0005371-96.2021.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: [email protected] Processo: 0005371-96.2021.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.589,28 Exequente(s): FULVIO A F MEAURIOS & CIA LTDA representado(a) por Fulvio Artur Meaurios Executado(s): LEANDRO PESSI MARCELO TONDELLI PESSI PESSI COMERCIO DE LANCHES LTDA A parte exequente requer o desarquivamento do processo para reiniciar as medidas expropriatórias (mov. 261.1).

Contudo, tratando-se de processo extinto por inexistência de bens penhoráveis (mov. 229.1), para retomada do cumprimento de sentença é preciso que a parte credora comprove a suficiência patrimonial do devedor, não sendo possível a sua reabertura para repetição das mesmas diligências já realizadas. Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial. “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0014274-93.2020.8.16.0018/1 RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...).” (TJ-PR, Processo: 0014274-93.2020.8.16.00181, Relator(a): Irineu Stein Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, 2ª Turma Recursal, 27/12/2022).

Sendo assim, considerando que a parte exequente não apresentou nenhum bem passível de penhora, visto que o pedido está fundamentado em possíveis indícios de que os executados podem possuir bens ainda não localizados, indefiro o pedido para reinauguração da fase de cumprimento de sentença. Consigno, ainda, caso a parte futuramente localize algum bem de propriedade dos devedores, deverá protocolar o pedido em autos apartados – mas apensado a este processo – e, de início, já apresentar o bem em nome dos executados a ser penhorado.

Sendo assim, arquive-se os autos. Diligências. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 11 de dezembro de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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SENTENÇA

Vistos. Analisando os autos verifico que foi concedido prazo à parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, contudo, não apresentou bens à penhora, limitando-se a requerer a dilação de prazo para o cumprimento da diligência. Verifico, no caso, que o processo tramita há anos (desde 2021) e todas as diligências realizadas com vistas a possibilitar a satisfação do crédito foram infrutíferas.

Portanto, depois de tanto tempo, é patente a inexistência de bens penhoráveis da parte executada. E já tendo sido cumprido à exaustão o dever de cooperação, o caminho é a extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, inclusive para evitar a repetição de diligências que já se mostraram inefetivas.

Diante do exposto, com base no princípio da efetividade dos atos processuais e no artigo acima mencionado, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Fica autorizada a expedição de certidão de crédito para os fins de direito, se houver requerimento do credor. Fica ora ressalvado o direito de a parte exequente, a qualquer momento, propor nova execução de sentença (em apenso a estes autos principais) quando encontrar algum bem penhoráveis da parte executada (a ser indicado desde logo).

Sem custas e honorários. P.R.I. Após, arquive-se. Foz do Iguaçu, 21 de março de 2024. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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1. Indefiro o pedido de suspensão do processo porque no âmbito dos Juizados Especiais a ausência de bens leva à imediata extinção da execução (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).

2. Assim, concedo a parte exequente o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo.

3. Diligências. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 23 de novembro de 2023. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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1. Converto o julgamento em diligência. Considerando a juntada de documentos novos pela parte exequente (movs.158.2/158.7), para evitar eventual nulidade futura, intime-se a parte executada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

3. Int. Dil. Foz do Iguaçu, 06 de dezembro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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1.

Intime-se parte autora para impugnar a contestação apresentada no mov. 127.1, no prazo de 15 (quinze) dias.

2. No mesmo prazo acima indicado, considerando que a ação fora proposta inicialmente em face da pessoa jurídica, mas que na petição de mov. 15.1 a autora requereu a citação na pessoa dos sócios, para evitar eventual nulidade, esclareça a autora se pretende o prosseguimento da ação somente em face da pessoa jurídica, ou se requer a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, neste último, deve a parte autora já indicar os endereços para citação.

3. Após, voltem os autos conclusos para decisão.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 04 de maio de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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Vistos.

1. Defiro a busca pelo endereço dos sócios da empresa requerida apenas junto aos órgãos/empresas que possuem convênio com este Juízo e, assim, possibilitam que tal consulta se dê via sistema informatizado ou servidor com chave de acesso. Nos demais casos, as diligências necessárias (confecção de ofício físico, impressão, envelopamento, endereçamento, registro e justificação de despesa, remessa via correio, etc) praticamente inviabilizariam o funcionamento da Secretaria, a qual diariamente precisa dar andamento a centenas de processos.

Requisite-se, então, via Bacenjud, Siel, Renajud, Copel e Sanepar.

2. Com as respostas, paute audiência de conciliação na modalidade virtual, e diligencie-se desde logo a citação dos sócios da empresa requerida nos novos endereços obtidos.

3. Caso não tenham sido obtidos novos endereços, diga a parte requerente, no prazo de 10 dias, dando continuidade ao processo, sob pena de extinção, ficando ressaltado desde logo que no Juizado Especial não é possível a citação por edital.

4. Cite-se e intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 29 de junho de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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1. Defiro o pedido de mov. 15.1: designe-se nova audiência de conciliação (virtual), e intimem-se as partes para comparecimento com todas as advertências legais. - Cite-se a empresa reclamada na pessoa de seu sócio administrador Leandro.

2. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 06 de maio de 2021. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito