0005259-74.2022.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-74.2022.8.16.0004 Processo: 0005259-74.2022.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Isonomia/Equivalência Salarial Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): Nelson Venancio Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Assiste razão ao credor originário, porquanto de fato não detém responsabilidade pelas custas destinadas à intimação da parte que não possui advogado cadastrado nos autos. Destarte, as custas das intimações determinadas na decisão retro deverão ser postergadas e posteriormente descontadas de eventual valor proveniente do pagamento do precatório que pertença aos intimandos. Não havendo valores em favor deles, as custas do ato serão cobradas na forma da Instrução Normativa 12/2017 e, por analogia, do Enunciado Orientativo nº 28 do FUNJUS.

2.

Cumpra-se na íntegra a decisão retro.

3. Tendo em vista a notícia de pagamento do precatório mediante depósito dos valores em conta vinculada aos presentes autos (mov. 51.1), certifique-se se o pagamento foi integral ou parcial. A análise acerca da destinação dos valores a quem de direito será analisada após o cumprimento integral da decisão retro e da presente.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de maio de 2024. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-74.2022.8.16.0004 Processo: 0005259-74.2022.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Isonomia/Equivalência Salarial Valor da Causa: R$1.000.000,00 Polo Ativo(s): Nelson Venancio Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Tendo em vista que o aviso de recebimento de mov. 34.1 retornou com a informação “não procurado”, situação em que não se pode presumir a validade da intimação, forte no artigo 255 do Código de Processo Civil, intime-se via oficial de justiça.[1]

2. Quanto à intimação de Milpast Embalagens Ltda. (mov. 35.1), certifique a Secretaria se diligenciado o endereço correto.

3. Caso tenha sido, presume-se válida a intimação. Explica-se. Acerca dos deveres das partes, o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece: “Art.

77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.” A respeito da presunção de validade das intimações, a legislação mencionada prescreve: “Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”

4. Tendo em vista a informação da contadoria, cumpra-se o item 3.30.3 da decisão de mov. 1.13.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos. Curitiba, 12 de maio de 2023. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto