Processo Nº 0005259-55.2022.8.16.0075 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0005259-55.2022.8.16.0075 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

1 abr 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: BANCO BMG SA, ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogados: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 83584/PR), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 83776/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-55.2022.8.16.0075 Processo: 0005259-55.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$30.174,50 Autor(s): ESPÓLIO DE ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA Trata-se de ação declaratória e indenizatória, movida por Espólio de Antonio dos Santos Oliveira em face de Banco BMG S.A., já qualificados.

Noticiado o falecimento do autor (evento 96), o processo foi suspenso na forma do artigo 313, §§ 1º e 2º, I, do CPC (evento 98). O Cartório Distribuidor noticiou a ausência de inventário em nome da parte (evento 130.1). Determinada a intimação do espólio via mandado no endereço declinado na inicial, para que os herdeiros manifestassem interesse na sucessão processual e promovessem a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (evento 133.1).

O mandado foi devidamente cumprido ao evento 147.1. Após sucessivas dilações de prazo (eventos 160.1, 166.1, 179.1 e 188.1), o espólio autor deixou de se manifestar (evento 191). Pugna o banco réu pela extinção do processo com fulcro no no art. 485, § 6º, do CPC. É suficiente relatório. Passo a decidir. Na forma do art. 313, §2º, II do Código de Processo Civil, “falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio”, o juiz “determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito”.

No caso, apesar do espólio ter sido devidamente intimado pelo Sr. Oficial de Justiça na forma da decisão de evento 133.1, não foi promovida a devida habilitação dos herdeiros, a fim de regularizar o polo ativo da ação. Desse modo, considerando-se que os herdeiros, apesar de intimados, não promoveram a regularização da sucessão processual, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

2023

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Dezembro 20231 evento

14 dez 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível de Cornélio Procópio
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
BANCO BMG SA, ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogados
JHONNY RICARDO TIEM (OAB 83584/PR), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 55598/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-55.2022.8.16.0075 Processo: 0005259-55.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$30.174,50 Autor(s): ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA
1. Reitere-se a intimação retro.
2. Com a manifestação ou o decurso do prazo, intime-se o banco requerido para manifestação.
3. Após, tornem conclusos.
4. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, datado digitalmente. Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta
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Novembro 20231 evento

20 nov 202300:00 · há 2 anos
Intimação
D

Setembro 20231 evento

27 set 202300:00 · há 3 anos
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1 ago 202300:00 · há 3 anos
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Junho 20232 eventos

27 jun 202300:00 · há 3 anos
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19 mai 202300:00 · há 3 anos
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Abril 20231 evento

25 abr 202300:00 · há 3 anos
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Março 20231 evento

14 mar 202300:00 · há 3 anos
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Janeiro 20231 evento

31 jan 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

2022

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Novembro 20221 evento

23 nov 202200:00 · há 3 anos
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível de Cornélio Procópio
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
BANCO BMG SA, ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado
JHONNY RICARDO TIEM (OAB 83584/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-55.2022.8.16.0075 Processo: 0005259-55.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$30.174,50 Autor(s): ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA
1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º).
2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC).
3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, diligencie a parte autora no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários referentes aos últimos 06 (seis) meses, entre outros. 4.1.
Ressalta-se que a juntada dos respectivos extratos permitem uma análise detalhada da movimentação bancária do autor, além de possibilitar a verificação de eventual renda complementar usual auferida pelo demandante. 4.2. Além disso, deverá a parte autora trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-55.2022.8.16.0075 Processo: 0005259-55.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$30.174,50 Autor(s): ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA

1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo.

2. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, movida por Antonio dos Santos Oliveira em face de Banco BMG S.A, todos qualificados. 2.1. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato e da inversão do ônus da prova. Indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme entendimento sumulado pelo Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A definição de fornecedor, contida no art. 3º do referido diploma legal, compreende a atividade desenvolvida pela parte demandada, já que disponibiliza serviços a terceiros, com habitualidade e mediante remuneração. Soma-se o fato de que a relação jurídica material discutida na presente demanda é relação de consumo, devendo, novamente, incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Possível, portanto, a aplicabilidade do CDC ao caso em tela.

Cabível também a inversão do ônus da prova. De fato, tenho que manifesta a hipossuficiência técnica da parte requerente frente ao porte e a organização das instituições contra quem litiga. A requerida, por evidente, ostenta possibilidade infinitamente maior de apresentar documentos e coligir informações úteis ao esclarecimento dos fatos e à produção de sua defesa. Não outro o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC.

DECISÃO

AGRAVADA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA MAS INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

DECISÃO

REFORMADA. PRECEDENTES.“Para que seja possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor, requisitos presentes na hipótese em tela” (TJPR - 15ª C.Cível - 0022914-42.2020.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.07.2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004263-88.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 16.05.2022).

Grifei. Sendo assim, em atenção ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), inverto o ônus da prova. 2.2. Da impugnação ao valor da causa. A parte demandada, em contestação, apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando, em síntese, que o valor atribuído não se justifica, pois arbitrado de maneira aleatória. Postulou, por fim, pela adequação do valor da causa.

Pois bem. Em que pese as argumentações despendidas, a presente preliminar não merece acolhimento. Em ações de reparação de danos, deve o postulante estipular o valor da indenização a título de danos materiais e morais a que entende fazer jus, fazendo constar o montante dessa pretensão no valor a ser dado à causa, nos termos do art. 292, V, do CPC. Eventual incompletude relativa a provas quanto à pretensão econômica, cinge-se à matéria de mérito e não de valor da causa.

No caso dos autos entendo que o valor atribuído à causa foi adequado à pretensão deduzida na inicial, razão pela qual afasto a preliminar de incorreção do valor da causa. 2.3. Da falta de interesse de agir/Inépcia da Inicial. Alega a parte ré, em preliminar de contestação, que a pretensão não foi resistida pelo réu na via administrativa e que a inicial não traz prova mínima do direito alegado. Pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I e 330, III do CPC.

Sem razão. A inafastabilidade do controle jurisdicional, como disposta no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assegura o acesso à justiça, independentemente de esgotamento ou provocação da via administrativa. Noutro ponto, o interesse processual é requisito que viabiliza a invocação do judiciário, sendo relevante sua configuração para o regular processamento do feito: Em suma, o interesse processual nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual.

A presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida. (TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo civil, v.

2. São Paulo: Revista dos Tribunais.

16. ed., 2016, p. 221). Feitas essas considerações, conclui-se que é desnecessário o esgotamento ou a provocação da via administrativa como requisito para obtenção de tutela jurisdicional (configuração do interesse de agir). Ocorre que a parte autora comprovou que possui vínculo com a parte requerida ao apresentar seu extrato de empréstimos consignados (evento 1.7), no qual consta a averbação do contrato em questão, fazendo prova de seu direito com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse viés, completamente válida a propositura da ação a fim analisar a validade do contrato de empréstimo entabulado entre o autor e o banco réu através do poder judiciário, visto que o requisito mínimo, isto é, a comprovação do vínculo, encontra-se presente nos autos. Ademais, os argumentos lançados em contestação, no caso em tela, já apontam que eventual provocação administrativa terá a resposta negativa.

Não há exigência legal do esgotamento da via administrativa para interposição de ação na via judicial, ainda mais quando a alegação da inicial é de inexistência de débito e de nulidade contratual. Dessa forma, afasto as preliminares aventadas pela instituição financeira ré. 2.4. Da impugnação à gratuidade de justiça. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (artigo 98, do CPC), sendo que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (artigo 99, § 2º, do CPC).

No caso sub judice, a parte ré, em contestação, alega que a parte autora não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que “Não há, nos autos, prova de que a parte autora, de fato, não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e eventuais ônus sucumbenciais que possam ser arbitrados em seu desfavor, ainda que de forma parcelada.” No entanto, razão não lhe assiste.

Da análise dos autos, extrai-se que o benefício foi concedido após a análise de diversos documentos acostados na inicial, como declarações de isenção de imposto de renda, extratos bancários, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, certidão de casamento com averbação de divórcio, entre outros. Isto posto, cumpre ressaltar que, em que pese a impugnação trazida pela requerida, esta não se incumbiu do ônus que lhe cabia, consistente na comprovação de alteração na condição financeira da parte autora.

Sendo assim, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça formulado em sede de contestação e mantenho a concessão das benesses da gratuidade de justiça à parte autora. 2.5. Da Litigância Predatória - expedição de mandado de averiguação e constatação e regularização da procuração A requerida sustenta em síntese o ajuizamento em massa de ações referentes à mesma matéria da inicial, as quais seguem um modelo padronizado de atuação perante o judiciário, com um elevado ajuizamento de processos em pequeno espaço de tempo, pelo mesmo patrono (levando em consideração que se trata de comarcas com muitos advogados habilitados para atuar em ações judiciais), com demandantes distintos, arguindo as mesmas alegações e os mesmos pedidos na petição inicial.

Requer a expedição de mandado de constatação sem o conhecimento prévio do advogado, com o fim de verificar a autenticidade da procuração outorgada na presente ação, a forma com que a parte demandante teve conhecimento do seu suposto direito, se conhece o referido advogado, se sabe da quantidade de ações ajuizadas em seu nome e se foi procurada por captadores em sua residência Contudo, inexiste previsão legal para referida pretensão.

Ademais, eventual prática de advocacia predatória em nada afetaria a pretensão da parte autora relativa ao presente feito, mas tão somente seu patrono. Referida controvérsia deve ser apreciada junto aos quadros administrativos da OAB e na seara penal, não na presente ação, que questiona a legalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Oportuna transcrição jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA, SOBRE SUPOSTA ADVOCACIA PREDATÓRIA DO ADVOGADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] (TJPR - 13ª C.Cível - 0001960-26.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.10.2021). Grifei. Ademais, eventual irregularidade no ajuizamento da ação será apurada na audiência de instrução e julgamento doravante designada, razão pela qual afasto as preliminares arguidas.

3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado.

4. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a prova a ser produzida: a) a nulidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) a falta de anuência e desconhecimento da autora no que diz respeito à contratação de cartão de crédito RMC; c) o direito da parte autora ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente cobrados; d) a ocorrência de dano moral indenizável. 4.1.

Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, fica delimitada como questão de direito relevante para a decisão do mérito: a) a violação ao dever de informação; b) a repetição em dobro do indébito; c) a indenização por danos morais.

5. Defiro a produção de prova oral e testemunhal, requeridas pelo réu, por considerá-las essenciais à elucidação dos fatos controvertidos.

6. Designe-se audiência de instrução e julgamento. 6.1. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, §4º), sob pena de preclusão. 6.2.

No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 6.3. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455 do CPC).

Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. 6.4. Observe a Secretaria que, tendo sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, § 1º, do CPC.

7. Cumpram-se as disposições da Portaria nº002/2019, no que cabíveis.

8. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, 27 de junho de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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7 jun 202300:00 · há 3 anos

Intimação

Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: BANCO BMG SA, ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogados: JHONNY RICARDO TIEM (OAB 83584/PR), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 55598/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Processo: 0005259-55.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$30.174,50 Autor(s): ANTONIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA Réu(s): BANCO BMG SA

Vistos Antes de sanear o processo observa-se necessário tecer alguns apontamentos sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. No caso dos autos, tem-se evidente que a relação jurídica subjacente é de consumo, considerando, para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor contidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, a súmula 297 do Superior Tribunal Justiça estabelece que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, aplicam-se à presente demanda as normas do microssistema de defesa do consumidor, que são de ordem pública e interesse social. O CDC, como sistema autônomo e próprio que rege as normas de defesa e proteção, tem como um de seus princípios básicos a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inciso I, do CDC), além de prever o instituto da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC).

De fato, a regra do art. 6º, inciso VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova, a ser aplicada pelo juiz, como regra de instrução, desde que presentes os requisitos legais. No caso em tela, as alegações da Autora são verossímeis, e, considerando que os documentos estão de posse do fornecedor, fica visível a vulnerabilidade do autor/consumidor. Destarte, inverte-se o ônus da prova. Nesse sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1061, no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." No caso em tela, verifica-se que houve a impugnação pela parte autora da assinatura aposta ao contrato juntado pela ré (evento 61).

1. Nos últimos meses, nota-se que as instituições financeiras e bancárias têm manifestado expresso desinteresse nas audiências conciliatórias designadas nos processos em trâmite neste Juízo, razão pela qual tem-se que a designação de audiência conciliatória presencial é medida de pouca eficácia e gerará atos processuais improdutivos.

2. Sendo assim, embora reconheça a relevância da autocomposição, é evidente que, na situação excepcional presente, se deve priorizar a celeridade e eficiência do processo judicial. 2.1. Por estes motivos, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, advertindo-se a instituição financeira ré que, caso tenha interesse em conciliar, deve apresentar manifestação expressa nos autos.

Ressalto, por oportuno, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial.

3. Ante o comparecimento espontâneo da parte requerida aos autos com a devida apresentação de contestação (evento 9), reputo-a citada, na forma do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

5. Na sequência, as partes deverão ser intimadas para especificar de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento.

6. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Intime-se. Diligências necessárias Cornélio Procópio, datado eletronicamente. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

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0005259-55.2022.8.16.0075

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