PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005277-70.2023.8.16.0001 Processo: 0005277-70.2023.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$8.260,37 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) Rua Quintino Bocaiúva, 581 - Centro - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.851-130 Réu(s): ANTONIO CESAR MARTINS (RG: 44776189 SSP/PR e CPF/CNPJ: 724.***.***-49) Rua Araruna, 1244 - de 996/997 ao fim - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.900-495
1. De acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 (redação da Lei 13.043/2014), para que ocorra a efetiva constituição em mora do devedor, se faz necessário o recebimento, ainda que por terceiro, da notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo devedor quando da realização do contrato (ou outro decorrente de alteração, desde que esta seja demonstrada nos autos). Em casos como o dos autos, em que a notificação extrajudicial é enviada ao endereço do réu e devolvida por motivo de ausência (mov. 1.8), entende-se que não há comprovação da constituição em mora do devedor fiduciante.
Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
DECISÃO
RECORRIDA QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PLEITO DE REFORMA DA
DECISÃO
AGRAVADA PARA QUE SEJA RECEBIDA A INICIAL E DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO CREDOR. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO (ART. 2º § 2º, DO DECRETO LEI 911/1969). NOTIFICAÇÃO QUE RETORNOU AO REMETENTE COM MOTIVO “AUSENTE”. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR PARA QUE HAJA A CONSTITUIÇÃO EM MORA.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª
C. Cível - 0043157-70.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 26.10.2021) (Destaquei) “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECISÃO
JUDICIAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 72 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA DO AR COM A INFORMAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR OU DE TERCEIROS. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA.
INAPLICABILIDADE. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). [...] (TJPR - 17ª
C. Cível - 0003986-24.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 16.03.2021) (Destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. CORRESPONDÊNCIA QUE RETORNOU NEGATIVA (AUSENTE). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESPECÍFICO DA BUSCA E APREENSÃO.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª
C. Cível - 0021163-60.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 19.04.2021) (Destaquei) “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECISÃO
JUDICIAL QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 72 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO CORREIO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO AUSENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO VERIFICADA.
1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula n. 72).
2. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.” (TJPR - 7ª
C. Cível - 0008451-32.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.03.2020) (Destaquei)
2. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regular constituição em mora do devedor, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).
3. Decorrido o prazo, tornem conclusos para o exame da emenda à inicial e do pedido de tutela de urgência. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG
