0005270-07.2021.8.16.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005270-07.2021.8.16.0112

I – O douto representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, propôs acordo de não persecução penal à investigada Jhenifer Lopes dos Santos (seq. 14.1).

II – Para a formalização do referido acordo pelo Ministério Público, pela investigada e por seu advogado (art. 28-A, § 3º, do CPP), designo o dia 01 de agosto de 2022, às 14 horas e 50 minutos, na sala de audiências desta Vara Criminal.

III – A investigada deverá comparecer ao referido ato, acompanhada de advogado e, não o fazendo, lhe será nomeado um, com fixação dos respectivos honorários.

IV – Celebrado o acordo entre o Ministério Público, a investigada e seu advogado, serão verificadas, no mesmo ato, sua voluntariedade e sua legalidade, o acordo será judicialmente homologado, se for o caso e os respectivos autos serão devolvidos ao Ministério Público, para que inicie sua execução perante o Juízo de Execução Penal (art. 28-A, §§ 4º e 6º, do CPP).

V – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito