0005259-72.2023.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-72.2023.8.16.0058 Processo: 0005259-72.2023.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.190,96 Polo Ativo(s): DEKA’7 COLCHÕES E ASSESSÓRIOS TERAPÊUTICOS LTDA Polo Passivo(s): Valdivino de Jesus

1. Anote-se que o feito passará a tramitar como Cumprimento de Sentença. Retifique-se a classe processual. Comunicações necessárias.

2.

Intime-se a parte executada para pagamento, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, do CPC, ciente ainda de que não havendo pagamento terá início o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

3. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

4. Sem prejuízo de eventual impugnação, não havendo pagamento no prazo legal, apurada a multa de 10% sobre o débito exequendo, e sendo apresentado pelo Credor pedido de penhora on line, desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), incluindo-se a, incluindo-se a minuta e tornando-se indisponíveis os valores requeridos, observadas as formalidades do art. 854 do CPC; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização para transferência de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, com exceção dos veículos sobre os quais consta registro de alienação fiduciária (art. 7º-A do DL 911/69); (c) requisição de informações fiscais via INFOJUD, referente ao último exercício financeiro;

5. Acaso infrutíferas as diligências do item 4 supra, expeça-se de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada. Em havendo suspeita de ocultação de bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar e intimar a parte devedora que os indique, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V e parágrafo único do CPC. 5.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual.

6. Efetivado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (o qual, por economia, tomo como penhora) ou procedida à penhora de outros bens, promova-se a intimação da parte executada, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854 § 3º), pena de levantamento.

A Secretaria deverá gerar intimação especificada quanto a este item. 6.1. Localizados e bloqueados veículos (via RENAJUD), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do eventual interesse na penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de imediata liberação, por reputar-se havida desistência, por desinteresse.

7. Eventualmente frustrada a execução, por infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias indique concretamente bens penhoráveis integrantes do patrimônio da parte executada – o que desde logo, consigna-se, não se confunde com simples pedido de busca de bens pelos meios já intentados – pena de extinção processual nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95.

Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-72.2023.8.16.0058 Processo: 0005259-72.2023.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.190,96 Polo Ativo(s): DEKA’7 COLCHÕES E ASSESSÓRIOS TERAPÊUTICOS LTDA Polo Passivo(s): Valdivino de Jesus

Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de mov. 65, constituindo-o como título executivo judicial, consoante art. 515, inc. II, e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, o que faço com base no art. 487, inc. III, “b”, e art. 354, todos do Código de Processo Civil. Fica dispensado o prazo recursal, nos termos do acordo. Ao Defensor nomeado nos autos, Dr.

VICTOR FERNANDO NERES DA SILVA, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, tomando por parâmetro a nova tabela de honorários da advocacia dativa vigente a partir de 1/10/2019 (Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, de 01/10/2019), e considerando a atuação realizada, arbitro honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pelos serviços prestados nos autos, atualizáveis até o adimplemento e devidos pelo ESTADO DO PARANÁ.

Cópia da presente decisão serve como certidão para fins de recebimento de seu crédito. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se, observando-se as formalidades legais, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo entabulado na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei 9.099/95.

Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, datado eletronicamente. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO