0005259-78.2012.8.16.0019

ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE PONTA GROSSA

4ª VARA CÍVEL

RUA LEOPOLDO GUIMARÃES DA CUNHA, 590, PONTA GROSSA, PARANÁ

Vistos e examinados estes autos de ação de

interdição c/c liminar registrados sob o nº

0005259-78.2012.8.16.0019, movidos por

JANETE FURMANOVICZ DE LIMA em face de

MARIA JAIRA DE LIMA, ambos já

devidamente qualificados nos autos.

RELATÓRIO

Cuida-se de ação de interdição, proposta por JANETE FURMANOVICZ DE LIMA

em face de MARIA JAIRA DE LIMA.

Sobreveio informação de falecimento da curatelada, razão pela qual o Ministério

Público requereu o arquivamento do presente feito, nos termos do art. 485, IX, do CPC.

É o breve relatório.

Decide-se.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação de interdição, devendo, para tanto, serem observadas as

alterações trazidas pela Lei 13.146/15, a qual implicou em uma revisão da teoria das

incapacidades e trouxe uma disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído

às pessoas com deficiência intelectual ou física.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-78.2012.8.16.0019 Processo: 0005259-78.2012.8.16.0019 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$622,00 Requerente(s): JANETE FURMANOVICZ DE LIMA (RG: 63740640 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.***.***-02) Ponta Grossa, 1252 - PONTA GROSSA/PR Requerido(s): MARIA JAIRA DE LIMA (CPF/CNPJ: 546.***.***-04) Rua Antonil, 121 - PONTA GROSSA/PR

Vistos e examinados.

1. Considerando a informação de óbito da requerida MARIA JAIRA DE LIMA, remetam-se os presentes autos ao Ministério Público, para manifestarão.

2. Após, tornem para deliberação.

3. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

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Vistos e examinados.

1.

Intime-se a curadora Janete Furmanovicz de Lima, nos termos da manifestação de evento 541, de modo que esta deverá ingressar em autos próprios a fim de regularizar a situação envolvendo a união estável entre a curatelada e o ex curador, com relação a possível partilha de bens, assim como a situação das visitas do infante Pedro Augusto.

2. No mais, aguarde-se em arquivo provisório até a realização de novo estudo social, a ser realizado em período não superior a 2 (dois) anos, a contar daquele realizado em agosto de 2022.

3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.

4. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

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Com a informação, intime-se o Perito para realização dos trabalhos e entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Ponta Grossa, 17 de fevereiro de 2022. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito