0005259-48.2021.8.16.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-48.2021.8.16.0024 Processo: 0005259-48.2021.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$353,79 Exequente(s): Município de Almirante Tamandaré/PR Executado(s): WILSON ANDRADE CORDEIRO

Vistos para decisão

1. Recebo a petição inicial, uma vez que estão presentes os requisitos legais.

2. Cite-se e intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito exigido acrescido dos consectários legais ou garantir a execução nomeando bens à penhora, na forma do artigo 9º da Lei n. 6.830/1980.

3. Com a citação da parte executada, verificado o decurso do prazo sem que haja o pagamento da dívida, e inexistente, ainda, a oferta de bens à penhora, o exequente poderá indicar bens passíveis de penhora no prazo de 20 (vinte) dias.

4. Na oportunidade em que houver a penhora de bens, a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 16 da Lei n. 6.830/1980.

5. Arbitram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em razão da simplicidade da manifestação, sem prejuízo da possibilidade de redução à metade (5%) em caso de pagamento no prazo legal, conforme exegese do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil.

6.

Intime-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Lueders Juíza de Direito