Intimação
D- Órgão
- Vara Criminal de Guaratuba
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, RENATO DOS SANTOS, NATALÍCIO BATISTA DOS SANTOS
- Advogado
- EVANDRO ROCHA SATIRO (OAB 90010/RS)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-55.2018.8.16.0088 Processo: 0005259-55.2018.8.16.0088 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/10/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RAFAEL AFONSO DE MATOS TEIXEIRA Réu(s): NATALÍCIO BATISTA DOS SANTOS RENATO DOS SANTOS Considerando a falta de pagamento da pena de multa, determino a conversão desta em dívida de valor.
Expeça-se certidão. Nos termos da Lei 13.964/2019 dê-se ciência ao Ministério Público para fins de eventual execução, observando-se que se dará na forma estabelecida pela Resolução 251/2020 (09/03/2020). Após, arquive-se. Guaratuba, 12 de julho de 2021. Marisa de Freitas Juíza de Direito