0005259-73.2022.8.16.0069

A respeito do tema, oportuna a transcrição do seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - ART. 3º, DECRETO-LEI 911/69, § 2º - PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA - PRECEDENTES DO TJPR - UNIFORMIZAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA SITUAÇÕES UNIFORMES - PRESTIGIAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA, DA PREVISIBILIADADE E DA OTIMIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - VENDA DO VEÍCULO EM LEILÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 9575397 PR 957539-7 (Acórdão), Relator: Horácio Ribas Teixeira, Data de Julgamento: 06/11/2013, 18ª Câmara Cível)

04.

DISPOSITIVO: 4.1.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por perda superveniente de interesse processual, com fulcro no artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

05.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

06. Face ao princípio da causalidade, considerando que o requerido deu causa à instauração da demanda, condeno-o no pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, nos honorários advocatícios ao patrono da parte requerente, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), atendendo ao disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sopesando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento.

07. Transitada em julgado a sentença, certifique-se.

08. Preclusa a decisão, intime-se o executado para que deposite nos autos o valor correspondente às despesas efetuadas e custos do depositário público.

09. Sem prejuízo, defiro o pedido de seq. 109. 9.1. Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias, sobre o deferimento do pedido de alvará, sob pena de preclusão. 9.2. Preclusa a decisão de deferimento, certifique-se nos autos. 9.3. Certificada a preclusão, oficie-se a CEF para que transfira à parte autora o valor depositado pelo réu, conforme comprovante de seq. 56 e

57. 10. Após, cumpridas as diligências preceituadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente, arquivem-se, com as baixas, anotações e cautelas devidas. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Cianorte

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatários

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ADRIANA TEIXEIRA DA SILVA ROVER

Advogados

RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 64914/PR), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 56918/PR), PAULO EDUARDO FECCHIO DOS SANTOS (OAB 49252/PR), JORGE LUIS RODRIGUES (OAB 43359/PR)

4. Caso a devedora não pague integralmente o débito pendente no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas ao patrimônio do proprietário fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969).

5. Consolidada a posse direta do bem, cumpre ao credor fiduciário diligenciar junto às repartições competentes para que promovam as retificações no registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro autorizado, eliminando o ônus da alienação fiduciária.

6. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (artigo 4º do Decreto Lei nº 911/1969, com redação conferida pela Lei 13.043/2014).

7. Na hipótese de purga da mora, deverá permitir a devolver o bem, indicando o local em que ele se encontra para ser retirado pelo devedor, no prazo de 24h (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado o valor da multa ao do bem.

8. Fica o credor fiduciário ciente do teor do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/1969: Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

9. Providencie a serventia, via sistema RENAJUD, restrição total (alienação e circulação) na base de dados do RENAVAM (dl 911/69, art. 3º, §9º). Realizada a apreensão, deverá a serventia proceder ao imediato levantamento da restrição de circulação.

10.

Intime-se o devedor de que, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, sob pena do crime de desobediência (CPB, art. 330).

11. Não há necessidade de trâmite sob segredo de justiça, uma vez que o interesse em questão é particular e não se encaixa nas hipóteses do art. 189, do CPC/15. Intimações e diligências necessárias. Cianorte/PR, data do sistema Cianorte/PR, data do sistema. Matheus Pereira Franco Juiz de Direito Substituto [1] DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS).

1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária.

3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos.

4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.

5) Recurso especial provido. (REsp 1287402/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 18/06/2013)