0005367-52.2021.8.16.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005367-52.2021.8.16.0000 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª (QUARTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S/A AGRAVADAS: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. E OUTRAS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA.

PEDIDO DESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 998 E INC. III DO ART. 932 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Nos termos do art. 998 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1.

RELATÓRIO

Da análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso fora interposto em face da respeitável decisão judicial (seq. 15.928) complementada em sede de embargos de declaração (seq. 17.671), em que fora homologado o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores, concedendo a recuperação judicial as Agravadas nos termos do art. 58 da Lei n. 11.101/2005. Em síntese, é o relatório. Apelação Cível n. 0005367-52.2021.8.16.0000 – p. 2

2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, observa-se que o Relator poderá não conhecer o recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida, conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que, visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários, quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.

No vertente caso legal, denota-se que as Partes pugnaram pela desistência em relação ao presente recurso (seq. 158.1). A legislação processual civil, então, descrita no art. 998 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, independentemente da aceitação da outra Parte, motivo pelo qual, entende-se que a análise do supramencionado recurso se tornou prejudicada por fato posterior à sua interposição, restando, pois, configurada a ausência superveniente de interesse recursal.

Neste sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que: DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 998 DO NCPC. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III, DO NCPC). (TJPR – Apelação Cível n. 0005367-52.2021.8.16.0000 – p. 3 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0033798-33.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Decisão Monocrática – j. 05.08.2020) Portanto, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a apreciação da pretensão recursal, então, deduzida no recurso de agravo de instrumento, haja vista, mesmo, o pedido de desistência oferecido pelas Partes.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julga-se prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do que dispõem o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), em face da ausência do interesse recursal. Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para que, assim, seja fiel e integralmente cumprida.

Curitiba (PR), 6 de abril de 2022 (quarta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005367-52.2021.8.16.0000 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª (QUARTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S/A. AGRAVADAS: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. E OUTRAS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF VISTOS E EXAMINADOS. Da análise dos Autos, verifica-se que os Advogados das Partes ofereceram petição, na qual convencionaram pela renovação da suspensão da marcha processual, até a data de 20 de janeiro de 2022 (seq. 103.1), ante a existência de tratativas para a realização de autocomposição.

Em virtude disto, nos termos do art. 933 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), determina-se a regular e válida intimação das Partes, com o intuito de que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a eventual celebração amigável e perda do objeto do presente recurso. Oportunamente, retornem conclusos. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005367-52.2021.8.16.0000 JUÍZO DE DIREITO DA 4ª (QUARTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S/A AGRAVADAS: USINA RIO PARANÁ S. A. E OUTRAS RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF VISTOS E EXAMINADOS. Da análise dos Autos, verifica-se que, os Advogados das Partes ofereceram petição, onde convencionaram pela suspensão da marcha processual, até a data de 20 de dezembro de 2021 (seq. 53.1).

Assim, tendo-se em conta os princípios contidos na atual processualística civil acerca da razoável duração do processo, e, da solução consensual de conflitos, determina-se, com fundamento no inc. II do art. 313 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a suspensão do trâmite processual até a data ajustada

Diante do exposto, impõe-se o retorno desses Autos à Secretaria da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, onde restarão suspensos até a data ajustada. Oportunamente, retornem conclusos. Curitiba (PR), 1º de março de 2021 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR