0005308-33.2022.8.16.0193

Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia.

Da declaração de inexistência de débito: A parte autora alega a inexistência do débito objeto de cobranças pela parte ré, o qual fora inserido na plataforma Serasa Limpa Nome (seq. 1.3) Pois bem. Inicialmente, verifico que não houve a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, conforme se extrai do extrato de seq. 1.3, mas sim a consulta, perante a plataforma do SERASA, a qual constatou a existência de “oferta de acordo", referente à dívida cobrada pela parte demandanda, se tratando, em verdade, de plataforma conhecida e denominada “SERASA Limpa Nome”.

Quanto à plataforma em questão, não se trata de meio destinado à negativação ou protesto do nome da parte autora, para fins de persecução da dívida. Trata-se, em verdade, de plataforma que se presta a oportunizar aos devedores a quitação do débito, inclusive com descontos, saldando a dívida existente e prescrita, haja vista que a prescrição importa apenas a corrosão da pretensão de cobrança do débito.

Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INFORMAÇÃO DE DÍVIDA OBTIDA ATRAVÉS DO SISTEMA SERASA LIMPA NOME. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O REGISTRO IMPLICOU EM DIMINUIÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUE AFETA A PRETENSÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO PELO CREDOR, MAS NÃO TORNA A DÍVIDA INEXISTENTE.

POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL, DESDE QUE NÃO HAJA ABUSIVIDADE. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020654-13.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 05.09.2022)” Isto posto, não há que se falar em acolhimento da pretensão de declaração de inexistência do débito, especialmente porque a parte se limitou a alegar que o débito indicado está prescrito, e não que é inexistente, não havendo óbice, em que pese a prescrição, para que a parte credora promova a cobrança do montante, pelos meios extrajudiciais admissíveis.

Conclui-se, portanto, que a inclusão do nome da parte autora na plataforma SERASA Limpa Nome deriva do exercício regular do direito, pela parte ré, não havendo que se falar em acolhimento do pleito de declaração de inexistência do débito, especialmente porque não demonstrada qualquer abusividade ou irregularidade na cobrança pela via extrajudicial, o que, frise-se, sequer restou demonstrado, vez que, ao que tudo indica, a parte autora é quem formulou consulta junto à plataforma do SERASA (v. seq. 1.3), não havendo qualquer documento que demonstre eventual cobrança pela parte ré.

Isso posto, rejeito o pedido formulado.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinta a demanda. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, os fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), atendendo ao disposto no artigo 85, §8º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador da parte ré, a singeleza da causa, rápida duração da lide (2022) e desnecessidade de dilação probatória.

Em sendo o caso, atente-se à concessão do benefício da gratuidade processual.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias em vigor nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Colombo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A, MICHELLE CRISTINE RIBEIRO PEREIRA

Advogado

VICTOR HUGO DI RIBEIRO (OAB 318474/SP)