoimento ou não localização/mudança de endereço). Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 10 de março de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 141) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 141) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 141) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 141) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Designo o dia 07 de abril de 2026, às 15h00min, para a respectiva audiência de instrução, na modalidade semipresencial.
2. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, comprovando nos autos através de cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, de modo que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha. A intimação pode ser dispensada caso a parte se comprometa a levá-la à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º). 2.1 A intimação será pela via judicial nas hipóteses do § 4º, do art. 455, do CPC.
3. Certifique a Escrivania qual plataforma tecnológica/aplicativo será utilizado, para que a audiência possa ser realizada sem intercorrência quanto à acessibilidade.
4. Quanto ao item anterior, à Escrivania para verificar quais dados são necessários, intimando-se as partes para que prestem as informações solicitadas.
5. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 20 de fevereiro de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
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1. Intimem-se os demais réus para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se concordam que audiência de instrução seja realizada na modalidade semipresencial (seqs.119.1 e 127.1), porquanto nada falaram a respeito até o presente momento. No silêncio, a audiência será realizada nessa modalidade (semipresencial).
2.
Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 15 de setembro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
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1. Diante da petição de seq.119.1, intimem-se os réus para manifestação em 15 (quinze) dias.
2.
Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 03 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
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1. Intimem-se o autor, assim como os réus, BANCO PAN S/A e FASL PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se concordam com a audiência na modalidade virtual (seq.112.1).
2.
Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 02 de dezembro de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-44.2021.8.16.0090 Processo: 0005259-44.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.900,92 Autor(s): JOSE INACIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 894.***.***-20) Rua Adolfo Gnamm,
22 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) à Avenida Paulista, 1374 16° andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 FASL PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-79) Rua Elena Sanchez Ferreira, 241 - Cj. Hilda Mandarino - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-170 NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-40) AVENIDA INDÚSTRIAS,DAS, 200 LT 11/12/13 - Jardim América - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-360
1. Decisão saneadora na seq.61.1. Especificação de provas pelas partes – seqs.69.1/70.1. Audiência de conciliação infrutífera (seq.103.1).
2. Da produção de provas Visando instruir adequadamente o presente feito, bem como a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora (seqs.43.1 e 69.1) e rés NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. (seqs.44.1 e 70.1) e FASL PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA (seq.45.1), assim como a documental (seqs.43.1/44.1 e 69.1/70.1).
3. De acordo com o art. 3º, da Resolução CNJ n. 354/2020, "As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução nº 481, de 22.11.2022)."
4. Intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, com observância do disposto no , e do limite previsto no , assim como, no tocante à sua intimação, a regra do , todos do CPC, e para se manifestarem: a) se a audiência de instrução poderá ocorrer de forma exclusivamente virtual, em caso positivo, como será garantida a regra da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes. b) havendo impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, se poderá ocorrer de forma semipresencial, caso em que deverá ser indicado quem irá comparecer ao prédio do Fórum.
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22 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) à Avenida Paulista, 1374 16° andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 FASL PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-79) Rua Elena Sanchez Ferreira, 241 - Cj. Hilda Mandarino - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-170 NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-40) AVENIDA INDÚSTRIAS,DAS, 200 LT 11/12/13 - Jardim América - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-360
1. Tendo em vista as ponderações de seq. 69.1, e considerando que é dever do Juiz estimular a solução dos conflitos pela autocomposição, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do CPC, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a designação e realização de audiência de conciliação (CPC, artigo 165).
2. Designada data, intimem-se as partes, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada.
3. Frustrada a tentativa de conciliação, tornem conclusos para demais deliberações.
4. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 02 de fevereiro de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
2023
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22 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) à Avenida Paulista, 1374 16° andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 FASL PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-79) Rua Elena Sanchez Ferreira, 241 - Cj. Hilda Mandarino - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-170 NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-40) AVENIDA INDÚSTRIAS,DAS, 200 LT 11/12/13 - Jardim América - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-360
1. Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS em face de FASL PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA, NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLHÕES LTDA e BANCO PAN S/A. Através da decisão de seq. 6.1, foi indeferida a tutela antecipada, concedida a assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte ré.
Os réus BANCO PAN S/A (seq. 24.1), NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLHÕES LTDA. (seq. 25.1) e FASL PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA (seq. 26.1) apresentaram contestações, com preliminares. Réplica apresentada na seq. 37.1. Intimadas (seq. 38.1), a fim de especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram (seqs. 43.1, 44.1, 45.1 e 47.1). Parte autora retificou o valor da causa (seq. 52.1), tendo as partes sido intimadas e permaneceram inertes (seqs. 57.0/59.0).
2. Das Preliminares 2.1 Ilegitimidade Passiva 2.1.1 Da Ilegitimidade Passiva do Banco Pan – seq. 24.1 O réu Banco Pan peticionou na seq. 24.1, discorrendo que: “Inicialmente, necessário informar que a autora alega que comprou um colchão junto à empresa corré, realizando empréstimo junto ao Banco PAN para o pagamento do preço. Diante da alegação de possuir direito ao desfazimento do contrato de compra, também pretende cancelar o empréstimo que realizou junto ao Banco PAN.
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-44.2021.8.16.0090 Processo: 0005259-44.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.062,65 Autor(s): JOSE INACIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 894.***.***-20) Rua Adolfo Gnamm,
22 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) à Avenida Paulista, 1374 16° andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 FASL PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-79) Rua Elena Sanchez Ferreira, 241 - Cj. Hilda Mandarino - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-170 NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-40) AVENIDA INDÚSTRIAS,DAS, 200 LT 11/12/13 - Jardim América - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-360
1. Seq. 25.1: O réu apresentou impugnação ao valor da causa, porquanto o autor pede a devolução do pago pelo colchão (R$ 11.293,73) e a condenação em danos morais (R$ 10.000,00), mas atribui à causa o valor de R$ 32.062,65.
Intime-se o autor para que justifique o valor atribuído à causa, ou, já promova a correção do valor da causa. Prazo: 15 dias.
2. Seqs. 23.3 e 26.2:
Intime-se a ré FASL PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA para que regularize sua representação processual, uma vez que a procuração outorgada está em nome do sócio e não da sociedade empresária, sob pena de não conhecimento da contestação apresentada (art. 76, §1º, II, CPC/15). Prazo: 15 dias.
3. Oportunamente, cls. para saneador. Ibiporã, novembro de 2022 Fabiana Matie Sato Magistrada
Intimação referente ao movimento (seq. 124) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 124) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 124) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
5. Não havendo concordância com a realização da audiência nas modalidades acima, o ato será realizado exclusivamente na modalidade presencial.
6. No tocante à prova documental suplementar, possível sua juntada, na fase instrutória, nos termos do entendimento sedimentado do STJ: “É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC) (AgRg no AREsp 435.093/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).
7. Intimem-se. Diligências necessárias Ibiporã, 02 de agosto de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
Ocorre que o Banco Pan é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois não existe relação entre os contratos consignados e o contrato de Compra do produto que alegadamente possui defeitos/vícios, ou seja, não se trata, o contrato de empréstimo objeto dos autos, de operação de financiamento de produtos ou serviços, mas de empréstimo puro de recursos, isto é, a autora tomou crédito junto ao Banco PAN, recebeu os recursos em sua conta e destinou o valor como bem desejou, inexistindo vinculação entre a instituição que concedeu um empréstimo com outras empresas que prestaram serviços ou venderam produtos pagos com o dinheiro do empréstimo.
Não há relação entre o Banco Pan e as empresas citadas pela autora e nenhuma delas presta serviços para o Banco PAN. O que ocorreu foi que a autora pediu um empréstimo consignado junto ao Banco PAN, recebeu o dinheiro em sua conta e está pagando as contraprestações devidas ao Banco PAN. O destino dado aos valores emprestados do banco é de inteira responsabilidade do cliente, que tem a liberdade de utilizar o valor como bem entender. ” (seq. 24.1 – fls. 02).
A legitimidade para a causa guarda relação com a pertinência abstrata das partes, Autor e Réu, com o direito material controvertido objeto da lide. Segundo ensina a doutrina, "legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão” (Theodoro Jr., Humberto; in “Curso de Direito Processual Civil”, Ed.
Forense, 52ª ed., 2011, Vol. I pág. 78). Discorrendo a respeito da aferição da existência de interesse e legitimidade, escrevem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero "O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos 'in status assertionis', isto é à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo" ("Novo Código de Processo Civil Comentado", Ed.
Revista dos Tribunais, p.118). Portanto, conforme a teoria da asserção, a análise das condições da ação, entre as quais se inclui a legitimidade para a causa, deve ser realizada levando-se em conta a narrativa da petição inicial. No caso, a parte autora narra, na petição de seq. 10.1 que os empréstimos foram realizados diretamente pela empresa vendedora de colchão e o Banco Pan. Ainda, a parte autora requer a anulação dos contratos de empréstimos junto ao banco réu (seq. 1.9), portanto, resta demonstrado o interesse de agir e a legitimidade do Banco Pan. 2.1.2 Da Ilegitimidade Passiva da ré NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA – seq. 25.1 A ré NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA aduz que é fabricante do produto e não possui vendedores realizando a venda do referido, visto que só realiza a venda do produto para atacadistas, portanto, não havendo legitimidade passiva da fabricante nos casos em que não participa da compra e venda do produto.
O autor requer a anulação da compra do colchão arguindo que a venda do produto foi por um preço excessivo e que o enganaram quando comprou, visto que lhe informaram que o colchão iria acabar com suas dores (seq. 1.1 – fls. 02), portanto, nos casos de informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição do produto/serviço, o fabricante possui responsabilidade objetiva e solidária, conforme dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor: “Art.
14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Observa-se que, conforme a teoria da asserção, tal análise é realizada levando em conta a narrativa da inicial. Ademais, a empresa ré que realizou a venda do produto é distribuidora autorizada da ré NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA, conforme se observa do certificado de garantia (seq. 1.7 – fls. 02).
Portanto, afasto a preliminar arguida. 2.2 Da Impugnação aos Benefícios da Assistência Judiciária – seqs. 25.1 e 26.1 A parte ré discorreu, em síntese, que o autor possui salário de quase R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo renda incompatível com pessoa hipossuficiente. Verifica-se que a parte autora comprovou, documentalmente, a hipossuficiência em questão, pois anexou documentos de seqs. 1.5, 1.9 e 1.11.
Inclusive, no “Demonstrativo de Crédito de Benefício – DCB”, consta que o autor recebeu no período de agosto de 2021, o montante de R$ 2.715,52 (dois mil setecentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) (seq. 1.11 – fls. 03). Ademais, o impugnante não anexou qualquer documentação comprovando que a parte autora tenha outro tipo de renda, de modo a suportar as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, logo, afasto a preliminar arguida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇAGRATUITA. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE QUANTO A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AGRAVADOS. RECURSO SEM NENHUMA INDICAÇÃO DE COMPROVAÇÃO QUE ALTEREM O BENEFÍCIO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.
DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0040580-61.2017.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Humberto Gonçalves Brito - J. 09.05.2018) Desta forma, mantenho o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2.3 Do Valor da Causa – seq. 25.1 A parte ré impugnou o valor da causa, havendo intimação do autor, tendo o referido realizado a correção do valor e as devidas especificações (seq. 52.1), posteriormente, não ocorreu impugnação das rés (seq. 57.0/59.0).
Portanto, resta superada tal preliminar. 2.4 Da Competência do Juizado Especial Cível– seq. 26.1 A parte ré FASL alegou em sua contestação, seq. 26.1, que a competência do Juizado Especial Cível é absoluta nos casos em que não ultrapassar o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, entretanto, não há razão, visto que o artigo 3°, §3° da Lei n° 9.099/95 dispõe que: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. ” Logo, em se tratando de Juizado Especial Cível é facultativa a escolha para ajuizar a demanda na Vara Cível ou no Juizado Especial quando não ultrapassar o montante de 40 (quarenta) salários mínimos.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE NEGAR A GRATUIDADE COM BASE NO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR PODERIA TER-SE UTILIZADO DO JUIZADO ESPECIAL. ESCOLHA FACULTATIVA ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA QUE FOI ALÉM DA MERA DECLARAÇÃO DE NECESSITADO.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA PELOS SEGUINTES DOCUMENTOS: (a) DECLARAÇÃO NEGATIVA DE IMPOSTO DE RENDA E (b) CARTEIRA DE TRABALHO. ADEMAIS, A QUESTÃO FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, SEM QUE A PARTE ADVERSA LOGRASSE PRODUZIR QUALQUER PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, REUNIDAS, NÃO AUTORIZAM OUTRA SOLUÇÃO QUE NÃO A DE SE DEFERIR O PEDIDO.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015232-36.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 24.05.2021) (Sublinhei).
3. Da Inversão do Ônus da Prova No caso, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, visto que plenamente caracterizados os conceitos de consumidor (art. 2°) e fornecedor da parte ré (art. 3°). Ademais, trata-se de demanda dirigida por autor pessoa física em face de instituições/empresas de grande porte, mostrando-se patente, assim, a hipossuficiência da parte autora, não só financeira, mas principalmente técnica.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASOS POR QUESTÕES CLIMÁTICAS. FALTA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA ADEQUADAS AO CONSUMIDOR. RISCO DA ATIVIDADE. PERDA DE VOOS E HORAS DE ESPERA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE MAIS DE 15 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO.
SENTENÇA
REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001741-02.2022.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 07.08.2023) Assim, inverto o ônus da prova.
4. Como não foram suscitadas outras preliminares e o processo está em ordem, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o feito, fixando como pontos controvertidos: a) ocorrência de prática abusiva/publicidade enganosa; b) existência de falha na prestação de serviços; c) ocorrência de induzimento a erro substancial; d) validade dos negócios jurídicos celebrados (compra e venda e empréstimos); e) existência de danos morais e materiais indenizáveis e sua quantificação, em razão dos fatos; f) existência de causas excludentes de responsabilidade e g) além de outros a serem apontados pelas partes, no prazo de 10 (dez) dias.
Apesar de invertido o ônus da prova, cabe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, ocorrência de vício de consentimento, os danos materiais e morais pleiteados, nexo de causalidade e sua extensão. Quanto aos demais pontos controvertidos, o ônus probatório incumbe à parte ré (regularidade do produto disponibilizado ao consumidor/ dos serviços prestados, validade dos negócios jurídicos, assim como a existência de causa excludente do nexo causal).
5. Tendo em vista que a fixação dos pontos controvertidos foi apreciada após a especificação de provas e deferimento da inversão do ônus da prova, renove-se a intimação das partes para, querendo, formularem/aditarem pedido de provas, no prazo de 10 (dez) dias.
6. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 31.900,92 (trinta e um mil novecentos reais e noventa e dois centavos). - seq. 52.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 30 de agosto de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-44.2021.8.16.0090 Processo: 0005259-44.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.062,65 Autor(s): JOSE INACIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 894.***.***-20) Rua Adolfo Gnamm,
22 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) à Avenida Paulista, 1374 16° andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 FASL PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-79) Rua Elena Sanchez Ferreira, 241 - Cj. Hilda Mandarino - LONDRINA/PR - CEP: 86.080-170 NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-40) AVENIDA INDÚSTRIAS,DAS, 200 LT 11/12/13 - Jardim América - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-360
1. Diante das considerações apresentadas na petição de seq.52.1, com retificação do valor causa para R$ 31.900,92 (trinta e um mil, novecentos reais e noventa e dois centavos), intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
2. Após, voltem conclusos para decisão saneadora.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 24 de abril de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-44.2021.8.16.0090 Processo: 0005259-44.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.062,65 Autor(s): JOSE INACIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 894.***.***-20) Rua Adolfo Gnamm,
22 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) à Avenida Paulista, 1374 16° andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 FASL PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-79) Rua Elena Sanchez Ferreira, 241 - LONDRINA/PR NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-40) AVENIDA INDÚSTRIAS,DAS, 200 LT 11/12/13 - Jardim América - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-360
1. Em que pesem os argumentos expostos na petição de seq.10.1 não havendo qualquer fato novo, tampouco demais elementos probatórios, mantenho a decisão de seq.6.1, por seus próprios fundamentos.
2.
Cumpra-se na integralidade a decisão de seq.6.1.
3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 10 de abril de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-44.2021.8.16.0090 Processo: 0005259-44.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$32.062,65 Autor(s): JOSE INACIO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 894.***.***-20) Rua Adolfo Gnamm,
22 - IBIPORÃ/PR Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.***.***/0001-13) à Avenida Paulista, 1374 16° andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 FASL PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-79) Rua Elena Sanchez Ferreira, 241 - LONDRINA/PR NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA. (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-40) AVENIDA INDÚSTRIAS,DAS, 200 LT 11/12/13 - Jardim América - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-360
1. Trata-se de Ação de Anulação de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência movida por JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS em face de FASL PRODUTOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS LTDA, NIPPONFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA e BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que o autor foi abordado em sua residência por vendedores da segunda ré que estavam vendendo de porta em porta colchões ortopédicos, na ocasião, os vendedores informaram que o colchão lhe traria inúmeros benefícios, principalmente em relação as dores na coluna.
Sustenta que em razão de já possuir problemas de saúde em sua coluna lombar e dos revendedores utilizaram de todos os meios para concretizar a compra do colchão no valor de R$11.016,00, foi ludibriado a assumir dois empréstimos bancários, junto ao terceiro réu, nos valores de R$4.156,71 e R$ 6.612,21, que totalizaram a quantia de R$ 10.768,92, a qual foi retirada da conta de titularidade do autor pela segunda ré.
Aduz que hoje sua dívida totaliza R$ 17.040,48, devido a compra do colchão ortopédico, mais os empréstimos e os juros. Diante disso, requereu a total procedência dos pedidos iniciais e que seja concedida a tutela antecipada para fins de determinar a suspensão dos débitos das prestações dos empréstimos assumidos junto ao Banco Pan, consignados à aposentadoria do autor, sob pena de multa diária. Por fim, pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Anexou procuração e documentos – seqs.1.3 a 1.12.
2. O artigo 300, do Código de Processo Civil/2015, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, desde que “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como escrevem Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “(...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito.
O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC)”. (...) Em relação ao segundo requisito, dissertam que “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.
O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC)” (“Curso de Direito Processual Civil”, Editora JusPODIVM, págs.595 e 597). Portanto, prova que deve ser suficiente a permitir um juízo de convencimento da veracidade das alegações que fundamentam o pedido, a ensejar o provimento requerido.
Conforme documentos anexados nas seqs. 1.9 e 1.11 é possível verificar que foram realizados os empréstimos junto ao terceiro réu (Banco Pan) e que há desconto no benefício da parte autora nos valores de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) e R$ 140,01 (cento e quarenta reais um centavo). Ainda, nota-se que foi realizada a compra do colchão ortopédico, conforme nota fiscal e certificado de garantia colacionados nas seqs.1.7 e 1.8.
Ocorre que não restou demonstrada a probabilidade do direito, pois além da parte autora não negar a relação jurídica junto à parte ré, não comprovou que houve qualquer imposição na compra do colchão e/ou publicidade enganosa, logo, tal alegação demanda dilação probatória e observância do contraditório e ampla defesa. Ademais, também não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois o autor não demonstrou o efetivo prejuízo causado com os descontos de seu benefício previdenciário, ademais, conforme dados dos empréstimos e nota fiscal juntados nas seqs.1.8 e 1.9, adquiriu o produto e realizou os empréstimos em março de 2021 e a presente ação somente foi proposta em 09/12/2021 (seq.1.0).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM TUTELA DE URGÊNCIA.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA AUTORA. DEFESA PELO CABIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O DESCONTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 300 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDÍCIOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO VALOR.
REQUISITOS AUSENTES.
DECISÃO
MANTIDA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009648-51.2021.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.06.2021) – Destaquei.
3.
Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada.
4. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, inclua-se na pauta do CEJUSC, desde que já tenha sido nomeado novo conciliador para este Juízo.
5. Caso obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença.
6. Na hipótese de desinteresse das partes pela audiência inaugural, a Escrivania poderá efetuar o cancelamento do ato, independente de nova conclusão, mesmo que a parte ré deixe de observar a antecedência de 10 (dez) dias, contados da data agendada, desde que seja possível a intimação da parte contrária quanto ao cancelamento.
7. Cite-se, com as advertências dos artigos 344 e 334, § 8º, e observando o prazo do artigo 334, "caput", todos do Código de Processo Civil. O prazo para oferecimento de contestação será contado nos moldes do artigo 335, do mesmo diploma.
8. Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
9. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°).
10. Restando pendente de nomeação o novo conciliador e com escopo de não atrasar o presente feito, não será designada audiência inaugural de conciliação, assim, cite-se a parte ré no prazo legal para fins de apresentar defesa, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss).
11. Havendo interesse na conciliação, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, mesmo porque, nos moldes dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do CPC, a composição pode ser realizada a qualquer tempo.
12. Tendo em vista os documentos anexados nas seqs.1.5, 1.9 e 1.11, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. À Escrivania para gerar no sistema informatizado o Documento de Isenção e inseri-lo nos autos, anotando-se, ainda, a assistência judiciária gratuita no campo "Anotações nos Autos" do Sistema Projudi (CNFJ, art. 68, XII).
13. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 18 de dezembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito