0005259-75.2021.8.16.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-75.2021.8.16.0112

I – Ante a gravidade dos fatos narrados, concedo, pelo prazo de 06 (seis) meses, as medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da lei nº 11.340/2006, para proibir que o agressor se aproxime da vítima a menos de 100 (cem) metros e que mantenha qualquer contato com ela, ainda que por telefone, internet ou qualquer outro meio.

II – Deixo de determinar o comparecimento do agressor ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha (incisos VI e VII, do art. 22, da referida lei), tendo em vista que Natan Pereira dos Santos reside em outra Comarca.

III – Expeça-se mandado, cientificando-se o agressor de que o descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva e o cometimento do delito previsto no art. 24-A, da lei nº 11.340/2006.

IV – Cientifique-se a ofendida do prazo de vigência das medidas ora concedidas e que, caso queira prorrogá-lo, deverá fazer o requerimento no Cartório desta Vara Criminal, 15 (quinze) dias antes do término do respectivo prazo.

V – Oportunamente, apense-se este procedimento aos respectivos Autos de Inquérito Policial.

VI – Expeça-se mandado de monitoração.

VII – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Datado e assinado eletronicamente. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta