Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 329) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-60.2017.8.16.0130 Processo: 0005259-60.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Renda Mensal Vitalícia Valor da Causa: R$30.600,00 Polo Ativo(s): VERONICA TORMINA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ MAYARA LUANA MACHADO RIBEIRO PARANÁPREVIDÊNCIA
DECISÃO
1. Nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, quando for vencida a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, desde que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
2. Assim, considerando que no presente caso foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte vencida, as custas processuais são, por ora, inexigíveis.
3. Defiro o pedido retro e determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano.
4. Decorrido o prazo, intime-se a parte requerida para que requeira o que entende de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
5. Não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.
Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
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DESPACHO
1. Recebo o Recurso Inominado interposto pela parte autora. 1.1. DEFIRO o pedido de justiça gratuita postulado, tendo em vista que a documentação apresentada nos autos corrobora a alegação de hipossuficiência para o pagamento das custas processuais.
2.
Cumpra-se a determinação do artigo 6º da Instrução Normativa 01/2015 da Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais.
3. Tendo em vista que as contrarrazões já foram apresentadas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com os cumprimentos deste juízo.
4. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
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SENTENÇA
1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente em face da sentença de mov. 276/278. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade.
2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A título de esclarecimento, segundo as lições de Humberto Theodoro Junior[1], “os argumentos e os resultados do decisório devem ser harmônicos e congruentes. Se no decisório acham-se presentes proposições entre si inconciliáveis, impõe-se o recurso aos embargos de declaração (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam”.
Na mesma obra, e tratando de omissão, o autor afirma que: (...) configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se” (...) O novo Código deu maior e mais explícita dimensão às decisões omissas, passando no parágrafo único do art. 1.022 a considerar como tais os seguintes julgados: o que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inciso I); o que incorra em qualquer uma das seguintes condutas (inciso II): o que se limite à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; o que empregue conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; o que invoque motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; o que não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; o que se limite a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, o que deixe de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º) (tratamos mais detalhadamente do tema no item nº 766 do v.
I). Feitas tais ponderações, percebe-se a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, na medida em que a conclusão do mérito foi devidamente fundamentada e de acordo com as provas produzidas nos autos. Veja-se que, conforme deliberado na sentença constante no mov. 276, não restou comprovado nos autos, que a parte preenchia os requisitos para concessão da pensão almejada pela autora. Ressalta-se, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que: (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016).
3. Deste modo, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença em seus ulteriores termos.
4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 47ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.062 e 1.063.
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SENTENÇA 1.HOMOLOGO, por sentença, na íntegra e sem ressalvas, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, decisão proferida pelo (a) Ilustre Juiz (a) leigo (a) - inserida nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2.Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
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DESPACHO
1. Considerando que o feito já se encontra maduro para julgamento, sejam os autos encaminhados a um dos juízes leigos com atuação neste juízo, para apresentação de projeto de sentença.
2. Em seguida, venham conclusos para deliberação.
3.
Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
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DESPACHO
1. Oficie-se ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca, acerca da possível conversão das mídias dos depoimentos colhidos nos autos nº 000729-23.2011.8.16.0130, folha 242/246 e 282, e encaminhadas para juntada neste feito, via mensageiro.
2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
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DESPACHO
1. Considerando que no mov. 147, houve o deferimento de produção de prova emprestada, intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte nos autos os documentos necessários à elucidação dos pontos controvertidos, produzidos nos autos nº 0000729-23.2011.8.16.0130.
2. Após, em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa, intime-se as partes para que se manifestem sobre os eventuais documentos juntados. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias. 2.1. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora esclarecer o interesse na produção de prova oral neste feito, considerando as provas oriundas dos autos 0000729-23.2011.8.16.0130.
3. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
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DESPACHO
1.
Intime-se a parte autora para que especifique detalhadamente sobre qual matéria de fato controvertida deverá recair a produção da prova oral.
2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
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DESPACHO
1. Ratifico os atos processuais já realizados.
2. Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 10 (dez) dias, requerendo o que entendem de direito ao prosseguimento do feito Intimações e diligências necessárias Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-60.2017.8.16.0130 Processo: 0005259-60.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Renda Mensal Vitalícia Valor da Causa: R$30.600,00 Autor (s): VERONICA TORMINA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ MAYARA LUANA MACHADO RIBEIRO PARANÁPREVIDÊNCIA
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração relativamente à decisão proferida nestes autos. Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. No entanto, deixo de acolhê-los, visto que não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser corrigido. Quanto ao mérito recursal, observa-se com clareza que a pretensão buscada pelo embargante é a modificação da decisão prolatada, pela via de embargos declaratórios.
A decisão judicial, como regra, somente pode ser modificada pela via recursal própria. Se há inconformismo com o decidido, o correto é manejar o recurso adequado a fim de que a superior instância, se for o caso, analise e dê provimento à pretensão. Na situação, o vício apontado tem por escopo a revisão da decisão, com o consequente reexame de ponto sobre o qual houve o pronunciamento judicial.
Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos. Tratando-se de processo eletrônico a decisão torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-60.2017.8.16.0130 Processo: 0005259-60.2017.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Renda Mensal Vitalícia Valor da Causa: R$30.600,00 Autor (s): VERONICA TORMINA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ MAYARA LUANA MACHADO RIBEIRO PARANÁPREVIDÊNCIA
DECISÃO
1. Cuida-se de Ação Previdenciária proposta por VERONICA TORMINA em face da PARANÁPREVIDÊNCIA, do ESTADO DO PARANÁ e de MAYARA LUANA MACHADO RIBEIRO.
2. Inicialmente, destaque-se que, em âmbito estadual, a competência das Varas da Fazenda Pública foi estabelecida pelo artigo 5º da referida Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, que prevê: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:
I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;
II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III -dar cumprimento às cartas de sua competência.
3. Por outro lado, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece em seu art. 2º que são competentes para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
4. Destaque-se que, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, razão pela qual deve ser reconhecida ofício. No que tange a alegação da parte autora de que em eventual execução o valor da condenação poderá superar o valor do teto do Juizado, tal alegação não merece prosperar, eis que ainda que o valor da execução supere o teto permanece a competência dos Juizados para executar suas sentenças, nos termos do disposto no artigo 3, §1º, inciso I, da Lei 9.099/95.
5. Considerando que no presente caso o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, enquadra-se, portanto, na hipótese de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
6. Desta forma, declaro a incompetência do presente juízo para apreciação do pedido inicial e determino a remessa dos presentes autos à Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca.
7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta