0005259-45.2021.8.16.0025

4. Não havendo preliminares arguidas, passo a análise do mérito. No contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária em garantia, a instituição financeira patrocina o cliente na aquisição de um bem móvel ou imóvel, vinculando-o como garantia do pagamento das prestações do financiamento. A teor do artigo 66 da Lei nº 4.728/65, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 911/69, “A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”.

Nessa perspectiva, o credor goza do domínio resolúvel do bem. Resolúvel porque, adimplida a última das parcelas avençadas, resolve-se a propriedade do credor em favor do devedor. Por outro lado, inadimplida uma ou mais prestações – a depender do pactuado pelas partes –, admite a lei sejam consideradas vencidas todas as obrigações contratuais (DL 911/69, artigo 2º, §3º[1]).

5. Então, constituído em mora o devedor pela interpelação extrajudicial – atualmente consumada pelo mero envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (DL 911/69, artigo 2º, §2º[2], com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014) –, é possível que o credor ajuíze ação de busca e apreensão, obtendo liminarmente a posse direta do veículo dado em garantia.

Não obstante, destaca-se o mais recente entendimento consolidado nas Cortes Superiores: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ” – TEMA 1132, STJ.

Cinco dias após executada a liminar, franqueia a lei a possibilidade de preservação dos efeitos do contrato mediante pagamento da integralidade da dívida pendente (DL 911/69, artigo 3º, §2º[3]), sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (DL 911/69, artigo 3º, §1º[4]). Assim, a partir do advento da mora, dois caminhos podem socorrer o devedor: (a) efetuar o pagamento da dívida pendente, antes ou após o ajuizamento da ação; no último caso, no prazo legal de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar; (b) conseguir o reconhecimento judicial da abusividade de cláusulas contratuais que afetam substancialmente o valor da dívida no período da normalidade contratual.

6. Nos presentes autos, não foi realizado pelo réu a purgação da mora, bem como não houve o reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais que pudessem afetar substancialmente o valor da dívida no período de normalidade contratual. Assim, não purgada a mora, procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Dispositivo:

7.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil por sentença, com análise de mérito, julgo procedente a pretensão inicial formulada para consolidar de forma definitiva a propriedade, posse plena e exclusiva do veículo descrito na petição inicial em favor do autor, confirmando em definitivo a liminar concedida movimento 15.1.

8. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% sob o valor atualizado da causa, garantindo-se o valor mínimo estipulado na Tabela de Honorários da OAB-PR para a natureza da presente demanda –R$ 3.537,08 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos). Com o trânsito em julgado, acaso não pagos os honorários sucumbenciais, os juros de mora incidirão nos termos do § 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e do artigo 406 do Código Civil, enquanto a correção monetária será calculada pelo IPCA a partir do arbitramento.

9. Realizada a venda do bem, o saldo porventura apurado, se houver, deverá ser entregue a ré, então credor desse saldo, nos moldes do artigo 2º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, facultada a exigência de contas pela ré, em ação própria.

10. Declaro encerrada esta fase processual.

11.

Publique-se.

Registre-se. Tendo em conta o efeito processual da revelia, intime-se o autor e aguarde-se o decurso do prazo do réu em cartório. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, RENAJUD e BACENJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e oportunamente, arquivem-se. Araucária, data da assinatura digital.

Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 11 [1] § 3º - A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. [2] §

2 - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. [3] §

2 - No prazo do § 1, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. [4] §

1 - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Órgão

2ª Vara Cível de Araucária

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

SINOSERRA FINANCEIRA S/A

Advogado

GUILHERME SANTOS BORGES (OAB 60941/RS)

Órgão

2ª Vara Cível de Araucária

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

SINOSERRA FINANCEIRA S/A, EDUARDO SANCHEZ GONCALVES JUNIOR

Advogado

GUILHERME SANTOS BORGES (OAB 60941/RS)

Órgão

2ª Vara Cível de Araucária

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

SINOSERRA FINANCEIRA S/A, EDUARDO SANCHEZ GONCALVES JUNIOR

Advogado

GUILHERME SANTOS BORGES (OAB 60941/RS)

DECISÃO

REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0054595-25.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 04.03.2024)

3. Retifique-se na autuação a classe processual para passar a constar "Busca e Apreensão".

4. Mantenho a decisão liminar de busca e apreensão do bem.

5.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4